À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), j...

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Q883374
Direito Tributário Obrigação Tributária , Teoria geral e Tipos de obrigação ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal  |
Q883374 Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.


Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.

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