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A arte requer “explicação”?
Aqui e ali, quem frequenta bienais, salões de arte ou exposições de artes plásticas encontrará de repente não um quadro, uma escultura ou algum objeto de significação histórica, mas uma instalação – nome que se dá, segundo o dicionário Houaiss, a “alguma obra de arte que consiste em construção ou empilhamento de materiais, permanente ou temporário, em que o espectador pode participar, manipulando-a, ou, sendo, às vezes, de tamanho tão grande, que o espectador pode nela entrar”. Trata-se, em outras palavras, de materiais organizados num espaço físico de modo a constituírem uma obra de arte.
Ocorre, porém, com grande parte das instalações, um fenômeno curioso: com muita frequência o criador é convidado a explicar – e o faz com linguagem muito sofisticada – o sentido profundo que pretendeu dar àquele conjunto de materiais, àquela instalação que ele concebeu. Para o público, restará a impressão final de que os materiais eram, em si mesmos, insuficientes para significarem alguma coisa: precisavam da explicação de quem os utilizou.
As verdadeiras obras de arte se impõem por si mesmas, independentemente de qualquer explicação prévia ou justificativa final. O grande músico, o grande escritor, o grande cineasta não precisam interpor-se entre a sonata, o romance ou o filme para explicar seu sentido junto ao público. Certamente haverá oportunidade para todos refletirmos sobre o sentido dinâmico de uma obra artística que atingiu o nosso interesse e provocou o nosso prazer; mas nada será mais forte do que a mobilização emocional e intelectual que a obra já despertou em nós, no primeiro contato.
(Aristeu Valverde, inédito)
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.
Art. 2.° O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3.° O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue o item seguinte.
Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa
conceda remissão total do crédito tributário de importância
diminuta, como o faz a lei hipotética em questão, no seu
art. 3.° , sendo essa uma medida de economia processual.
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.
Art. 2.° O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3.° O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue o item seguinte.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.° da lei em
apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser
tratada por lei complementar.
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.
Art. 2.° O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3.° O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue o item seguinte.
De acordo com o CTN, o prazo a que se refere o art. 2.° da lei
em questão é de prescrição.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela
legislação vigente na data do vencimento do tributo.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
O parcelamento pelo fisco suspende a exigibilidade do crédito
tributário parcelado.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Havendo vários devedores solidários de determinado crédito
tributário, eventual isenção outorgada pessoalmente a um deles
não exonerará os demais, salvo se houver previsão legal em
contrário.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
As taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício
do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em
pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário
acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o
trânsito em julgado.
Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue o item subsequente.
Na previdência complementar fechada, mediante o exercício da
portabilidade, é possível ao participante, transferir, de uma
entidade a outra, o direito acumulado, ainda que no curso do
vínculo de emprego com o patrocinador.
Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue o item subsequente.
Um servidor público federal poderá se aposentar aos sessenta
e cinco anos de idade, voluntariamente, com proventos
proporcionais, desde que cumpra o mínimo de dez anos na
carreira e cinco anos no cargo, ainda que não possua trinta e
cinco anos de tempo de contribuição.
A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
A renda mensal inicial do salário-maternidade para a segurada
empregada corresponde à sua remuneração integral e será paga
pela empresa, observada a compensação com o INSS.
A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O segurado especial terá direito a aposentadoria por idade com
requisito diferenciado, desde que comprove o exercício da
atividade rural por tempo igual ao número de meses exigidos
para a carência do benefício.
A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
A alíquota incidente sobre o salário de contribuição do
segurado empregado não sofre interferência do valor da sua
remuneração, pois, em atenção ao princípio da isonomia, a
todos se aplica o mesmo percentual.
A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O prazo decadencial decenal não interfere no direito à revisão
dos benefícios concedidos ou indeferidos pela previdência
social antes do advento da legislação que o instituiu.
Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a todas as pessoas.Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
Após a edição da Lei Eloy Chaves, diversas categorias de
trabalhadores buscaram a proteção social que aquela legislação
garantiu, o que provocou a expansão dos direitos protetivos
pelo país.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.
Não obstante a previsão da Lei de Drogas em sentido contrário,
o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o
interrogatório do réu nos processos por crime de tráfico de
entorpecentes deverá ser o último ato da instrução processual.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.
A juntada tardia aos autos — após o interrogatório do réu —
de transcrições integrais de interceptações telefônicas
autorizadas judicialmente constitui causa de nulidade absoluta
dos autos.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.
A falta de intimação do recorrido para apresentar resposta a
recurso interposto é hipótese de nulidade absoluta, mesmo que,
a despeito de não ter sido intimado, ele apresente as
contrarrazões ao recurso aviado.
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