Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q127325

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127325 Direito Notarial e Registral

Nos termos da Lei n. 8.935, de 1994, o escrevente de um Tabelionato de Notas poderá praticar apenas

A

reconhecimentos de firmas, por semelhança.

B

autenticações de cópias extraídas no Tabelionato.

C

reconhecimentos de firmas, de quaisquer espécies.

D

os atos que o notário autorizar, expressamente.

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Q127324

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127324 Direito Notarial e Registral

Tendo em vista o princípio da territorialidade aplicável ao tabelião de notas na forma da Legislação Federal, considere as assertivas abaixo:
I. O interessado pode escolher o tabelião de notas para lavratura de qualquer ato notarial, independentemente do local de sua residência.

II. Em caso de doação de bens imóveis, não importa a localização deles para determinar a competência do notário.

III. O tabelião poderá praticar atos de seu ofício em qualquer cidade da mesma região metropolitana e independentemente dos limites territoriais dos municípios.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I.

D

Apenas I e II.

Q127323

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127323 Direito Notarial e Registral

O contrato de locação foi apresentado no Tabelionato de Notas para reconhecimento das firmas das partes contratantes e das testemunhas. Compareceram pessoalmente a locatária e as testemunhas. O locador, que já era cadastrado no Tabelionato, não compareceu. Mas a locatária, preocupada, insistiu no reconhecimento de todas as assinaturas.
Nesse caso, o tabelião, em conformidade com as normas legais, fará o reconhecimento das assinaturas:

A

por semelhança a do vendedor, que não compareceu, e por autenticidade as dos demais, já que presentes.

B

por semelhança a do vendedor, declarando a causa e os motivos de seu não comparecimento, e por autenticidade as dos demais.

C

de todos por autenticidade, à exceção da do vendedor, a qual deverá ele se recusar a reconhecer.

D

de todos por autenticidade, uma vez que o vendedor, além de possuir cadastro, é conhecido pessoalmente pelo tabelião, podendo este assumir o risco de fazê-lo desta forma.

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Q127322

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127322 Direito Civil

Quanto ao adimplemento e extinção das obrigações é correto afirmar, EXCETO:

A

qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

C

a simples entrega do título ao devedor não firma presunção de pagamento.

D

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

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Q127321

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127321 Direito Civil

São modalidades das obrigações definidas expressamente pelo Código Civil Brasileiro, EXCETO:

A

de dar.

B

de fazer.

C

de uso.

D

solidárias.

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Q127320

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127320 Direito Civil

É CORRETO afirmar:

A

na forma da lei civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

B

o devedor aos juros de mora não é obrigado a pagá-los, quando não for alegado prejuízo pelo credor de dívidas em dinheiro.

C

via de regra, são válidas e lícitas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira.

D

o devedor não pode reter o pagamento de prestação quando o credor não lhe der quitação regular.

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Q127319

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127319 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o endosso dado em títulos de crédito, é CORRETO afirmar que:

A

a aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

B

o endosso posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anterior.

C

as cláusulas constitutivas de penhor, lançadas no endosso, não conferem ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.

D

o endosso poderá ser parcial.

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Q127318

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127318 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o aval dado em títulos de crédito, é CORRETO afirmar que:

A

o aval poderá ser parcial.

B

o pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada, não pode ser garantido por aval.

C

para a validade do aval, dado no anteverso do título, não é suficiente a existência de simples assinatura do avalista.

D

o aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

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Q127317

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127317 Direito Empresarial (Comercial)

São tradicionalmente reconhecidos como requisitos essenciais ou ordinários dos títulos de crédito, EXCETO:

A

Cartularidade.

B

Abstração.

C

Autonomia.

D

Literalidade.

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Q127316

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127316 Direito Notarial e Registral

O prazo para o registro do protesto é de 03 (três) dias:

A

corridos, contados da protocolização do título ou do documento de dívida incluindo-se o dia da protocolização e excluindo-se o do vencimento.

B

úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida, incluindo-se o dia da protocolização e excluindo-se o do vencimento.

C

úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.

D

úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.

Q127315

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127315 Direito Notarial e Registral

Sobre as certidões e informações do protesto, é CORRETO afirmar que:

A

o tabelião de protesto expedirá as certidões solicitadas dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, que abrangerão o período mínimo dos 05 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

B

nos casos de homonímia que puder ser verificada pelo confronto do número de documentos de identificação, o tabelião de protesto somente poderá expedir certidão negativa após autorização judicial.

C

nas certidões expedidas pelo tabelião de protesto sempre deverão constar os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados.

D

poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

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Q127314

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127314 Direito Notarial e Registral

Quando o tabelião de protesto não conservar em seus arquivos gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento de dívida, pode-se dizer, sobre o registro do protesto, que em seu instrumento deverá conter, dentre outros dados, EXCETO:

A

nome, número do documento de identificação do credor e endereço.

B

data e número de protocolização.

C

certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas.

D

a aquiescência ao portador do aceite por honra.

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Q127313

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127313 Direito Notarial e Registral

Sobre a desistência e a sustação do protesto, é CORRETO afirmar que:

A

o título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

B

antes da lavratura do protesto, o apresentante não poderá retirar o título ou documento de dívida, mesmo quando pagos emolumentos e demais despesas.

C

tornada definitiva a ordem judicial de sustação do protesto, os títulos ou documentos de dívida são, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, remetidos ao juízo competente que determinou tal medida para que sejam juntados aos autos do processo ou arquivados perante o citado juízo.

D

revogada a ordem de sustação de protesto, há necessidade de se promover nova intimação do devedor para que possa o mesmo requerer expressamente a lavratura do protesto e a sua efetivação.

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Q127312

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127312 Direito Urbanístico

Quando um imóvel for considerado de interesse histórico a Lei Municipal poderá autorizar:

A

a transferência, por decreto, do direito de construir a área excedente em outro imóvel do mesmo proprietário.

B

o proprietário a alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou na legislação urbanística dele decorrente.

C

a decretação de sua inalienabilidade, ficando vedada qualquer modificação ou aumento da área construída.

D

que o imóvel seja considerado área “non edificandi”.

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Q127311

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127311 Legislação Federal

Considera-se constituído o “Patrimônio de afetação”:

A

com a lavratura da respectiva escritura pública em tabelionato de Notas.

B

com o registro da escritura, que o houver constituído, no Registro de Imóveis.

C

mediante averbação de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.

D

pelo registro do processo de incorporação imobiliária, no Registro de Imóveis.

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Q127310

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127310 Direito Urbanístico

Na forma da Lei n. 6.766, de 1979, o parcelamento do solo urbano:

A

após o registro, será submetido à aprovação municipal, ou do Distrito Federal, no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade do registro.

B

após a aprovação do projeto, pelos órgãos competentes, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário, no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

C

poderá ser feito por escritura pública, que deverá ser apresentada a registro no prazo de 30 dias após sua lavratura, sob pena de caducidade; comunicando-se o registro à Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal, conforme o caso.

D

deverá ser aprovado em 180 dias, pela Prefeitura do Município ou do Distrito Federal, conforme o caso, apresentando-se a registro em 30 dias, sob pena de caducidade.

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Q127309

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127309 Legislação Federal

A Lei n. 4.591, de 1964:

A

foi revogada pela Constituição de 1988.

B

foi revogada pelo novo Código Civil, de 2002.

C

rege as incorporações imobiliárias em todo o território nacional.

D

disciplina as incorporações de imóveis na formação do capital das sociedades civis e comerciais.

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Q127308

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127308 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n. 8.935, de 1994, o exercício da atividade Notarial e de Registro é:

A

acumulável com cargo público de provimento em comissão, mediante prévia autorização do Juiz Diretor do Foro.

B

compatível com a advocacia, desde que exercida em comarca diversa daquela para a qual recebeu a delegação.

C

incompatível com a advocacia, e com qualquer cargo, emprego ou função públicos.

D

compatível com o exercício de mandato eletivo.

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Q127307

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127307 Direito Notarial e Registral

Pela Lei n. 6.015, de 1973, a apresentação de título a registro e/ou averbação pode ser feita:

A

apenas pelas pessoas juridicamente interessadas.

B

por qualquer pessoa.

C

apenas por quem figure no título como adquirente ou como transmitente; ou como credor ou como devedor; ou como interveniente.

D

apenas pelos despachantes e/ou procuradores.

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Q127306

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127306 Direito Notarial e Registral

Protocolizado o título, qual o prazo previsto pela Lei n. 6.015, de 1973, para se proceder ao registro?

A

5 dias corridos.

B

5 dias úteis.

C

1 semana.

D

30 dias.

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