A Assembleia Legislativa do Estado Ômega aprovou Lei Estadu...

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Q1908362
Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF ,
Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908362 Controle Externo
A Assembleia Legislativa do Estado Ômega aprovou Lei Estadual do Deputado Capitão Fulano concedendo anistia para Policiais Militares e Civis por infrações disciplinares após sentença absolutória de seus crimes. À luz da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes, referido projeto de lei será: 
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