Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q679849

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679849 Direito Administrativo

A natureza jurídica da função delegada:

A

Constitui, por determinação constitucional, exercício privado de funções pública, o que caracteriza forma peculiar de descentralização administrativa.

B

É privada, sendo que suas relações comerciais, patrimoniais e trabalhistas não estão sujeitas à regulamentação estatal.

C

Equipara-se à da concessionária de serviço público e dos parceiros privados da administração, estando os delegatários submetidos ao mesmo regramento legal.

D

É a mesma dos servidores públicos, por prestarem serviço público, aplicando-lhes as regras constantes nos estatutos funcionais,

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Q679848

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679848 Direito Civil

A doação de imóvel com cláusula de reversão significa:

A

Que o imóvel não se comunicará caso o donatário de casar.

B

Nenhuma das respostas está correta.

C

Que o bem não pode ser vendido.

D

Que o imóvel volta ao patrimônio do doador se o donatário falecer primeiro.

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Q679847

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679847 Direito Notarial e Registral

O registro civil da pessoa natural:

A

Pode se dar em decorrência do reconhecimento voluntário de paternidade considerado por declaração no curso de qualquer processo judicial.

B

Deve mencionar o nome escolhido pelos genitores, constituído pelo prenome, acompanhado dos apelidos de família materno e paterno, por determinação legal.

C

O registro tardio de maiores depende sempre de procedimento que tem lugar junto à Corregedoria Permanente da Serventia.

D

Dispensa a intervenção do juízo e do representante do Ministério Público em casos de retificação de grafia do nome.

Q679846

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679846 Direito Notarial e Registral

No registro civil de pessoa jurídica:

A

As instituições eclesiásticas adquirem personalidade jurídica, passando a constituir pessoas jurídicas eclesiásticas, independentemente do registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

B

As sociedades simples são registráveis perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e não perante a Junta Comercial.

C

Quando constatada a quebra do princípio da continuidade junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, poderá ser regularizada a situação pelo Juízo Corregedor Permanente da Serventia, sendo dispensada a nomeação de administrador provisório.

D

As cooperativas não atendem os requisitos legais que caracterizam a atividade empresarial, o que impede, em regra, o ingresso de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

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Q679845

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679845 Direito Notarial e Registral

Quanto às escrituras públicas de inventário:

A

O ato notarial produz efeito desde logo, inclusive com relação a terceiros, independentemente dos registros em órgãos competentes, como Registro de Imóveis, Registro Civil, Junta Comercial, entre outros.

B

Não cabe a nomeação de inventariante nesta modalidade administrativa.

C

Tendo o falecimento ocorrido antes do advento da Lei 11.441/2007, não podem ser lavradas.

D

Podem ser lavradas pelo notário de livre escolha da parte interessada, independentemente do domicílio do autor da herança, do local dos bens ou mesmo do local do óbito.

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Q679844

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679844 Direito Notarial e Registral

O processo de habilitação para o casamento civil:

A

Constitui ato preparatório para a realização do casamento e o pedido deve ser materializado pelos nubentes, não sendo admitida a representação por procurador.

B

Perde a eficácia em não sendo realizado o casamento, bem como se decorrido o prazo decadencial de 90 dias de sua homologação.

C

Tendo como nubente relativamente incapaz em razão da idade, sempre será necessária a autorização judicial.

D

Tem prazo fixado de 15 dias para eventual impugnação do edital de proclamas, que poderá ser dispensado ou abreviado pelo Registador em casos fundamentados de necessidade.

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Q679843

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679843 Direito Notarial e Registral

Consoante disposição da Lei 8935/1994, os delegatários dos serviços extrajudiciais:

A

Estão impedidos de praticar pessoalmente atos de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou seus parentes, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

B

O gerenciamento administrativo e financeiros dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, salvo no que diz respeito às custas de custeio e remuneração de seus prepostos.

C

Os substitutos indicados poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todo e qualquer ato que lhes sejam próprios.

D

Não podem assumir cargo público, salvo se em comissão.

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Q679842

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679842 Direito Notarial e Registral

Em relação aos princípios que regem a função notarial, está INCORRETO afirmar:

A

Princípio da publicidade, pelo qual os atos notariais devem ser levados a conhecimento geral, de forma ilimitada.

B

Princípio rogatório, que determina que o notário não pode agir de ofício, necessitando da provocação da parte interessada.

C

Princípio da cautelaridade, que determina que a função notarial se desenvolva na esfera da realização voluntária do direito, prevenindo litígios.

D

Princípio da imparcialidade, que determina que o tabelião esteja acima dos interesses das partes, sendo sua obrigação protegê-las com igualdade.

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Q679841

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679841 Direito Civil

A cláusula de inalienabilidade de bem imóvel:

A

Não pode ser retirada de comum acordo entre doador e donatário, mesmo quando estabelecida por escritura pública.

B

Impede que o imóvel seja legado em testamento.

C

Obsta que o imóvel seja locado.

D

Pode ter a sub-rogação autorizada judicialmente.

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Q679840

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679840 Direito Notarial e Registral

A função notarial:

A

Possui conteúdo complexo e se desenvolve no âmbito das relações regulares do direito.

B

Envolve a prática de atos com presunção de veracidade, atribuindo autenticidade formal aos documentos.

C

Tem função de assessoramento, instruindo as partes sobre as possibilidades legais e suas consequências.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q679839

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679839 Direito Notarial e Registral

A principal distinção entre ata notarial e escritura pública:

A

Na ata não há qualificação notarial e aconselhamento por parte do Tabelião, o que ocorre somente na escritura pública.

B

A ata notarial não tem natureza autenticatória.

C

A escritura pública tem o condão de constituir atos e negócios jurídicos e a ata notarial tem caráter descritivo de fatos.

D

A escritura tem fé pública legal, ao contrário da ata notarial.

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Q671151

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671151 Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que indica qual dos tabeliães paulistas a seguir identificados foi considerado um dos artífices da Semana de Arte Moderna de 1922, membro da Academia Brasileira de Letras e autor de “Juca Mulato”, cujo excerto segue: “Sofre, Juca Mulato, é tua sina, sofre...Fechar ao mal de amor nossa alma adormecida é dormir sem sonhar, É viver sem ter vida.”

A

Antonio Augusto Firmo da Silva.

B

Cícero Pompeo de Toledo.

C

Manoel Ubaldino de Azevedo.

D

Paulo Menotti Del Picchia.

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Q671150

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671150 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados pelo art. 7° da Constituição Federal:

A

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, licença à gestante com duração de 120 dias, mediante redução de 1/3 do salário durante o período.

B

fundo de garantia do tempo de serviço, remuneração do trabalho superior à do noturno, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a quarenta por cento à do normal, licença-paternidade, seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.

D

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, proteção do salário, aviso prévio de no mínimo vinte dias, relação de emprego protegida contra a despedida sem justa causa.

Q671149

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671149 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

na modalidade concentrada, será exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em processo de natureza objetiva, cuja decisão é dotada de efeitos erga omnes.

B

na modalidade preventiva, será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio das Comissões de Constituição e Justiça.

C

na modalidade concentrada, será exercido por qualquer órgão judicial, de modo incidental ao caso concreto que se lhe apresente, por qualquer via processual idônea.

D

na modalidade difusa, será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, entretanto, não terá caráter erga omnes, o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato normativo questionado.

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Q671148

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671148 Direito Constitucional

A duração razoável do processo

A

é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação imediata.

B

é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e tem aplicação imediata.

C

não é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação imediata.

D

é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e não tem aplicação imediata.

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Q671147

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671147 Direito Constitucional

São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal:

A

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

B

o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.

C

a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.

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Q671146

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671146 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidando-se de exercício da competência supletiva.

B

Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de expressão da competência denominada remanescente ou reservada.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência legislativa dos Estados sobre o tema.

D

Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm competência legislativa suplementar.

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Q671145

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671145 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que

A

podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos.

B

se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

C

são previstos exaustivamente na Constituição da República.

D

as normas que os definem têm aplicação imediata.

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Q671144

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671144 Direito Constitucional

A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que

A

dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no caso de coação contra o Poder Judiciário.

B

compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso, independentemente de provocação de outros Poderes da República.

C

implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.

D

dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

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Q671143

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671143 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 45/04 introduziu em nosso sistema constitucional o mecanismo de edição pelo Supremo Tribunal Federal de súmulas vinculantes. A regulamentação constitucional da matéria previu

A

que o efeito vinculante se estenderá aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

que a aprovação da súmula vinculante depende de decisão de pelo menos um terço dos membros do Tribunal.

C

que o Supremo Tribunal Federal, na aprovação da súmula vinculante, apenas atuará mediante provocação dos legitimados à ação direta de inconstitucionalidade.

D

que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-o procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial.

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