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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564239
Direito Digital
Entre os conceitos delimitados pela Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), temos aquele que
enuncia o seguinte: “utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um
dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um
indivíduo”.
Tal conceito é o de
Tal conceito é o de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564238
Direito Administrativo
Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras
a serem realizadas por determinada unidade gestora da
Administração, notadamente sobre o planejamento,
possibilidade de fracionamento de despesa e viabilidade de
contratação direta em razão do valor, o agente da contratação
Lucrécio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, esclareceu
corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564237
Legislação Federal
Após uma catástrofe verificada em determinada localidade, o
Poder Público municipal planejou e divulgou que iria
implementar certa política pública de contenção de desastres,
mediante o estabelecimento de metas a serem atingidas, com
prazo determinado, sendo certo que foi realizada audiência
pública para tal finalidade.
Passados dois anos de tal divulgação, por não vislumbrar as melhorias anunciadas, certa associação de moradores almeja buscar informações quanto à materialização de tal projeto.
Diante dessa situação hipotética, à luz disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
Passados dois anos de tal divulgação, por não vislumbrar as melhorias anunciadas, certa associação de moradores almeja buscar informações quanto à materialização de tal projeto.
Diante dessa situação hipotética, à luz disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564236
Direito Administrativo
Gisele é formada em Economia e vem estudando há alguns anos
para concurso público, com vistas a concretizar seus planos de
ser aprovada para cargo efetivo, que lhe assegure a garantia da
estabilidade após o preenchimento dos respectivos requisitos.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Gisele colocará em prática o seu projeto pessoal caso venha a concorrer para
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Gisele colocará em prática o seu projeto pessoal caso venha a concorrer para
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564235
Direito Administrativo
No âmbito da autotutela, existem diferentes modalidades de
extinção do ato por manifestação de vontade da Administração,
entre as quais encontram-se as seguintes situações:
I. Extinção do ato administrativo discricionário, apenas pelo fato de que a situação nele contemplada não é mais admitida pela legislação.
II. Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade superveniente atribuída ao respectivo beneficiário.
III. Extinção do ato administrativo em decorrência do reconhecimento de um vício grave e insanável.
As situações I, II e III referem-se, respectivamente, a extinções por
I. Extinção do ato administrativo discricionário, apenas pelo fato de que a situação nele contemplada não é mais admitida pela legislação.
II. Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade superveniente atribuída ao respectivo beneficiário.
III. Extinção do ato administrativo em decorrência do reconhecimento de um vício grave e insanável.
As situações I, II e III referem-se, respectivamente, a extinções por
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564234
Direito Tributário
Em razão de uma grave crise na economia, o que gerou
comprometimento na prestação de serviços de caráter essencial,
prestados indiretamente pela União, mediante concessão, foram
iniciados debates, no âmbito da Câmara dos Deputados, para a
instituição de um empréstimo compulsório, cujas receitas seriam
direcionadas ao referido serviço.
Em relação à exigibilidade desse tributo, concluiu-se corretamente que
Em relação à exigibilidade desse tributo, concluiu-se corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564233
Direito Constitucional
O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa,
apresentou projeto de lei à Câmara dos Deputados. Após
tramitação regular, o projeto foi aprovado, com alterações, e
encaminhado para o Senado Federal. Nessa Casa Legislativa, foi
aprovado um substitutivo alterando integralmente, embora sem
aumento de despesa, a forma como a respectiva matéria fora
disciplinada no projeto.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564232
Direito Constitucional
O Partido Político Alfa elegeu dezenove parlamentares na eleição
para a Câmara dos Deputados. João, um dos Deputados Federais
eleitos por Alfa, logo após a posse, insatisfeito com o que
considerou um “fraquíssimo desempenho” da legenda, declarou
à imprensa que adotaria as medidas necessárias para a sua
desfiliação, com a correlata filiação ao Partido Político Beta, que
teve melhor desempenho. Ao tomar conhecimento da declaração
de João, o Diretório Nacional de Alfa informou que a desfiliação,
sem sua aquiescência, importaria na perda do mandato eletivo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564231
Direito Constitucional
João, ordenador de despesas, ao apresentar suas considerações
em processo de tomada de conta especial instaurado pelo
Tribunal de Contas do Estado Alfa, sustentou que a interpretação
de determinado dispositivo constitucional era distinta daquela
que estava sendo adotada nos autos. De acordo com João, o
significado a ser atribuído pelo intérprete ao dispositivo
interpretado é influenciado pelas vicissitudes da realidade.
Os argumentos de João
Os argumentos de João
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564230
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as deliberações do
Tribunal Pleno serão na forma de Resolução quando se tratar de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564229
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Durante o julgamento de um processo de tomada de contas em
Sessão Ordinária do Plenário do TCE-PA, um dos Conselheiros
requereu vistas dos autos para apreciar de forma mais
aprofundada o seu conteúdo e formar sua convicção, tendo o seu
pedido deferido na forma do Regimento Interno do Tribunal.
Nessa hipótese, avalie se o Conselheiro que estiver em posse dos
autos para vista poderá:
I. determinar a realização de diligências externas.
II. requerer a juntada de documentos, independentemente de aprovação do Tribunal Pleno.
III. observar o prazo de adiamento do julgamento por, no máximo, duas sessões ordinárias, salvo prorrogação desse prazo por decisão do Tribunal Pleno.
IV. na sessão em que o processo retornar à pauta, reabrir a discussão do voto-vista, não sendo possível a concessão de novos pedidos de vista aos demais Conselheiros.
Está correto o que se afirma em
I. determinar a realização de diligências externas.
II. requerer a juntada de documentos, independentemente de aprovação do Tribunal Pleno.
III. observar o prazo de adiamento do julgamento por, no máximo, duas sessões ordinárias, salvo prorrogação desse prazo por decisão do Tribunal Pleno.
IV. na sessão em que o processo retornar à pauta, reabrir a discussão do voto-vista, não sendo possível a concessão de novos pedidos de vista aos demais Conselheiros.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564228
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em uma Unidade de Auditoria da Secretaria de Controle Externo
do TCE-PA identificou a necessidade avaliar um possível objeto de
fiscalização para verificar a viabilidade de realização de atividade
fiscalizatória.
Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o instrumento de fiscalização a ser usado para esse objetivo é
Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o instrumento de fiscalização a ser usado para esse objetivo é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564227
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em processo de representação apresentado por Membro do
Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA, o Relator deferiu
pedido de medida cautelar em que determinou ao gestor do
órgão jurisdicionado que não realizasse os pagamentos
decorrentes do contrato impugnado na referida representação
até que houvesse decisão definitiva pelo Tribunal.
Em face da decisão do Relator cabe recurso de
Em face da decisão do Relator cabe recurso de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564226
Controle Externo
O recente fenômeno relacionado aos órgãos constitucionais
autônomos faz com que, embora inseridos na organização dos
poderes, esses órgãos não se enfeixem nos três blocos orgânicos
clássicos, e, sim, ao lado deles. O Tribunal de Contas é definido
como “órgão especial” de destaque constitucional, possuindo
caráter “sui generis”.
(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed. Forum, 2019, p. 168)
O autor discorre sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e destaca que, dessa natureza, decorrem algumas características peculiares.
Avalie se essas características dos Tribunais de Contas incluem:
I. são órgãos híbridos, com função de controle externo formada por distintas competências de caráter técnico.
II. possuem hierarquia própria e independente, apartada dos poderes.
III. seus membros são equiparados aos do Poder Judiciário, possuindo as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos.
IV. possuem iniciativa legislativa própria e competência normativa reguladora específica.
Estão corretas:
(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed. Forum, 2019, p. 168)
O autor discorre sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e destaca que, dessa natureza, decorrem algumas características peculiares.
Avalie se essas características dos Tribunais de Contas incluem:
I. são órgãos híbridos, com função de controle externo formada por distintas competências de caráter técnico.
II. possuem hierarquia própria e independente, apartada dos poderes.
III. seus membros são equiparados aos do Poder Judiciário, possuindo as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos.
IV. possuem iniciativa legislativa própria e competência normativa reguladora específica.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564225
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Sr. José, Secretário de Saúde de um órgão estadual
jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato potencialmente danoso ao
erário. Ao tomar conhecimento do fato, o órgão competente
daquele instaurou e realizou o respectivo processo de tomada de
contas especial em que apurou débito e imputou
responsabilidade ao Sr. José e a outros dois servidores,
encaminhando os resultados da apuração ao TCE-PA.
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, era necessária a manifestação dos responsáveis, tendo em vista o seu direito ao contraditório.
Nessa situação, e considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o julgamento do Tribunal resultou em
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, era necessária a manifestação dos responsáveis, tendo em vista o seu direito ao contraditório.
Nessa situação, e considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o julgamento do Tribunal resultou em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564224
Controle Externo
Após atendimento dos requisitos constitucionais, foi criado
Estado-Membro da federação brasileira a partir da cisão de outro
Estado.
Nos 10 (dez) primeiros anos da criação desse novo Estado, deve-se observar a seguinte regra atinente à composição do respectivo Tribunal de Contas:
Nos 10 (dez) primeiros anos da criação desse novo Estado, deve-se observar a seguinte regra atinente à composição do respectivo Tribunal de Contas:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564223
Auditoria Governamental
Nos termos da Declaração de Lima, as Entidades Fiscalizadoras
Superiores (EFS) só podem desempenhar suas tarefas objetiva e
efetivamente quando são independentes da auditada. Ademais, a
norma preceitua que em suas carreiras profissionais, os auditores
de Entidades Fiscalizadoras Superiores não devem ser
influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser
dependentes dessas organizações.
Ao discorrer sobre a independência das EFS, Ismar Viana destaca que
... a independência técnico-funcional do agente de controle não se limita ao plano formal, mediante a definição, em lei, das atribuições do cargo, e da arregimentação de servidores públicos pela via do concurso específico... (2019, p.15).
Para o autor, a independência das EFS se relaciona à ausência de interferências no exercício da função de controle, o que se concretiza, no plano material, pela
Ao discorrer sobre a independência das EFS, Ismar Viana destaca que
... a independência técnico-funcional do agente de controle não se limita ao plano formal, mediante a definição, em lei, das atribuições do cargo, e da arregimentação de servidores públicos pela via do concurso específico... (2019, p.15).
Para o autor, a independência das EFS se relaciona à ausência de interferências no exercício da função de controle, o que se concretiza, no plano material, pela
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564222
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Constituição também tratou em seu texto da figura do Auditor
(Substituto de ministro ou Conselheiro) ... o Auditor tem a função
precípua de substituir os membros titulares em suas faltas,
impedimentos, férias, licenças ou vacância do cargo.
(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. Impetus: 2004, p. 187)
A Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-PA disciplinam as atribuições dos Auditores (substitutos de Conselheiros) de que trata o texto de Paschoal.
Considerando as disposições dessas normas, uma atribuição dos Auditores é
(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. Impetus: 2004, p. 187)
A Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-PA disciplinam as atribuições dos Auditores (substitutos de Conselheiros) de que trata o texto de Paschoal.
Considerando as disposições dessas normas, uma atribuição dos Auditores é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564221
Administração Pública
Nos termos da ISSAI 20, Accountability e transparência são dois
elementos importantes de boa governança. A transparência é
uma força poderosa que, quando aplicada de forma consistente,
pode ajudar a combater a corrupção, melhorar a governança e
promover a accountability.
Considerando as disposições da referida norma, analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos de accountability, transparência e sobre os princípios nela veiculados:
I. É difícil separar accountability de transparência: ambas englobam muitas das mesmas ações, como por exemplo, a comunicação pública.
II. A noção de transparência refere-se à informação pública tempestiva, confiável, clara e relevante da EFS sobre sua situação, seu mandato, sua estratégia, suas atividades, sua gestão financeira, suas operações e seus resultados.
III. As EFS garantem que esses princípios de accountability e transparência não são comprometidos quando terceirizam suas atividades, inclusive as funções fiscalizadora e sancionadora.
IV. O conceito de accountability refere-se à estrutura jurídica e de comunicação, à estrutura organizacional e estratégia, aos procedimentos e às ações para garantir que o dirigente da EFS, os membros (de instituições colegiais) e o servidores da EFS possam ser responsabilizados pelos seus atos, dentre outras iniciativas.
Está correto o que se afirma em
Considerando as disposições da referida norma, analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos de accountability, transparência e sobre os princípios nela veiculados:
I. É difícil separar accountability de transparência: ambas englobam muitas das mesmas ações, como por exemplo, a comunicação pública.
II. A noção de transparência refere-se à informação pública tempestiva, confiável, clara e relevante da EFS sobre sua situação, seu mandato, sua estratégia, suas atividades, sua gestão financeira, suas operações e seus resultados.
III. As EFS garantem que esses princípios de accountability e transparência não são comprometidos quando terceirizam suas atividades, inclusive as funções fiscalizadora e sancionadora.
IV. O conceito de accountability refere-se à estrutura jurídica e de comunicação, à estrutura organizacional e estratégia, aos procedimentos e às ações para garantir que o dirigente da EFS, os membros (de instituições colegiais) e o servidores da EFS possam ser responsabilizados pelos seus atos, dentre outras iniciativas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564220
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como auditor de controle
externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, para fins de
elaboração de certos contratos administrativos, Ednardo foi
instado a se manifestar acerca da existência de discricionariedade
quanto à previsão de matriz de alocação de riscos entre
contratante e contratado nos respectivos editais.
Nesse contexto, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, Ednardo respondeu corretamente que
Nesse contexto, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, Ednardo respondeu corretamente que
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