No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, prev...

a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador, salvo no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, a qualquer hora;

a instituição do júri é reconhecida, com competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

a prisão civil por dívida é admissível somente nos casos do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel;

o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.