A Assembleia Legislativa do Estado Ômega aprovou Lei Estadu...

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Q1908362

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908362 Controle Externo

A Assembleia Legislativa do Estado Ômega aprovou Lei Estadual do Deputado Capitão Fulano concedendo anistia para Policiais Militares e Civis por infrações disciplinares após sentença absolutória de seus crimes. À luz da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes, referido projeto de lei será:

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia de crime, que é matéria de competência legislativa privativa da União, de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, matéria sobre a qual cabe privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto.

compatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia de crime, que é matéria de competência legislativa de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

compatível com a Constituição Federal, por versar sobre servidores públicos estaduais, que é matéria de competência legislativa do Estado-membro.

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