Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q1908369

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908369 Direito Constitucional

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no art. 102, I, "a" da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 9.868, é um mecanismo específico para verificar se determinada lei é constitucional ou não. Tal ação é proposta para afastar a insegurança jurídica, ratificar sua constitucionalidade e pacificar entendimentos acerca daquele tema. Indique a afirmativa CORRETA sobre a ADC:

A

pode ser aplicada a Leis ou atos normativos federais e estaduais.

B

tal ação pode ser fundada em controvérsia doutrinária.

C

ao contrário da ação direta de inconstitucionalidade, não admite a participação de órgão e entidades atuando como amicus curiae, ou amigo da corte.

D

tem como requisito obrigatório a demonstração de controvérsia relevante sobre a norma objeto da demanda sob exame.

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Q1908368

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908368 Legislação Estadual

Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada Legislatura, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição para Presidente e demais membros da Mesa. À luz da sistemática regimental, julgue as afirmativas abaixo e avalie se são Verdadeiras ou Falsas:

I - Terá o mandato de 2 anos, permitida a reeleição sucessiva;
II - O registro será solicitado à Mesa por chapa e a votação será única para todos os cargos;
III - A eleição dos membros da Mesa far-se-á mediante votação nominal, exigida a maioria absoluta de votos em primeiro turno e maioria simples em segundo turno, presentes a maioria absoluta dos Deputados
IV - Em caso de empate será eleito o candidato mais idoso.

A

V-F-V-F.

B

F-F-V-V.

C

V-V-F-F.

D

F-V-F-V.

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Q1908367

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908367 Direito Administrativo

Sobre licitações, sabe-se que o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal é regulado pela Lei nº 8.666/93. Dentro deste tema, indique a afirmativa INCORRETA:

A

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceções.

D

os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração público ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Q1908366

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908366 Direito Constitucional

Após uma sessão conturbada, o Estado ABC aprovou em segunda discussão projeto de lei do Poder Executivo alcunhado como "Escola Livre". A proposta aprovada estabelecia, na educação escolar, a proibição da prática de doutrinação político-ideológica nas escolas, determinava o dever das "Escolas Confessionais" de registrar expressamente em contrato os princípios religiosos e ideológicos que as norteiam, bem como obrigava a oferta do curso de ética no magistério para professores da rede pública. Essa propositura seguia o exemplo de três outras leis municipais que vinham vigorando nas cidades Alfa, Beta e Teta, do mesmo Estado.
Com base, nos vícios constitucionais, pode-se afirmar:

A

a lei é constitucional porque é compatível com o princípio da proporcionalidade.

B

a lei é inconstitucional porque viola a iniciativa da união sobre direito civil.

C

a lei é constitucional porque preserva a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.

D

a lei é inconstitucional porque viola a função típica do Poder Legislativo de apresentar projetos de lei.

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Q1908365

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908365 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a competência legislativa para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é:

A

das Regiões Administrativas.

B

dos Municípios.

C

dos Estados e Distrito Federal.

D

do Senado.

Q1908364

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908364 Controle Externo

A Assembleia Legislativa do Estado Gama, ao disciplinar a concessão de geração de energia elétrica em operação em seu território, resolveu obrigar, por pressões ambientalistas, que as concessionárias em operação promovessem investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, com percentuais fixados em lei e baseados, proporcionalmente, nas receitas auferidas no exercício anterior. Com base na jurisprudência do STF sobre o assunto, a Lei estadual nº XX que disciplinou essas mudanças é:

A

inconstitucional, pois é competência da União explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, sendo a concessão regida pelos termos do respectivo contrato.

B

inconstitucional, pois a previsão normativa de como os operadores econômicos devem aplicar os recursos auferidos em sua atividade afronta a livre iniciativa.

C

constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente.

D

constitucional, pois o federalismo cooperativo impõe que todos os entes federativos adotem medidas em prol do interesse coletivo.

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Q1908363

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908363 Regimento Interno

O processo contra o Governador, o Vice-Governador e o Secretário de Estado por crime de responsabilidade terá início com representação ao Presidente da Assembleia, fundamentada e acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade. Sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão é correto afirmar que:

I - O Presidente da Assembleia, recebendo a representação enviará imediatamente um dos exemplares ao Governador, para que preste informações dentro de quinze dias;
II - Criará Comissão Especial, constituída de 1/5 (um quinto) dos membros da Assembleia, com observância da proporcionalidade partidária;
III - O parecer da Comissão Especial concluirá em projeto de decreto legislativo, pelo recebimento ou não da representação e, recebida a representação, o projeto segue para votação nominal por 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia concluindo pelo recebimento da representação para os efeitos de direitos;

A

Apenas I é incorreta.

B

Todas as opções são incorretas.

C

Apenas II é incorreta.

D

Apenas III é incorreta.

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Q1908362

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908362 Controle Externo

A Assembleia Legislativa do Estado Ômega aprovou Lei Estadual do Deputado Capitão Fulano concedendo anistia para Policiais Militares e Civis por infrações disciplinares após sentença absolutória de seus crimes. À luz da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes, referido projeto de lei será:

A

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia de crime, que é matéria de competência legislativa privativa da União, de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

B

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, matéria sobre a qual cabe privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto.

C

compatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia de crime, que é matéria de competência legislativa de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

D

compatível com a Constituição Federal, por versar sobre servidores públicos estaduais, que é matéria de competência legislativa do Estado-membro.

Q1908361

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908361 Direito Constitucional

Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão está a propositura que pretende desmembrar 3 (três) bairros do município A e anexa-los ao território do município X. Com base na Constituição da República e na Constituição Estadual do Maranhão, quais são os critérios para realizar tal desmembramento?

A

Para a ocorrência do desmembramento é suficiente a propositura de Lei Estadual aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia, após de realização de 2 (duas) Audiências Públicas.

B

É obrigatório, para o desmembramento, a realização do plebiscito destinado a consultar as populações dos municípios X e A, medindo os interessados no desmembramento dos bairros.

C

A propositura depende de aprovação de lei complementar federal específica sobre o desmembramento dos municípios X e A e fixará o período dentro do qual poderá ocorrer o desmembramento.

D

O desmembramento de que trata esta Lei dependerá de aprovação prévia de Resolução, por maioria absoluta das Câmaras Municipais do município X e do município A.

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Q1908360

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908360 Direito Constitucional

A criação de uma região metropolitana consiste em uma maneira considerada eficaz para que um agrupamento de municípios limítrofes possa integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum como habitação, mobilidade urbana e serviços de saneamento básico. A fim de solucionar os problemas mencionados, o Estado Gama sancionou uma Lei Complementar criando sua região metropolitana e, ainda, criando autarquia vinculada à administração estadual. Com respeito ao que é disciplinado na Constituição Federal e diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), essa lei estadual é:

A

inconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico e mobilidade urbana, os quais são de competência dos Municípios, não cabendo ao Estado legislar sobre a matéria.

B

inconstitucional, uma vez que a hipótese exige a criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante lei ordinária.

C

constitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, desde que exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, sem a necessidade de composição paritária.

D

constitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana e à instituição da autarquia estadual, concentrando, assim, o poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região.

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Q1908359

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908359 Direito Constitucional

Intimamente ligada ao meio ambiente, a comunidade indígena é reconhecida pela constituição como um colaborador na sua defesa e preservação. Ademais, a Carta Magna dispõe que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Nesse contexto, de acordo com o texto constitucional, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos em terras indígenas:

A

só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

B

não pode ser efetivado em qualquer hipótese, visto que suas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

C

só pode ser efetivado com autorização de todos os órgãos que integram o Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) com a participação da Funai (Fundação Nacional do Índio), na forma da lei.

D

não pode ser efetivado em qualquer hipótese, por se tratar de área de relevante interesse social.

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Q1898917

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Contábeis |

Q1898917 Contabilidade Pública

Uma entidade do setor público deve registrar os efeitos da mudança de critério contábil e da retificação de erro imputável a exercício anterior que não pode ser atribuído a fatos subsequentes como

A

ajustes de exercícios anteriores (Resultados Acumulados) na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

B

reserva de exercícios anteriores (Reserva de Capital) na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

C

ajustes de exercícios anteriores (Ajustes de Avaliação Patrimonial) na Demonstração das Variações Patrimoniais.

D

outras receitas e despesas na Demonstração das Variações Patrimoniais.

E

receitas e despesas extraorçamentárias no Balanço Financeiro.

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Q1898916

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Contábeis |

Q1898916 Contabilidade Pública

De acordo com a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é importante compreender seus diferentes aspectos, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.

Nesse sentido, assinale a opção que indica os principais instrumentos que refletem o aspecto patrimonial da CASP.

A

Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais

B

Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

C

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Balanço Patrimonial

D

Balanço Financeiro e Demonstração dos Fluxos de Caixa.

E

Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro.

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Q1898915

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Contábeis |

Q1898915 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro, respectivamente, as receitas e as despesas nele

A

previstas e pagas.

B

recolhidas e fixadas.

C

arrecadadas e liquidadas.

D

lançadas e liquidadas.

E

arrecadadas e empenhadas.

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Q1898914

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Contábeis |

Q1898914 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP- Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, entre as restrições inerentes à informação contida no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público está a

A

materialidade.

B

tempestividade.

C

continuidade.

D

neutralidade.

E

confiabilidade.

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Q1898913

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Contábeis |

Q1898913 Administração Financeira e Orçamentária

O SIAFI permite uso nas modalidades total ou parcial.

Entre as principais características da utilização do sistema na modalidade de uso parcial está

A

o processamento de todos os atos e fatos da entidade pelo SIAFI.

B

a inclusão nas demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

C

a sujeição dos procedimentos orçamentários, financeiros e a gestão contábil da entidade de forma padronizada, incluindo o uso do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

D

a existência de disponibilidade financeira na Conta Única através de formalização de um Termo de Cooperação Técnica estabelecido entre a Secretaria do Tesouro Nacional e o usuário.

E

a identificação de todas as disponibilidades financeiras da entidade por meio da Conta Única do Governo Federal ou das contas fisicamente existentes na rede bancária.

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Q1898912

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Contábeis |

Q1898912 Administração Financeira e Orçamentária

Avalie se os objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) incluem:

I. Fornecer meios para agilizar a programação financeira, de modo a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro Nacional.

II. Padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, restringindo a atividade e diminuindo o controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora.

III. Permitir a programação e o acompanhamento físico-financeiro do orçamento, em nível analítico.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q1898911

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Contábeis |

Q1898911 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o suprimento de fundos pode ser utilizado

A

para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.

B

para atender a despesas administrativas de conhecimento público.

C

na compra de ativos imobilizados a serem utilizados por setores essenciais.

D

no fracionamento de despesas que, pelo elevado montante, não puderam ser atendidas em uma parcela.

E

na compra de itens necessários para a continuidade de serviços.

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Q1898910

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Contábeis |

Q1898910 Contabilidade Pública

Assinale a opção que indica os estágios de execução da despesa orçamentária.

A

Fixação, empenho e liquidação.

B

Fixação, empenho e pagamento.

C

Fixação, liquidação e pagamento.

D

Empenho, liquidação e pagamento.

E

Empenho, pagamento e avaliação.

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Q1898909

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Contábeis |

Q1898909 Contabilidade Pública

Em uma entidade do setor público, as aquisições de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importa aumento do capital, são classificadas em despesa orçamentária, como

A

corrente - despesas de custeio.

B

corrente - transferências correntes.

C

de capital - investimentos.

D

de capital - inversões financeiras.

E

de capital - transferências de capital.

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