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Q3373876
Direito do Consumidor
Resulta da força do conceito de oferta e de sua força vinculativa,
tal como definidos pelo Código de Defesa do Consumidor:
Q3373875
Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
âmbito dos contratos administrativos, o Código de Defesa do
Consumidor:
Q3373874
Direito do Consumidor
João, beneficiário de seguro de vida comercializado por empresa
pública federal, consegue decisão liminar favorável para redução
de seu prêmio mensal. O juiz fundamenta que não é possível, no
âmbito do direito do consumidor, onerar o segurado com
pagamentos elevados em razão de sua condição pessoal de idoso.
Assim, feita a análise econômica do Direito, sustenta que o
sobrecusto incorrido pelos consumidores idosos deve ser
compensado pelo aumento dos prêmios pagos pelos mais jovens,
de modo que se dividam os custos igualmente pelo princípio do
mutualismo.
Nesse caso, a decisão:
Nesse caso, a decisão:
Q3373873
Direito do Consumidor
O juiz da 1ª Vara Federal de Recife identifica que, desde o final de
2023, multiplicaram-se exponencialmente os feitos distribuídos
por diversos autores, representados pelo mesmo advogado, em
face de uma empresa pública de atuação no mercado bancário.
Passa a exigir, então, a emenda da inicial para a juntada de
procuração específica ao ajuizamento de cada demanda, bem
como de todos os extratos de movimentação financeira dos
autores no período questionado. Tudo a fim de que se demonstre
a verossimilhança das alegações do consumidor em ordem a
justificar a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do
Art. 6º, VIII, do CDC.
Nesse caso, à luz do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão:
Nesse caso, à luz do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão:
Q3373872
Direito Econômico
A sociedade empresária Alfa, que atua como revendedora de gás
de cozinha, ingressou com ação judicial em face da sociedade
empresária Sigma, distribuidora do referido produto, para que
esta última seja compelida a negociar com ela a compra e venda
pelo mesmo preço praticado com outras revendedoras. Na
situação descrita, restou apurado, durante a instrução processual,
que efetivamente eram praticados preços diferentes com outras
revendedoras.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz das normas de defesa da concorrência, que:
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz das normas de defesa da concorrência, que:
Q3373871
Direito Constitucional
A sociedade empresária Delta, com sede e capital nacional, que se
dedica às atividades de produção, programação e empacotamento
de conteúdo utilizado em comunicação audiovisual de acesso
condicionado, sugeriu que a Agência Nacional do Cinema (Ancine)
editasse regulamentação sobre certa temática. De acordo com a
proposta, seria vedada a oferta de canais, pelos programadores,
que contivessem publicidade de serviços e produtos direcionados
ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, salvo
se elaborada por meio de agência de publicidade nacional.
Ao analisar a proposta de regulamentação, a Ancine concluiu corretamente que:
Ao analisar a proposta de regulamentação, a Ancine concluiu corretamente que:
Q3373870
Direito Econômico
Foi encaminhada representação ao órgão competente do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) informando
que a sociedade empresária Alfa teria praticado abuso do poder
econômico. Após o recebimento da representação, em uma
análise preliminar, foram avaliados: a ação ou omissão de Alfa; os
objetivos ou efeitos almejados, bem como se foram realizados, ou
não; e o seu enquadramento na tipologia legal.
A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:
A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:
Q3373869
Direito Econômico
Determinadas regras, afetas à exploração de certa atividade
econômica privada, foram editadas no plano federal, com o
emprego de conceitos jurídicos indeterminados, que exigem uma
intensa atividade valorativa do intérprete para o delineamento do
seu conteúdo. O órgão de fiscalização competente, ao constatar a
inobservância das referidas regras em uma visita realizada à sede
da sociedade empresária Alfa, que exercia atividade econômica
considerada de baixo risco, procedeu à lavratura de auto de
infração.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.874/2019, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.874/2019, é correto afirmar que:
Q3373868
Direito Processual Penal
Washington e Wellington foram denunciados pelos crimes de
tráfico de armas e tráfico internacional de entorpecentes. Durante
a instrução criminal, o Ministério Público não requereu que fossem
juntados aos autos os laudos definitivos relativos às armas e às
drogas apreendidas e, afirmando não haver prova segura da
materialidade delitiva, opinou pela absolvição dos acusados em
alegações finais.
Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Q3373867
Direito Processual Penal
Luigi e Filippo, funcionários públicos, foram indiciados
formalmente em inquérito policial pelos crimes de estelionato,
corrupção e lavagem de dinheiro. O Ministério Público, quando do
oferecimento da denúncia, constatou que não havia bens no
patrimônio de Luigi relativos ao produto ou proveito dos crimes,
sendo que seus bens foram localizados no exterior. Filippo, por sua
vez, tinha patrimônio totalmente incompatível com seus ganhos
lícitos, em valores superiores ao produto ou proveito dos crimes.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Q3373866
Direito Processual Penal
Heitor, valendo-se da regra que dispõe que o habeas corpus pode
ser impetrado por qualquer pessoa, ajuizou a referida ação em
favor de seu inimigo declarado Aquiles, que sofria coação em sua
liberdade de locomoção por força de ato de juiz federal de
primeiro grau. Contudo, Heitor foi propositalmente desidioso
quanto à referida ação, pois visava à improcedência do pedido por
ele formulado em favor de Aquiles, que não autorizou a
impetração.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Q3373865
Direito Processual Penal
Régis e Renato foram condenados a uma pena de quatro e seis
anos de reclusão e multa, bem como à reparação dos danos
mínimos causados em razão da prática do crime de peculato em
detrimento de bens da União. Renato tomou ciência da sentença
e recorreu para anular o feito, em razão da inépcia da denúncia.
Régis, por sua vez, recorreu para diminuir a pena a ele aplicada,
alegando não ter sido considerada a circunstância de sua
primariedade. O Ministério Público deixou transcorrer o prazo
recursal sem a interposição de recurso.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Q3373864
Direito Processual Penal
Juan, Pablo e Oscar foram processados pelo Ministério Público
pela prática dos crimes de associação criminosa e tráfico
internacional de pessoas. Juan foi citado por edital e constituiu
advogado em juízo para se defender; Pablo se encontra em lugar
sabido na Bolívia e foi expedida carta rogatória para a sua citação;
Oscar, por sua vez, foi citado pessoalmente, mas não apresentou
resposta à acusação.
Diante do contexto narrado, é correto afirmar que:
Diante do contexto narrado, é correto afirmar que:
Q3373863
Direito Processual Penal
Adriano praticou o crime de estelionato mediante falsificação de
guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo
ocorrido lesão à autarquia federal (Art. 171, §3º, do Código Penal).
Ouvido em sede policial, Adriano, que era primário e não possuía
antecedentes, negou a prática do crime. Os autos do inquérito
foram relatados pela autoridade policial, com indiciamento de
Adriano pelo referido crime, e remetidos ao Ministério Público.
Nessa hipótese, relativamente aos institutos despenalizadores previstos na legislação penal e processual, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, relativamente aos institutos despenalizadores previstos na legislação penal e processual, é correto afirmar que:
Q3373862
Direito Processual Penal
Ruy e Rodrigo, servidores públicos federais, foram vítimas do
crime de injúria racial praticado por Rafael, que foi formalmente
indiciado em inquérito policial. Os autos do inquérito foram
relatados e remetidos ao Ministério Público, que, no prazo legal,
entendeu pela atipicidade da conduta de Rafael e decidiu
promover o arquivamento do feito, notificando as vítimas, a
autoridade policial e o juízo. Passados três meses da notificação,
Ruy ajuizou ação penal subsidiária da pública em face de Rafael,
sendo que Rodrigo não tomou qualquer providência.
Diante desse contexto, a ação penal subsidiária:
Diante desse contexto, a ação penal subsidiária:
Q3373861
Direito Penal
No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as
disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação
extravagante, é correto afirmar que:
Q3373860
Direito Penal
A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e
parágrafo único da Lei nº 7.492/1986, considerando a
jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q3373859
Direito Penal
A Lei nº 7.492/1986 define os crimes contra o sistema financeiro nacional.
Acerca dela e da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3373858
Direito Penal
A respeito do fenômeno da prescrição, segundo a jurisprudência
das Cortes Superiores, é correto afirmar que:
Q3373857
Direito Penal
A respeito do concurso aparente de normas, é correto afirmar que:
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