Questões de Concurso para Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis

Q552204

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552204 Direito Administrativo

Uma portaria disciplina a escala de trabalho de determinados servidores públicos. Considerando as espécies de atos administrativos, trata-se de ato:

A

preventivo.

B

enunciativo.

C

negocial.

D

normativo.

E

ordinatório.

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Q552203

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552203 Direito Administrativo

Caracteriza ato administrativo, em sentido estrito, o ato:

A

de licenciamento.

B

legislativo.

C

político.

D

de gestão.

E

jurisdicional.

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Q552202

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552202 Direito Administrativo

Aaplicação da penalidade de demissão a um servidor público exemplifica o exercício de um dos poderes da Administração Pública. O referido poder denomina-se

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

delegatório.

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Q552201

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552201 Direito Administrativo

A Lei n° 10.259/2001, autoriza, segundo o texto de seu décimo artigo, que os representantes da Fazenda Pública possam conciliar e transigir sobre os interesses discutidos na demanda. Considerando os princípios administrativos, tal dispositivo configura exceção ao princípio da :

A

indisponibilidade do interesse público.

B

legalidade dos atos administrativos.

C

publicidade dos atos administrativos.

D

eficiência da atuação administrativa.

E

impessoalidade da conduta do administrador.

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Q552200

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552200 Direito Administrativo

O oferecimento de saneamento básico, transporte coletivo e educação caracterizam atividades da denominada “administração pública". A expressão, quando reveste esse caráter, é escrita com letras minúsculas e revela sentido:

A

material.

B

subjetivo.

C

personalista.

D

formal.

E

orgânico.

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Q552199

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552199 Direito Administrativo

A soberania, que permite afirmação na ordem externa,é atributo:

A

da Administração Pública.

B

do Governo.

C

do Estado.

D

do Poder Executivo.

E

do Poder Judiciário.

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Q552198

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552198 Direito Constitucional

São bens da União:

A

os recursos naturais da zona econômica exclusiva, excluída a plataforma continental.

B

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as comunidades quilombolas e as terras ocupadas por qualquer outra com unidade tradicional.

C

as terras devolutas em geral.

D

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

E

os terrenos de marinha, salvo aqueles já acrescidos ao patrimônio dos municípios.

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Q552197

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552197 Direito Constitucional

Sobre a remuneração e subsídios de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, assinale a resposta correta.

A

A remuneração dos servidores municipais tem como teto o subsídio mensal do Governador do Estado.

B

Servidores de autarquias não se submetem ao teto remuneratório constitucional.

C

A remuneração dos servidores públicos estaduais, em regra, é limitada a 90,25% do valor do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

Os Defensores Públicos se submetem ao mesmo limite remuneratório aplicável aos membros do Ministério Público.

E

No âmbito do Executivo, os servidores públicos do Distrito Federal terão teto remuneratório equivalente ao fixado para os Ministros de Estado.

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Q552196

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552196 Direito Constitucional

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são infrações político-administrativas definidas em lei e praticadas no desempenho da função presidencial. Atentam contra a própria Constituição Federal e, especialmente, contra a(o):

A

probidade na administração, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e a honra dos integrantes dos demais Poderes da República.

B

respeito aos contratos firmados pela União, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a lei orçamentária.

C

segurança interna do país, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a probidade na administração.

D

existência da União, a segurança interna do país e a lei orçamentária.

E

existência da União, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e o respeito aos contratos firmados pela União.

Q552195

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552195 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que:

A

são inelegíveis, de acordo com o art. 14, § 4º, da Constituição Federal, os inalistáveis e os analfabetos.

B

a idade mínima de vinte e um anos é requisito de elegibilidade para candidatura a vereador.

C

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, mas não para os analfabetos.

D

para concorrer a outro cargo, prefeitos devem renunciar ao mandato até três meses antes do pleito.

E

não podem alistar-se com o eleitores os estrangeiros e os brasileiros naturalizados.

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Q552194

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552194 Direito Constitucional

Acerca da competência legislativa da União, Estados e do Distrito Federal, assinale a resposta correta.

A

União, Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito penal, a par do que ocorreu no Rio de Janeiro com a criminalização do porte de arma branca.

B

Quando houver competência legislativa concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, aos Estados incumbirá a formulação de normas suplementares, que obedecerão as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Distrito Federal.

C

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, ressalvada autorização mediante Lei complementar para que os Estados possam legislar sobre tem as específicos concernentes a esta matéria.

D

A competência da União para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é privativa, razão pela qual toda iniciativa estadual sobre estes temas estará sujeita à autorização federal.

E

Compete concorrentemente à União, Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito processual civil, de modo que é possível o estabelecimento de codificações regionais para regulamentação da matéria.

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Q552193

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552193 Direito Constitucional

A perda de cargo público ocupado por servidor estável, consoante disciplina , conform e a Constituição Federal, em seu art. 41, § 1º, poderá ocorrer mediante:

A

processo administrativo, dispensando-se a ampla defesa, que é própria dos processos judiciais.

B

mediante processo de avaliação de desempenho periódica, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

C

mediante manifestação do superior hierárquico imediato em caso de ineficiência administrativa do servidor, dispensando-se a defesa.

D

sentença judicial transitada em julgado, desde que não contrarie a decisão final exarada em processo administrativo.

E

sentença judicial, ainda que pendente de recurso.

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Q552192

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552192 Direito Constitucional

Sobre a forma de Estado é correto afirmar que o Brasil se apresenta como um(a):

A

confederação.

B

Estado unitário com delegação de poder por descentralização.

C

Estado unitário com delegação de poder por devolução.

D

federação por movimento centrífugo.

E

federação por movimento centrípeto.

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Q552191

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552191 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal é:

A

absolutamente inviolável o sigilo de correspondência , das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.

B

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, de acordo com regulamentação constante do próprio texto constitucional para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

C

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações te legráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

D

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, de acordo com regulamentação constante do próprio texto constitucional para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

E

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

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Q552190

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552190 Direito Constitucional

O Poder executivo da União é exercido pelo Presidente da República eleito por maioria dos votos em primeiro ou segundo turno de votação, auxiliado pelos Ministros de Estado. Entretanto, no caso de impedimento do Presidente, outras pessoas poderão substituí-lo , sempre seguindo um a ordem constitucionalmente definida. Assim , entre as alternativa s a seguir, assinale aquela que corretamente ordena a substituição sucessiva, do primeiro substituto ao último.

A

Vice -presidente ; Presidente do Supremo Tribunal Federal; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal.

B

Vice-presidente; Presidente do Senado Federal; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Vice-presidente; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Vice-presidente; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Supremo Tribunal Federal; Presidente do Senado Federal.

E

Vice-presidente; Presidente do Senado Federal; Presidente do Suprem o Tribunal Federal; Presidente da Câmara dos Deputados.

Q552189

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552189 Direito Constitucional

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político, que se reflete na existência de partidos políticos representativos de diversas ideologias. Sobre os partidos, assinale a resposta correta:

A

É possível a criação de partidos políticos regionais, para participação em eleições estaduais e municipais.

B

Permite-se o recebimento, por partidos políticos, de recursos financeiros oriundos de governos estrangeiros, com os quais haja vinculação ideológica.

C

Os estatutos partidários não podem estabelecer regras disciplinares aos associados, as quais devem ser previstas em lei.

D

Ficam os partidos dispensados da prestação de contas à Justiça Eleitoral, caso o façam perante o Ministério Público Federal.

E

Obrigatoriamente , após a aquisição de personalidade jurídica, devem os partidos registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

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Q552188

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552188 Direito Constitucional

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Isso significa que ninguém nela pode entrar ou permanecer sem o consentimento do morador. Sobre o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, assinale a respotas correta

A

Tratando-se de um direito fundamental, a inviolabilidade domiciliar não pode ser flexibilizada, não se admitindo exceções a ela.

B

As exceções ao direito à inviolabilidade domiciliar devem ser previstas no texto da própria Constituição Federal.

C

Exceções à inviolabilidade domiciliar somente podem existir quando p re vistas em Lei complementar.

D

O legislador ordinário pode estabelecer exceções à inviolabilidade domiciliar, mesmo dispondo contrariamente ao texto constitucional, desde que o faça com razoabilidade.

E

Em regra, não se admitem exceções à inviolabilidade domiciliar, senão quando este direito estiver em colisão com outro direito fundamental, ocasião em que a permissão para entrada ou permanência em casa alheia será decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q552187

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552187 Direito Constitucional

A Magna Carta do rei João Sem-Terra, de 1215, para muitos, deu origem à positivação dos direitos fundamentais, consagrando princípios como a legalidade, embora tal afirmativa não seja isenta de críticas, uma vez que o diploma se dirigia apenas a uma pequena parcela da população. De toda sorte, fica claro que a doutrina dos direitos fundamentais é produto de evolução histórica, o que leva ao estabelecimento, ainda que terminologicamente criticado, de “gerações" desses direitos. Sobre o tema, assinale a resposta correta.

A

A primeira geração dos direitos fundamentais se refere a os direitos civis e políticos , compreendendo várias das liberdades individuais, como a liberdade de expressão, e aos direitos sociais, como aqueles inerentes às relações de trabalho.

B

A quarta geração dos direitos fundamentais fornece a base para as legislações de proteção ambiental, bem como encapa o direito à paz. Diz-se, assim, que os direitos de quarta geração baseiam-se em pressupostos de fraternidade.

C

Fala-se, ainda, em direitos de quinta, sexta e mesmo sétima gerações. Todavia, esses direitos, que englobam a bioética e a cibernética, entre outros , por se caracterizarem como meta individuais, não podem ser tidos como direitos fundamentais na acepção pura da palavra.

D

A segunda geração dos direitos fundamentais tem seu processo de constitucionalização iniciado com as Constituições mexicana de 1917 e de W eimar de 1919, em que já se encontravam presentes as bases para o reconhecimento da igualdade econômica.

E

A terceira geração dos direitos fundamentais versa sobre direitos de toda a humanidade, incluindo a liberdade religiosa, rejeitada pelos teóricos da primeira geração, que pretendiam romper os estreitos laços entre Estado e religião.

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Q552186

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552186 Direito Constitucional

As normas constitucionais referentes à Administração Pública se encontram positivadas no Capítulo VII da Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afirma que:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prazo improrrogável de validade de até dois anos.

B

garante-se ao servidor público o direito de greve, em bora a C onstituição Federal exija lei específica - até hoje não editada - que regulamente esse direito.

C

um dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública é o da moralidade, o qual, entre outras repercussões, estabelece que os atos administrativos não são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade em que exerce sua função.

D

a instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista dependem de lei autorizativa, mas é dispensável em caso de criação de autarquias.

E

a acumulação remunerada de cargos públicos é em regra vedada, mas excepcionalmente admitida, desde que haja compatibilidade de horários e um dos cargos seja necessariamente o de professor.

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Q552185

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552185 Direito Constitucional

Diz o artigo 2^o da Constituição Federal que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tem-se aqui uma norma:

A

híbrida.

B

de eficácia limitada.

C

de eficácia contida.

D

de eficácia plena.

E

programática.

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