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I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito.
II. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) Ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro, seja pessoal, entra em conflito com os deveres e as atribuições do agente público em seu cargo, seu emprego ou sua função.
(_) É permitido ao agente público ter outro emprego ou trabalho que conflite com as atribuições ou com o expediente de trabalho de seu cargo, seu emprego ou sua função no Município.
(_) É direito do agente público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
I. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, ainda, parcialmente o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado.
II. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente o período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o tempo correspondente a operações de guerra de que o funcionário tenha efetivamente participado.
III. Em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Sobre a reintegração, estando extinto o cargo, o servidor será aposentado compulsoriamente.
II. Sobre a readaptação, caso a capacidade total do servidor não tenha sido restabelecida no período de até dois anos consecutivos ou intercalados, o servidor poderá ser exonerado.
III. A reversão é o retorno à atividade, do servidor efetivo aposentado, e se dará somente quando declarados nulos os atos da aposentadoria.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargos efetivos independentemente das atribuições.
II. A natureza, o grau de complexidade ou as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação e se completará com a posse.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) O CANOASPREV implementará avaliações atuariais no final de cada balanço, na forma da legislação em vigor, e promoverá as adequações necessárias nas alíquotas da contribuição, sempre que tecnicamente for indicado.
(_) As contribuições destinadas à recuperação dos déficits dos benefícios concedidos e a conceder deverão sempre ser alteradas, em seu montante e/ou prazo, por indicação de futuras avaliações atuariais que demonstrem o reequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência.
(_) Cabe ao Executivo e ao Legislativo procederem ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e o recolherem, juntamente com o de sua obrigação, até o terceiro dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
I. Os recursos para financiamento do custo administrativo devem ser mantidos pela unidade orçamentária do RPPS, por meio de Reserva Jurídica, para sua utilização de forma agregada dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios.
II. Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, poderão ser revertidos sempre na sua totalidade para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo, ficando vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.
III. São fontes do plano de custeio do FAPEC receitas como doações, subvenções e legados.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A Câmara Municipal é composta de 21 vereadores.
II. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa e a Comissão Representativa e definir a composição das Comissões Permanentes.
III. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara reúne-se, no mínimo, duas vezes por semana, exceto em casos expressos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Os sumários no Word se baseiam nos títulos do documento.
II. Se alterações que afetam o sumário forem feitas no documento, é possível atualizar o sumário clicando com o botão direito no sumário e escolhendo “Atualizar Campo”.
III. As entradas ausentes geralmente acontecem porque os títulos não são formatados como títulos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. As células presentes em uma mesma coluna necessariamente precisam ter a mesma formatação.
II. Na formatação de células numéricas é possível formatar a apresentação dos dados como fração.
III. Não é possível modificar as formatações padrões presentes no grupo “Estilos” do Microsoft Excel.
Está(ão) CORRETO(S):