A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 241, também co...

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Q802741

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802741 Direito Constitucional

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 241, também conhecida como PEC do Teto, foi aprovada pela Câmara de Deputados e encontra-se em análise pelo Senado Federal. Assinale qual das alternativas a seguir apresentadas, é correta.

A partir da aprovação desta PEC está proibida a realização de concursos públicos.

Esta PEC impõe limite de gastos, também, para os governos estaduais e municipais.

Para cada exercício será fixado limite individualizado para a despesa primária total, dentre outros, do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Os limites introduzidos pelo Novo Regime Fiscal desta PEC implicarão em obrigações de pagamento futuro pela União.

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