A Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no art...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908369
Direito Constitucional
A Ação Declaratória de Constitucionalidade,
prevista no art. 102, I, "a" da Constituição Federal, e
regulado pela Lei nº 9.868, é um mecanismo
específico para verificar se determinada lei é
constitucional ou não. Tal ação é proposta para
afastar a insegurança jurídica, ratificar sua
constitucionalidade e pacificar entendimentos
acerca daquele tema. Indique a afirmativa
CORRETA sobre a ADC: