Tema da Questão: A questão aborda a transparência na divulgação de informações sobre a execução dos contratos e orçamento das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Lei nº 13.303/2016.

Legislação Aplicável: A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, estabelece no artigo 91 que essas informações devem ser disponibilizadas ao público de forma eletrônica, completa, mensalmente atualizada, e que admite-se retardo de até 2 meses na divulgação.

Explicação do Tema Central: A questão trata da obrigatoriedade e a periodicidade de divulgação de informações fundamentais para assegurar a transparência e controle social sobre as atividades das empresas estatais. Esse conhecimento é essencial para garantir que os alunos compreendam a importância da accountability no setor público.

Exemplo Prático: Imagine que uma sociedade de economia mista esteja realizando obras de infraestrutura. Mensalmente, ela deve publicar um relatório detalhando os gastos e o andamento das obras em seu portal eletrônico, permitindo que qualquer cidadão acesse essas informações e acompanhe o uso dos recursos públicos.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque se alinha diretamente com as disposições do artigo 91 da Lei nº 13.303/2016. As informações devem ser disponibilizadas por meio eletrônico, de forma completa e com atualização mensal, permitindo um retardo de até 2 meses, respeitando assim o prazo legal estabelecido para a divulgação.

Por que as Demais Alternativas Estão Incorretas?

• A: A alternativa A erra ao afirmar um prazo de 6 meses para divulgação, o que não está previsto na lei.
• B: A afirmação de que não se admite retardo na divulgação contradiz a permissão de um atraso de até 2 meses.
• C: A alternativa C é incorreta, pois a lei prevê a divulgação das informações, ao contrário do que sugere a penalização pela divulgação.
• D: Embora mencione a divulgação mensal, a forma "resumida" não está em conformidade com a exigência legal de divulgação completa.

Estratégia de Interpretação: Atenção para detalhes como prazos e formas de divulgação ao ler o enunciado e alternativas. Questões sobre legislação frequentemente testam o conhecimento exato do texto da lei, portanto, é crucial lembrar de detalhes específicos.

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GAB:E

Lei 13.303

Art. 88. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação das informações.

GABARITO: E ✅

Segundo a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu artigo 88:

"As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação das informações." 

Gabarito: Letra

Art. 88. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação das informações.