Questões de Concurso para Agente Penitenciário (Médio)

Q81394

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81394 Direito Processual Penal

Em matéria de provas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Vige, no direito processual penal pátrio, o sistema do sistema legal de provas.

B

A materialidade dos crimes que deixam vestígios só pode ser comprovada por meio de exame de corpo de delito direto.

C

De acordo com o código de processo penal, toda pessoa poderá ser testemunha.

D

O código de processo penal não prevê a possibilidade de reconstituição do delito na fase do inquérito policial.

E

O código de processo penal não admite acareação entre testemunha e vítima.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q81393

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81393 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A competência é a delimitação do poder jurisdicional.

B

A prorrogação de competência não poderá ser voluntária.

C

A competência funcional é a fixada conforme a função que cada um dos vários órgãos jurisdicionais exerce, podendo ser por fase do processo, objeto do juízo e por grau de jurisdição.

D

A competência absoluta é a improrrogável, ou seja, a que não comporta modificação.

E

São causas que modificam a competência funcional e a competência material: a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q81392

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81392 Direito Processual Penal

Sobre jurisdição e competência penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Inércia da jurisdição significa que o poder jurisdicional só poderá ser exercido pelo juiz mediante prévia provocação.

B

A garantia do juiz natural dá-se no momento da prática da infração penal e não no início do processo.

C

A conexão e a continência não importarão unidade de processo no concurso entre jurisdição comum e a do juízo de menores.

D

No Brasil, predomina a noção civilista de que a competência em razão do lugar do crime é relativa.

E

A conexão, causa modificadora da competência, pode ser: intersubjetiva, objetiva e probatória.

Q81391

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81391 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação penal é pública condicionada à representação nos casos de crime de furto cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita .

B

A ação penal privada exclusiva só pode ser proposta pelo ofendido.

C

Dá-se ação penal privada personalíssima quando o exercício compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucessão por morte ou ausência.

D

Segundo entendimento do STF, não é concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministério Público, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

E

Inexiste possibilidade de ação penal de iniciativa pública extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada é de ação penal pública incondicionada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q81390

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81390 Direito Processual Penal

Com relação à notitia criminis, é INCORRETO afirmar:

A

notitia criminis inqualificada corresponde à notícia anônima do crime;

B

delatio criminis simples é aquela cuja comunicação é feita por qualquer pessoa do povo, à autoridade policial, quando tiver ciência da existência de infração penal em que caiba ação pública incondicionada;

C

notitia crimnis provocada é a transmitida pelas diversas formas previstas na legislação processual penal;

D

a notícia do crime será considerada coercitiva, quando houver requisição do Ministério Público;

E

dá-se a notitia crimnis provocada, de cognição imediata, por conhecimento direto ou comunicação não formal.

Q81389

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81389 Direito Processual Penal

Sobre inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para os delitos previstos na lei de entorpecentes (Lei nº11.343/06), o prazo para a conclusão do inquérito será de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se estiver solto.

B

O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de Informação.

C

Há normas que disciplinam o tempo de determinados atos que integram o inquérito policial, como aqueles que limitam direitos fundamentais.

D

O inquérito policial é unidirecional, não cabendo à autoridade policial emitir juízo de valor acerca do fato delituoso.

E

"Função endoprocedimental do inquérito policial", diz respeito à sua eficácia interna na fase processual, servindo para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q81388

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81388 Direito Penal

BENY DOS SANTOS, amigo de um agente penitenciário, exigiu da família de um preso a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) sob o pretexto de que parte do dinheiro seria entregue ao seu amigo, objetivando conceder ao preso algumas regalias, tais como sair para visitar a família e receber visitas em horários extraordinários. No caso em apreço, é CORRETO afirmar que:

A

houve corrupção ativa (art. 333, do Código Penal);

B

houve tráfico de influência (art. 332, parágrafo único, do Código Penal);

C

houve corrupção passiva (art. 317, do Código Penal);

D

houve advocacia administrativa (art. 321, do Código Penal);

E

houve prevaricação (art. 319, do Código Penal).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q81387

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81387 Direito Penal

NELSON DOS ANJOS, Diretor de Penitenciária, permitiu a um preso o acesso a um aparelho celular, permitindo-o comunicar-se com outros presos e com o ambiente externo. No caso em tela, é CORRETO afirmar que o Diretor cometeu:

A

advocacia administrativa (art. 321, do Código Penal);

B

corrupção passiva (art. 317, do Código Penal);

C

concussão (art. 316, do Código Penal);

D

peculato (art. 312, do Código Penal);

E

prevaricação (art. 319-A, do Código Penal).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q81386

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81386 Direito Penal

ZENON CABRAL, agente penitenciário, recebeu de um preso uma importância em dinheiro para que não revistasse os seus familiares durantes as visitas. No caso hipotético, é CORRETO afirmar que houve:

A

corrupção passiva (art. 317, §1º, do Código Penal);

B

peculato (art. 312, do Código Penal);

C

concussão (art. 316, do Código Penal);

D

prevaricação (art. 319, do Código Penal);

E

corrupção ativa (art.333, do Código Penal).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q81385

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81385 Direito Penal

ALCIR CAMELO, após trancar no banheiro o vigilante de uma empresa, subtraiu gêneros alimentícios para compor cestas básicas, com o intuito de ajudar a comunidade carente onde reside. No caso em questão, é CORRETO afirmar que houve:

A

furto qualificado (art. 155, §4º, II, do Código Penal);

B

roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal);

C

extorsão (art. 158, caput, do Código Penal);

D

extorsão mediante sequestro (art. 159, do Código Penal);

E

extorsão indireta (art. 160, do Código Penal).

Q81384

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81384 Direito Penal

LUIZ DAMASCENO, sindicalista militante, durante um movimento grevista, instigou publicamente os sócios do sindicato de trabalhadores em estabelecimentos prisionais a danificarem os equipamentos de informática dos seus locais de trabalho, com o intuito de pressionar o Governador do Estado a atender às reivindicações da categoria. Além, da infração administrativa, é CORRETO afirmar que o sindicalista cometeu:

A

apologia de crime(art. 287, do Código Penal);

B

formação de quadrilha(art. 288, do Código Penal);

C

danos(art. 163, do Código Penal);

D

incitação ao crime(art. 286, do Código Penal);

E

nenhum crime.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q81383

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81383 Direito Penal

PAULO VIVEIROS, trabalhador autônomo de padrão de vida médio, deixou, sem justa causa, de pagar a pensão alimentícia ao filho menor de 18 anos, fixada pelo juiz. Além da possibilidade de prisão civil por dívida, é CORRETO afirmar que o pai poderá responder por:

A

abandono material (art. 244, do Código Penal);

B

abandono de incapaz(art. 133, do Código Penal);

C

abandono intelectual(art. 246, Código Penal);

D

sonegação de estado de filiação(art. 243, do Código Penal);

E

nenhum crime.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q81382

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81382 Direito Penal

LÚCIO CAPIXABA, aproveitando-se da ocasião de encontrar-se sozinho com uma colega de trabalho no regime de plantão, constrangeu-a, mediante violência, a praticar com ele ato libidinoso diverso da conjunção carnal. No caso em questão, além da infração administrativa, é CORRETO afirmar que houve:

A

assédio sexual(art. 216-A, do Código Penal);

B

estupro(art. 213, do Código Penal);

C

atentado violento ao pudor(art. 214, do Código Penal);

D

posse sexual mediante fraude(art. 215, do Código Penal);

E

atentado ao pudor mediante fraude(art.216, do Código Penal).

Q81381

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81381 Direito Penal

Levando-se em consideração o seguinte fato: ALTAMIR VALENTE, com dolo de homicídio, esfaqueou seu colega de farra por motivo fútil, perfurando-lhe o intestino delgado, o qual recebeu atendimento médico e cirúrgico no HUT. Apesar da excelência do tratamento, veio a óbito em decorrência das lesões, um mês após o fato. Dessa forma, é CORRETO afirmar que o autor responderá por:

A

tentativa de homicídio(art. 121, combinado com art. 14, II, do Código Penal), haja vista o decurso de tempo entre a conduta e o resultado;

B

lesão corporal seguida de morte(at. 129, § 3º, do Código Penal);

C

homicídio simples(art. 121, caput, do Código Penal);

D

homicídio qualificado(art. 121, §2º, II, do Código Penal);

E

homicídio culposo(art. 121, §3º, do Código Penal).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q81380

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81380 Direito Penal

É CORRETO afirmar que há ilicitude penal no fato:

A

praticado no estrito cumprimento do dever legal;

B

praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico;

C

praticado no exercício regular de um direito;

D

praticado no estado de necessidade;

E

praticado em virtude da presunção de uma agressão a direito próprio ou de outrem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q81379

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81379 Direito Penal

No que diz respeito à tipicidade, é CORRETO afirmar:

A

ocorre quando a conduta humana apresenta-se contrária à moral e aos bons costumes;

B

ocorre quando a conduta humana se enquadra em qualquer lei;

C

ocorre quando a conduta humana se enquadra na lei penal como fato punível;

D

ocorre quando há enquadramento de uma conduta como ilícito civil;

E

não se constitui requisito do crime.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q81378

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81378 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, pode ser afirmado como INCORRETO sobre a segurança pública:

A

todos têm responsabilidade pela segurança pública;

B

as infrações penais militares são apuradas pelas polícias civis;

C

a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio constitui função da segurança pública;

D

compete à polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;

E

aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividade de defesa civil, além das atribuições definidas em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q81377

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81377 Direito Constitucional

No que se refere ao estado de defesa, é INCORRETO afirmar, nos termos da Constituição de 1988:

A

pode vigorar a medida de restrição ao direito de sigilo de correspondência;

B

o direito de reunião pode ser restringido;

C

pode ser determinada a incomunicabilidade do preso;

D

o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez;

E

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Q81376

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81376 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

A

decretar e executar a intervenção federal;

B

exercer o comando supremo das forças armadas;

C

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;

D

conferir condecorações e distinções honoríficas;

E

expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q81375

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81375 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

A

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

B

proceder a tomadas de contas do Presidente da República;

C

autorizar operações externas de natureza financeira;

D

suspender a execução, no todo, em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

E

processar e julgar por crime de responsabilidade o Advogado-Geral da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Foram encontradas 2.485 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!