Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q372253

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372253 Direito Administrativo

Assinale a proposição correta, em relação aos servidores contratados pela Administração, por tempo determinado, mediante seleção pública simplificada, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:

A

Ocupam cargos públicos efetivos.

B

Ocupam cargos públicos em comissão.

C

Desempenham função pública.

D

Ocupam empregos públicos.

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Q372252

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372252 Direito Administrativo

Quanto às concessões e permissões de serviço público, leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

A

No âmbito da Lei 8987/1995, o concessionário será remunerado pela tarifa paga pelo usuário do serviço público, fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não sendo possível a criação de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

B

Por meio das concessões não há transferência da titularidade do serviço público privativo, mas apenas a outorga de sua execução aos particulares, que os exercem por sua conta e risco, nas hipóteses autorizadas por lei.

C

De acordo com a Lei 8987/1995, no caso de extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, nos termos do edital e do contrato, com a imediata assunção do serviço pelo poder concedente.

D

A permissão de serviços públicos é feita a título precário, a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem capacidade por seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada mediante contrato de adesão, conforme prevê a Lei 8987/1995.

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Q372251

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372251 Direito Administrativo

Sobre o tombamento é correto afirmar:

A

Os bens cuja conservação seja de interesse público serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional a partir da edição do decreto do chefe do Poder Executivo.

B

No caso da alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, terão direito de preferência a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem.

C

O tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade de particulares, mediante indenização, não se aplicando a bens públicos.

D

As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, podendo, todavia, ser reparadas e pintadas pelos proprietários para fins de conservação, com subsequente comunicação ao órgão competente.

Q372250

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372250 Direito Administrativo

No tocante à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A anulação ocorre nos casos de ilegalidade, ao passo que a revogação diz respeito ao mérito do ato administrativo, podendo ser levadas a efeito pela Administração Pública, ou, em caso de provocação, pelo Poder Judiciário.

B

Na extinção do ato pela própria Administração Pública, a revogação pode ser praticada de ofício ou por provocação, enquanto que a anulação ocorre sempre em razão de um recurso ou reclamação, com efeitos ex tunc, sujeitando-se ambas ao prazo previsto no artigo 54, caput, da Lei 9.784/99.

C

A revogação, que opera efeitos ex nunc, aplica-se tanto aos atos vinculados quanto aos atos discricionários, podendo ser explícita ou implícita.

D

A única hipótese em que é dado ao agente público eleger livremente as alternativas de convalidar ou invalidar é no caso de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.

Q372249

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372249 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

B

Não é possível a declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

D

O nepotismo, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefa ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada.

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Q372248

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372248 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação das normas constitucionais:

A

As normas constitucionais não admitem interpretação.

B

A técnica denominada interpretação conforme somente pode ser utilizada quando a norma infraconstitucional admite, dentre várias interpretações possíveis, uma que seja compatível com a Carta Magna.

C

As normas infraconstitucionais têm presunção de inconstitucionalidade.

D

O Supremo Tribunal Federal não admite a técnica denominada interpretação conforme.

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Q372247

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372247 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a divisibilidade.

B

Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia.

C

Para o ingresso na carreira da Defensoria Pública da União é desnecessário o concurso público.

D

O advogado é dispensável à administração da justiça.

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Q372246

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372246 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger direito ilíquido e certo.

B

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

Somente aos brasileiros natos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

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Q372245

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372245 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis para fins de reforma agrária.

B

O Plano Diretor é obrigatório para as cidades que contam com mais de cinquenta mil habitantes.

C

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Q371737

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371737 Atualidades

A anexação da Crimeia à Federação Russa foi a mais suave invasão dos tempos modernos. Ela terminou antes mesmo que o mundo se desse conta de que havia começado. A Crimeia é uma península situada na costa setentrional do Mar Negro, e foi palco de disputa entre a Federação Russa e a Ucrânia. A capital da Crimeia é cidade de:

A

Eupatória

B

São Petersburgo

C

Sebastopol

D

Simferopol

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Q371736

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371736 Atualidades

Sobre a Renúncia do Papa Bento XVI, ocorrida no ano de 2013, podemos afirmar:

I. A renúncia ocorreu no meio de uma reunião de cardeais, com alegações pessoais por parte do renunciante.

II. A renúncia do Papa Bento XVI foi fundamental para o início da solução da crise na União Europeia; tanto que após a renúncia o mesmo passou a viver na Ásia.

III. O Papa Bento XVI foi o primeiro pontífice em 600 anos a abrir mão do trono de São Pedro.

IV. Dentre os motivos da renúncia estão vazamentos, intrigas e até uma crise econômica na Santa Sé.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q371735

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371735 Atualidades

No Brasil atividade econômica foi marcada em 2013 por uma alteração na composição das demandas, com aumento dos investimentos e moderação do consumo das famílias. O que fez com que no último ano, segundo o Banco Central, o PIB (Produção de Bens e Serviços) do Brasil avançasse:

A

4,3%

B

2,9%.

C

1.9%.

D

2,3%

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Q371734

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371734 Atualidades

No ano de 2014 a Venezuela vem sendo cenário de manifestações diárias contra o governo, algumas pacíficas e outras que terminam em episódios violentos. Atualmente o governo Venezuelano está a cargo de:

A

Evo Morales.

B

Nicolás Maduro.

C

Jorge Rodríguez.

D

Hugo Chávez.

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Q371733

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371733 Atualidades

Em janeiro de 2014, pela primeira vez na história a presidenta Dilma Rousseff participou do Fórum Econômico Mundial, evento esse que recebe chefes de Estado e líderes empresariais das principais economias mundiais. Dilma Rousseff afirmou em seu discurso que os países emergentes continuarão a ter papel estratégico na economia global, liderando em capacidade de investimento e consumo. O Fórum Econômico Mundial de 2014 ocorreu em:

A

Estocolmo (Suécia).

B

Davos (Suíça).

C

Lisboa (Portugal).

D

Genebra (Suíça).

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Q371732

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371732 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No Estado da Paraíba, de acordo com a Corregedoria Geral de Justiça, ficam proibidos a distribuição e o apontamento de cheques devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado, pelos seguintes motivos:

A

20, 12, 33, 28 e 30.

B

20, 25, 35, 28 e 30.

C

13, 25, 35, 44 e 28.

D

11, 12, 35, 28 e 30.

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Q371731

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371731 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Contra erro contido em ata dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça Estado da Paraíba, poderá o interessado reclamar, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, do Conselho ou da Câmara, conforme o caso, no prazo de:

A

02 (dois) dias

B

03 (três) dias.

C

05 (cinco) dias

D

24 (vinte e quatro) horas.

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Q371730

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371730 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O plantão de atendimento das Serventias do Registro Civil de Pessoas Naturais, em sistema de rodízio em todas as maternidades públicas e privadas da Comarca da Capital e de Campina Grande no Estado da Paraíba, não sofrerá interrupção e ocorrerá:

A

Das 08:00 às 12:00 horas, nos dias úteis; não havendo expediente nos sábados, domingos e feriados.

B

Das 08:00 às 18:00 horas, nos dias úteis; e das 09:00 às 12:00 horas, nos sábados, domingos e feriados.

C

Das 08:00 às 14:00 horas, nos dias úteis; e das 08:00 às 12:00 horas, nos sábados, domingos e feriados.

D

Das 08:00 às 12:00 horas, nos dias úteis; e das 09:00 às 12:00 horas, nos sábados, domingos e feriados.

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Q371729

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371729 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As serventias judiciais a extrajudiciais do Estado da Paraíba, obrigatoriamente terão que disponibilizar para o IBGE-PB os dados relativos ao número de separações e de divórcios que foram efetivamente realizados no âmbito respectivamente de cada unidade judicial e extrajudicial, até:

A

O dia cinco do mês subsequente.

B

Noventa dias, iniciando-se a contagem do trimestre em março de cada ano.

C

Sessenta dias, iniciando-se a contagem do bimestre em janeiro de cada ano.

D

O dia dez do mês subsequente.

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Q371728

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371728 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça Estado da Paraíba reunir-se-á ordinariamente:

A

Semanalmente, às quartas-feiras, a partir das 10:00 horas.

B

De quinze em quinze dias, às quartas-feiras, a partir das 9:00 horas.

C

Na penúltima sexta-feira de cada mês, a partir das 9:00 horas.

D

Na primeira e na penúltima sexta-feira de cada mês, a partir das 10:00 horas

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Q371727

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371727 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal de Justiça da Paraíba é o órgão superior do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com sua sede na Capital João Pessoa e jurisdição em todo o território estadual, sendo que o mesmo é constituído de:

A

Dezessete Desembargadores.

B

Quinze Desembargadores.

C

Vinte e um Desembargadores.

D

Dezenove Desembargadores.

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Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

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