Questões de Concurso para Analista de Processos Organizacionais - Direito

Q618919

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618919 Direito Empresarial (Comercial)

Ao positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado. Por óbvio, várias leis específicas ainda permanecem em vigor, mas o cerne do direito civil e comercial passa a ser o novo Código Civil. Considerando as alterações trazidas pelo novo Código Civil, assinalar a assertiva ERRADA.

A

Na forma do art. 966 do novo Código Civil, empresa é a atividade econômica organizada, ou seja, o perfil funcional. A organização é a união de vários fatores de produção, com escopo de produção ou circulação de bens ou serviços, que é feita pelo empresário. O empresário, portanto, é quem realiza essa empresa.

B

É empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

C

Atos de empresa ou atos empresariais são os atos praticados pelo empresário que, concatenados, constituem a atividade econômica organizada.

D

O novo Código Civil brasileiro aboliu a divisão entre atividades civis e atividades mercantis. Criou a figura jurídica do empresário. O núcleo do direito comercial brasileiro passou a ser a empresa e o empresário.

E

Empresário é quem realiza a empresa. O empresário é o organizador da atividade econômica, pois ele agrega os vários fatores de produção. Portanto, empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. O escopo é a é a produção ou circulação de bens ou serviços para o mercado.

Q618918

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618918 Direito Civil

Considerando a normatização do direito das obrigações é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, assinale a resposta INCORRETA.

A

Na obrigação civil há um vínculo que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa, no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatio), o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor.

B

As fontes das obrigações são os fatos jurídicos que dão origem aos vínculos obrigacionais, em conformidade com as normas jurídicas. Ou melhor, os fatos jurídicos que condicionam o aparecimento das obrigações; desse conceito infere-se que a lei é a fonte primária de todas as obrigações; as fontes mediatas, são aqueles fatos constitutivos das relações obrigacionais, isto é, os fatos que a lei considera suscetíveis de criar relação creditória.

C

Obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e certo.

D

Obrigação ilíquida é aquela, incerta quanto à sua quantidade, que se torna certa pela liquidação, que é o ato de fixar o valor da prestação momentaneamente indeterminada, para que esta se possa cumprir. Assim, sem liquidação dessa obrigação, o credor não terá possibilidade de cobrar seu crédito. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, pelo processo de liquidação fixa-se o valor, em moeda corrente, a ser pago ao credor.

E

A obrigação a termo é aquela em que as partes subordinam os efeitos do ato negocial a um termo inicial e final. Ou seja, é a obrigação que determina o prazo certo e inexorável para a validade do negócio jurídico.

Q618917

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618917 Direito Civil

Há duas categorias de nulidade, a absoluta e a relativa, ou seja, os atos ou negócios jurídicos ou são nulos, ou são anuláveis. Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O artigo 181 do Código Civil descreve outra situação onde os atos do incapaz não podem ser anulados. Prescreve: ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. Essa é uma nulidade relativa.

B

O ato nulo não produz efeito, a partir da manifestação judicial que instada pelo detentor do direito, declara a nulidade do ato ou negócio.

C

A anulabilidade não tem efeito antes de Julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

D

Havendo um negócio jurídico anulável os seus efeitos permanecem normalmente até o momento em que se declara judicialmente a nulidade. Portanto, o ato anulável é valido enquanto não desfeito por decreto judicial.

E

O artigo 130 do Código Civil declara a invalidade do ato que deixa de revestir a forma especial determinada em lei. O ato que desprezou a forma prescrita em lei é nulo.

Q618916

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618916 Direito Civil

Considerada a prescrição, elencada no Código Civil assinale a resta correta.

A

Ocorre em cinco anos a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

B

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

C

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

D

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer duas vezes, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

E

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q618915

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618915 Direito Administrativo

Fato do príncipe é medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas que neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. A expressão “fato do príncipe” é comumente utilizada no Direito Administrativo, ao tratar dos contratos administrativos e da possibilidade jurídica de sua alteração. A teoria da imprevisão tem aplicabilidade quando uma situação nova e extraordinária surja no curso do contrato, colocando uma das partes em extrema dificuldade. A partir dessa conceituação assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um dos pilares do Direito Contratual é a força obrigatória do contrato, em especial o administrativo, de sorte que, uma vez firmado se incorpora ao ordenamento jurídico, fazendo lei entre as partes. É decorrência do princípio tradicional pacta sunt servanda e não pode sofrer alteração, em hipótese alguma.

B

A CF/88 acerca do contrato administrativo tem como nuclear no regime do vínculo, a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico de direito público, assertiva que se infere do disposto na legislação infralegal específica (arts. 57, § 1º, 58, §§ 1º e 2º, 65, II, d, 88 § 5º e 6º, da Lei 8.666 /93. A Constituição Federal ao insculpir os princípios intransponíveis do art. 37 que protege a atividade da administração à luz da cláusula da moralidade, torna clara a necessidade de manter-se esse equilíbrio, ao realçar as condições efetivas da proposta.

C

A lei 8666/93 trata da alteração dos contratos administrativos pela administração pública e a necessidade da aplicação da já existente e consagrada teoria da imprevisão aos contratos administrativos em face de eventuais, imprevisíveis e supervenientes mudanças que possam ocorrer no contexto sócio político e econômicos em que foi realizado o contrato administrativo acima de tudo alheio a atuação das partes pactuantes.

D

A força obrigatória dos contratos não é um princípio absoluto, mas relativo.

E

Para que as Teorias do Fato do Príncipe e da Imprevisão se legitimem, amenizando o rigorismo contratual, se faz necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q618914

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618914 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 teve uma preocupação especial quanto aos direitos sociais do brasileiro, estabelecendo uma série de dispositivos que assegurassem ao cidadão todo o básico necessário para a sua existência digna e para que tenha condições de trabalho e emprego ideais. Nas hipóteses a seguir elencadas assinale a que estiver INCORRETA.

A

Os direitos sociais, com base nos arts 6º a 11da Carta Federal, podem, à luz do direito positivo, ser agrupados em quatro classes: direitos sociais relativos ao trabalhador, à seguridade compreendendo os direitos à saúde, previdência e assistência social; direitos sociais relativos à educação e cultura; direitos sociais relativos à família, criança, adolescente e idoso e direitos sociais relativos ao meio ambiente.

B

O direito à integridade moral, pela sua dimensão é um direito social.

C

A Constituição Federal, em seu artigo 6º, consagra a educação como sendo um dos direitos sociais, dos mais importantes, por ter objetivos de criar para a nossa sociedade indivíduos capazes de se desenvolver e adquirir o mínimo necessário para a sua sobrevivência em sociedade.

D

Pode-se dizer que os direitos sociais valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais, na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real.

E

Direitos Sociais, como dimensão humana dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas estatais enunciadas em normas constitucionais que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizara igualização de situações sociais desiguais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q618913

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618913 Direito Constitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) inserida no âmbito do controle abstrato de normas, tem como objetivo defender a ordem jurídica através da apreciação, na esfera federal, da constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ante as regras e princípios da Constituição Federal, desde que editados posteriormente à sua promulgação. Levando-se em conta sua tipicidade, assinale a afirmativa INCORRETA

A

O escopo da ADIN é o exame da validade da lei em si ou do ato normativo impugnado, por isso a inconstitucionalidade é declarada em tese.

B

O controle concentrado de constitucionalidade das leis ou atos normativos municipais em face da Carta Constitucional resta admissível, via ADIN.

C

A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia genérica, válida contra todos e obrigatória. Gera efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ocorrendo, ainda, ainda efeitos retroativos, ou seja, quando a lei é declarada inconstitucional, perde o efeito desde o início de sua vigência.

D

A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei somente será tomada se estiverem presentes na sessão de julgamento pelo menos oito ministros.

E

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem sua fundamentação na Constituição Federal, artigo 102, I, a, Lei 9868/99, Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 169 a 178.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q618912

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618912 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102 §1º, da Carta Federal de 1988 e pela lei 9882/99. Sobre a matéria assinale a afirmativa ERRADA.

A

São legitimados para propor a ADPF perante o STF, por via de controle concentrado, as mesmas autoridades arroladas para a propositura da ADIn, previstas no art 103 da CF 1988, por limitação expressa do art. 2º. da Lei 9.882/99.

B

Não será admitida a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

C

A ADPF não pode ser utilizada para qualquer caso de desrespeito ao Texto da Constituição. Seu cabimento é vinculado à ocorrência de desrespeito de preceito fundamental, do que houver de mais importante na CF. O elencamento desses preceitos vem listados na Lei nº 9882/99 que trouxe um rol, exaustivo, do que seriam os preceitos fundamentais passíveis de discussão através de ADPF.

D

A ADPF está incluída no rol dos mecanismos de controle de constitucionalidade, podendo ser proposta tanto pela via concentrada (ou ação direta), quanto pela via difusa (incidenter tantum)

E

A decisão final terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q618911

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618911 Direito Constitucional

O modelo de controle difuso adotado pelo sistema brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não havendo restrição quanto ao tipo de processo. Tal como no modelo norte-americano, há um amplo poder conferido aos juízes para o exercício do controle da constitucionalidade dos atos do poder público. Com fulcro nessa assertiva assinale a opção correta.

A

O sistema brasileiro não reserva a um único tipo de ação ou de recurso à função primordial de proteção de direitos fundamentais, estando a cargo desse mister, principalmente, as ações constitucionais do habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação popular.

B

Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla e abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público ou privado, sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito.

C

As súmulas podem ser questionadas pelo controle de constitucionalidade, bem como as súmulas vinculantes.

D

São suscetíveis de controle as leis e atos normativos que se mostrem incompatíveis com o sistema, tais como, as espécies legislativas do artigo 59 da CF/88: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República, conforme o artigo 84, VI da CF/88.

E

A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício no conteúdo, na matéria do ato normativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q618910

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618910 Direito Administrativo

A administração pública é regida, também, pelos princípios que lhe são atinentes. Com base nesses princípios assinale a resposta correta.

A

A própria administração, pode anular seus atos viciados. Portanto a anulação é ato discricionário, ou seja, ela tem o poder de decidir se vai ou não anular o ato.

B

A todo e qualquer ato praticado pela administração deve ser garantido pleno acesso aos cidadãos, independentemente de seu teor.

C

Os atos administrativos são vinculados aos princípios constitucionais, sendo que os princípios doutrinários fundamentam os atos discricionários.

D

A interpretação de norma administrativa, na esfera do processo administrativo tem que, obrigatoriamente ater-se ao atendimento do fim público, sendo vedada a retroatividade do novo entendimento.

E

É permitido à Administração exigir depósito prévio de multa, para ver admitido recurso administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q618909

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618909 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, prevê garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros e estrangeiros, ou seja, de acordo com o artigo todos tem direito a saúde, educação, propriedade, etc. sendo obrigação do Estado em abstrato oferecer tais condições. Com fulcro nesse preceptivo constitucional assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O artigo 5º da Constituição Federal elenca direitos e garantias individuais aplica-se aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes ou que estejam em solo brasileiro. Vale ressaltar que o §2º do Art.5º da CFB, garante os direitos oriundos de tratados internacionais, no qual deve-se preservar a integridade da pessoa de outra nacionalidade que esteja no Brasil.

B

O direito à vida, ínsito no art. 5º caput da CF, não é condicionada apenas ao sentido biológico, mas numa acepção mais abrangente, é o processo vital que se inicia com a concepção, transforma-se, mantém sua identidade até a morte. Tudo que interfere em prejuízo deste fluir espontâneo e incessante contraria a vida e gera a proteção constitucional.

C

O §2º do Art.5º da CFB, garante os direitos oriundos de tratados internacionais, no qual deve-se preservar a integridade da pessoa de outra nacionalidade que esteja no Brasil, ainda que de maneira transitória.

D

A ortotanásia, que visa aliviar o sofrimento de um doente terminal através da suspensão de tratamentos extraordinários que prolongam a vida, mas são incapazes de curar ou trazer melhorias práticas, não fere a CF, havendo normatização do Conselho Federal de Medicina e com autorização do doente.

E

O princípio da igualdade não é rígido a ponto de não fazer discriminações quando o caso concreto o exigir, desde que seja compatível com o objetivo da norma.

Q618895

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618895 Direito Administrativo

Conceitua Hely Lopes Meireles licitação como o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a proporcionar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Considerando essa premissa assinale a resposta correta.

A

A lei 8666/93 no tocante à subcontratação total ou parcial de seu objeto não admitidas no edital ou contrato, permite à Administração, no decorrer do contrato, promover termo aditivo, para adequá-lo à situação fática.

B

A contratação mediante licitação sem previsão orçamentária que destine dotação para esse fim é ilícita, cabendo à Administração declarar extinto o certame. A inexistência de reserva orçamentária é mais que um justo motivo para que a licitação seja revogada por traduzir um impedimento absoluto.

C

O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra para contratação, conclui-se que em se tratando de contrato administrativo, a dispensa e a inexigibilidade devem se constituir em exceções, ocorrendo apenas quando houver interesse público.

D

As modalidades de licitações são escolhidas em função do objeto a ser licitado e do valor envolvido. O fracionamento de licitação, objetivando vários contratos de valor inferior ao total a ser contratado, pode ser efetivado, objetivando o princípio da eficácia.

E

As licitações têm papel primordial na atividade administrativa do Estado, uma vez que toda contratação pública se encontra vinculada à obrigação de licitar, obrigação esta constante na Constituição Federal (artigo 37, XXI, exceção feita quando o administrador entende-la desnecessária ou inexigível. Nesse caso o ato é discricionário, não se aplicando a lei 8666/93.

Q618879

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618879 Português

Assinale a opção em que o verbo ver está corretamente conjugado no futuro do subjuntivo:

A

Quando eu ver, quando tu veres, quando ele ver; quando nós vermos, quando vós verdes, quando eles verem.

B

Se eu viesse, se tu viesses, se ele viesse; se nós viéssemos, se vós viésseis, se eles viessem.

C

Se eu visse, se tu visses, se ele visse; se nós víssemos, se vós vísseis, se eles vissem.

D

Quando eu vir, quando tu vires, quando ele vir; quando nós virmos, quando vós virdes, quando eles virem.

E

Quando eu vier, quando tu vieres, quando ele vier; quando nós viermos, quando vós vierdes, quando eles vierem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q618731

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Administração | IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito | IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Ciências Contábeis |

Q618731 Engenharia Mecânica

Uma bomba centrífuga é composta essencialmente pelo rotor e o sistema diretor ou voluta. No rotor acontece a transformação de energia mecânica em energia de fluido, enquanto que o sistema diretor tem como finalidade coletar o fluido e dirigi-lo para um caminho determinado. Além disso, o sistema diretor é responsável por transformar parte da energia de velocidade em:

A

Energia cinética.

B

Energia potencial.

C

Energia térmica.

D

Energia elétrica.

E

Energia de pressão.

Q1189036

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS

Q1189036 Direito Tributário

Sobre o concurso fiscal de preferências assinale a proposição ERRADA.

A

O concurso de preferência, disciplinado pelo art. 187 do CTN, e pelo parágrafo único do art. 29 da LEF somente tem lugar nas hipóteses de falência do comerciante e de execução coletiva do devedor civil insolvente. Nesses casos, as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal podem promover execuções individuais sem se sujeitarem ao concurso universal.

B

O direito de preferência concede à entidade autárquica federal a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda do Estado, para reivindicar a satisfação preferencial de seu crédito.

C

O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles provenientes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho.

D

Considerando o art. 29, § único, da Lei nº 6.830/80, que prescreve que, entre créditos com a mesma preferência, serão atendidos, nesta ordem, os da União e suas autarquias, os dos Estados e de suas autarquias pro rata e dos municípios e de suas autarquias pro rata."

E

O concurso de preferência, disciplinado pelo art. 187 do CTN, repetido pelo parágrafo único do art. 29 da Lei de Execução Fiscal, somente tem lugar nas hipóteses de falência do comerciante e de execução coletiva do devedor civil insolvente. Nesses casos, as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal podem promover execuções individuais sem se sujeitarem ao concurso universal.

Q66975

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66975 Direito Financeiro

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do

A

quarto bimestre do exercício seguinte.

B

primeiro bimestre do exercício seguinte.

C

segundo bimestre do exercício seguinte.

D

terceiro bimestre do exercício seguinte.

E

exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q66974

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66974 Direito Financeiro

Sobre a Despesa, considere o seguinte:

I. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

II. É ilícito o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

III. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado previamente sua regular liquidação.

IV. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

V. Se fará adiantamento a servidor em alcance e a responsável até dois adiantamentos.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II e IV.

E

II, III e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q66973

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66973 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento

A

da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, exceto os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B

de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto.

C

fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

de investimento das empresas em que a União detenha um terço do capital social com direito a voto.

E

da seguridade social, abrangendo via de regra exclusivamente as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q66972

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66972 Direito Civil

O Código Civil brasileiro não considera direito real

A

a superfície.

B

a locação.

C

a habitação.

D

o uso.

E

a anticrese.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q66971

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66971 Direito Civil

A respeito da mora, é correto afirmar:

A

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor.

B

Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este não poderá enjeitá-la, mas apenas exigir a satisfação das perdas e danos.

C

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, somente após interpelação judicial ou extrajudicial.

D

Considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a convenção estabelecer.

E

Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este o valor da prestação, mesmo sem a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Para analista de processos organizacionais - direito

Foram encontradas 250 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!