Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q985072

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q985072 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa um dos casos de alteração unilateral de contrato administrativo com a administração pública.

A

Quando é necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

B

Quando há inadimplemento de cláusulas contratuais, abrangendo o cumprimento irregular, a morosidade indevida e o atraso imotivado da execução.

C

Quando há falência, insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contrato e, ainda, alteração social.

D

Quando, em decorrência de caso fortuito ou de força maior, é descumprido o objeto contábil.

E

Quando há razões de interesse público motivadas por descumprimento parcial ou integral do objeto contratual.

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Q985071

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q985071 Direito Administrativo

Quanto à classificação do objeto do ato administrativo têm-se os praticados pela Administração Pública em situação de igualdade com os particulares, sem usar sua supremacia sobre os destinatários, para a conservação e o desenvolvimento do patrimônio público.

Esse ato é denominado

A

de império.

B

de expediente.

C

de gestão.

D

de negócio.

E

de discricionário.

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Q985070

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q985070 Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam características comuns às entidades da administração indireta, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Criação ou autorização de instituição por lei específica.

B

Vinculação à administração direta.

C

Não há subordinação hierárquica por ser ente autônomo.

D

Personalidade jurídica de direito público.

E

Titular de direitos e obrigações distintos da pessoa política que a instituiu, tendo, então, patrimônio próprio.

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Q985069

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q985069 Direito Administrativo

"Os bens e interesses públicos não pertencem à administração pública nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas administrá-los em prol da coletividade, esta, sim, a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos".

O fragmento acima se refere à diretriz que norteia os princípios da Administração Pública, denominada

A

supremacia do interesse público.

B

tutela ou controle.

C

presunção da legitimidade.

D

indisponibilidade.

E

razoabilidade.

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Q985068

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q985068 Administração Financeira e Orçamentária

"Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais".

O fragmento acima se refere, na Administração Pública, ao princípio da

A

publicidade.

B

legalidade.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

universalidade.

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Q755868

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755868 Direito Constitucional

Margarida e Magali, servidoras públicas concursadas do Estado XYZ, exercem a função de professoras e não receberam os vencimentos dos meses de novembro e dezembro do ano 20XX. A Secretaria Estadual afirma que não pagou os vencimentos em virtude de ser débito da gestão anterior, que não deixou nota de empenho e restos a pagar, sendo certo que por ser dívida da administração pretérita, se fosse efetuar o pagamento estaria rompendo com o princípio da legalidade, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando que os fatos estão provados (não pagamento dos vencimentos e ausência de nota de empenho e restos a pagar), assinale a afirmativa correta.

A

O Estado está correto, uma vez que se pagar sem a documentação apontada estará contrariando o texto expresso de lei.

B

O Estado só poderia pagar os vencimentos atrasados se fosse expressamente autorizado pelo Tribunal de Contas.

C

As autoras têm direito a receber seus vencimentos, em função do princípio constitucional da proteção do salário.

D

As autoras não recebem seus vencimentos, prevalecendo o princípio da legalidade e da moralidade públicas.

E

As autoras só recebem os vencimentos se comprovarem a existência de nota de empenho da quantia que lhes é devida.

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Q755867

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755867 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado Beta prorrogou por mais um ano seu programa social criado para atender, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, toda a população de usuários de drogas, que necessitasse de internação, permitindo que estes viciados fossem hospitalizados em nosocômios privados, às custas do poder público.
Com base na hipótese acima, é correto afirmar que

A

é dispensável a estimativa do impacto orçamentário‐ financeiro, por se tratar de despesa já orçada e aprovada.

B

é desnecessária a comprovação de sua adequação com a lei orçamentária anual, não sendo despesa nova.

C

é despesa que estará adequada à lei orçamentária anual, havendo a comprovação de que tenha dotação específica e suficiente.

D

é despesa que deve estar abrangida por crédito genérico, observando‐se, para sua criação, os limites de endividamento do exercício.

E

é o ordenador da despesa que tem poderes discricionários para efetivá‐la sem ter que a submeter a maiores exigências, já que se trata de prorrogação de programa vigente.

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Q755866

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755866 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às Receitas Públicas, assinale a afirmativa correta.

A

Devem estar previstas, de acordo com as normas técnicas e legais, sendo certo que as previsões poderão ser revistas toda vez que houver variação de índices oficiais de preço.

B

O Estado‐Membro que não observar a instituição, previsão e efetiva arrecadação de impostos e contribuições não poderá receber transferências voluntárias.

C

O Poder Legislativo Estadual poderá efetivar a reestimativa de receita, quando houver mudança de legislação tributária.

D

No caso de anistia, por se referir às multas por infrações, dispensa‐se a demonstração do impacto orçamentário‐ financeiro da medida que a conceder.

E

O cancelamento de débito tributário cuja cobrança acarrete maior custo que o valor devido não necessita de estudo de impacto orçamentário‐financeiro.

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Q755865

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755865 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

A

A Igreja do Culto Bem‐vindos da Boa Fé goza de imunidade quanto ao IPVA de sua frota. / Os veículos imunes estão vinculados à atividade fim da Instituição Religiosa.

B

A frota do partido político “Unidos Venceremos” goza de isenção. / A isenção é concedida desde que o partido mantenha correta escrita fiscal.

C

Os veículos do Corpo Diplomático são imunes. / A imunidade decorre do princípio da territorialidade da tributação.

D

Tratores e máquinas de terraplanagem, utilizados em ambiente urbano, são isentos do IPVA. / A isenção é concedida desde que a potência das máquinas seja inferior a 50 cilindradas.

E

A empresa de serviços de ambulância Alpha Resgate goza de isenção do IPVA. / A isenção é concedida desde que aplique seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.

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Q755864

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755864 Legislação Estadual

A empresa WS Comestíveis Ltda. é depositária de mercadoria da VV Comércio de Bebidas Finas Ltda., que vende bebidas artesanais, para clientes especiais.
Considerando a legislação que regula o ICMS, é correto afirmar que WS Comestíveis Ltda. é

A

a responsável tributária em relação aos produtos depositados por VV Ltda.

B

a substituta tributária em relação aos produtos depositados por VV Comércio de Bebidas Finas Ltda.

C

a contribuinte de direito e VV Ltda. a contribuinte de fato, com relação às mercadorias depositadas.

D

a sucessora de VV Ltda., em relação aos tributos eventualmente não quitados pela depositante.

E

a contribuinte de fato e VV Ltda. a contribuinte de direito, com relação às mercadorias depositadas.

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Q755863

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755863 Direito Tributário

A empresa Pedra Polida Ltda. pretende ingressar com ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. A esse respeito, é correto afirmar que

A

não é devida a taxa judiciária, por se tratar de ação meramente declaratória.

B

é devida a taxa judiciária, que será paga ao final, quando quantificado o pedido.

C

é devida a taxa judiciária, que será compensada se o autor vencer a causa.

D

não é devida a taxa judiciária por ser ação de valor inestimável.

E

é devida a taxa judiciária, com base em percentual sobre o valor da causa.

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Q755862

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755862 Direito Tributário

A Fundação Pública Estadual Lar dos Idosos, cujo objeto é dar assistência a pessoas carentes e idosas, que estejam em situação de risco, não distribui lucros e aplica tudo o que arrecada em sua atividade fim. A Fundação, quanto à frota de veículos que possui,

A

está isenta de pagar o IPVA

B

é contribuinte de fato do IPVA

C

está imune quanto ao IPVA

D

é remida quanto ao pagamento do IPVA

E

é anistiada do IPVA

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Q755861

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755861 Direito Tributário

L. A. Comércio, Construções e Imobiliária Ltda. insurge‐se em face da exigência do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, que lhe exige o pagamento do ICMS sobre a importação de ladrilhos e pisos de cerâmica advindos do exterior, insumos que, segundo alega, são destinados à sua atividade fim, construção civil, e que só eventualmente utiliza insumos importados para elaborar seu produto final, os imóveis.
Dessa forma, recolhe ISSQN. A esse respeito, é correto afirmar que

A

razão assiste ao Secretário de Estado, já que na hipótese incide o ICMS, mesmo que o importador não seja contribuinte habitual do imposto e que a importação seja eventual.

B

a empresa não é contribuinte do ICMS, mas sim do ISSQN, já que sua atividade fim representa um serviço e, desta forma, não recolhe o imposto que está sendo cobrado.

C

a empresa só deveria pagar o ICMS se fosse importadora habitual de insumos para sua atividade fim, o que não acontece e, portanto, não deve pagar o ICMS.

D

o Secretário de Estado está correto, já que a empresa apenas alegou, quando deveria ter provado, que os insumos seriam utilizados em sua atividade fim.

E

a empresa, para não pagar o ICMS, deverá comprovar a sua qualidade de contribuinte inscrita junto à Fazenda Municipal.

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Q755860

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755860 Legislação Estadual

Conforme a legislação de regência, assinale a alternativa que identifica duas hipóteses de não incidência do ICMS.

A

Crédito presumido e transporte intermunicipal urbano, em região metropolitana.

B

Operação com derivado de polipropileno e operação de alienação fiduciária em garantia.

C

Operação de transferência de bens móveis salvados de sinistro e anistia.

D

Transferência de propriedade de estabelecimento industrial e redução de base de cálculo.

E

Remissão de débitos fiscais e operação com ouro como ativo financeiro.

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Q755859

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755859 Legislação Estadual

A empresa Alpha desenvolve a atividade empresarial de manutenção das estações de rádio base de telefonia celular.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa recolhe o ICMS devido sobre sua atividade, que se vincula ao serviço de comunicação.

B

A empresa fica imune ao recolhimento do ICMS, dado que sua atividade fim não é comunicação.

C

Há isenção de pagamento do ICMS na hipótese, em função de ser prestação interna de serviços.

D

O serviço é acessório ou suplementar ao de comunicação e não é fato gerador do imposto.

E

O serviço é vinculado ao de comunicação, que dele depende, pelo que há de recolher o ICMS:

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Q755858

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755858 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

A

A competência tributária, instituída por lei, deve ser exercida de forma privativa pelo ente da Federação a quem couber.

B

A competência tributária não exercida por longo tempo pelo ente da Federação a quem couber, gera caducidade.

C

Para obediência ao princípio da eficiência, a competência tributária poderá ser exercida de forma ampliativa pelo ente da Federação a quem couber.

D

As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas por um ente da Federação a outro, sem ofensa às regras de competência tributária.

E

O ente da Federação, a quem coube determinada competência tributária, poderá delegá‐la para a pessoa jurídica de direito privado que tiver função arrecadatória.

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Q755857

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755857 Direito Tributário

A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante auditoria fiscal dentro da empresa.
Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação. Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.
Com base no fragmento acima, é correto afirmar que

A

não prevalece a persecução penal, já que houve pedido de parcelamento do débito.

B

prevalece a ação penal, já que houve omissão na emissão de documento fiscal obrigatório.

C

não prevalece o processo crime, eis que com o pagamento do tributo o fato deixará de ser típico.

D

prevalece o processo crime, já que o pedido de parcelamento não atinge a ação penal.

E

prevalece a persecução penal, por serem os réus devedores do Fisco.

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Q755856

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755856 Direito Tributário

Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.

A

A certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável, cabendo ao contribuinte pugnar pela correção do ato.

B

O termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido.

C

A certidão da dívida ativa é título executivo cartular, cuja validade se prende à sua literalidade.

D

A certidão da dívida ativa é prova pré‐constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte.

E

A certidão da dívida ativa deve discriminar os juros e demais encargos que estejam sendo cobrados do contribuinte.

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Q755855

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755855 Direito Tributário

Relacione as definições a seguir, com as figuras tributárias correspondentes.
1. é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando houver alíquota específica. 2. é a residência habitual, ou o centro habitual de sua atividade. 3. é de competência privativa da autoridade administrativa, para verificar e apurar a ocorrência do fato gerador. 4. é serviço de produção de filmes sob encomenda, atividade não listada pela Lei Complementar n. 116/03.
( ) base de cálculo de imposto ( ) domicílio fiscal ( ) lançamento ( ) regra de não‐incidência
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

1– 2 – 3 – 4

B

4 – 3 – 2 – 1

C

2 – 3 – 4 – 1

D

1 – 3 – 2 – 4

E

2 – 1 – 4 – 3

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Q755854

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755854 Direito Tributário

A empresa DM Distribuidora Ltda. fez consulta ao Fisco Estadual, para saber se a importação de trilhos para a rede ferroviária teria isenção do ICMS devido, uma vez que estaria fazendo esta operação para a empresa VV S/A. A

Fazenda Estadual emitiu parecer, interpretado à luz do Convênio CONFAZ, no sentido de que não haveria incidência do ICMS. Entretanto, quando do desembaraço aduaneiro, a Fazenda não emitiu a guia de isenção requerida, alegando que a importação não fora feita diretamente pela empresa VV S/A, mas pela DM Distribuidora Ltda., e que o benefício fiscal, conforme Ato Interpretativo editado posteriormente à Consulta da DM Distribuidora, abrangeria apenas a importação direta de trilhos por empresa nacional.

Nesse caso, é correto afirmar que

A

incide o imposto, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico no caso de benefício fiscal.

B

incide o imposto, dado que qualquer isenção deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de regra de exceção.

C

não incide o imposto, dado que a mutação do critério jurídico adotado só atinge fato gerador posterior à sua introdução.

D

não incide o imposto, em função do princípio da segurança normativa vigente no ordenamento jurídico brasileiro.

E

incide o imposto, dado que com referência à matéria tributária não se aplica o princípio dos motivos determinantes.

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