Consoante a Constituição Federal é:

absolutamente inviolável o sigilo de correspondência , das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, de acordo com regulamentação constante do próprio texto constitucional para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações te legráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, de acordo com regulamentação constante do próprio texto constitucional para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.