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Q2472037 Direito Constitucional
De acordo com oArt. 105 da Constituição Federal/1988, as leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder:
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Q2472036 Direito Administrativo
Na formalização dos contratos administrativos, de acordo com Meirelles (2020, p.215), as cláusulas que fixam o objeto do ajuste, estabelecem as condições fundamentais para sua execução e esclarecem a vontade das partes, para o melhor entendimento do acordado, são as denominadas cláusulas:
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Q2472035 Direito Administrativo
De acordo com o Decreto que regulamenta a licitação na modalidade pregão (Decreto n.º 10.024/2019), o pregão, na forma eletrônica, é aplicado para:
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Q2472034 Legislação Federal
Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a preferência para microempresas e empresas de pequeno porte. O empate, segundo o Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, é entendido como aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no caso da licitação na modalidade pregão, sejam iguais à proposta mais bem classificada ou superiores ao melhor preço em até: 
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Q2472033 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.520/2002, é permitido, na modalidade de licitação denominada pregão, exigir dos licitantes o seguinte:
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Q2472032 Direito Administrativo
Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de acordo com a previsão doArt. 147 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida de interesse público, com avaliação, dentre outros, do seguinte aspecto:
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Q2472031 Direito Administrativo
De acordo com oArt. 75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:
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Q2472030 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a modalidade de licitação a ser utilizada na venda de produtos legalmente apreendidos pela Administração Pública, para quaisquer interessados, é o/a:
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Q2472029 Direito Administrativo
Há um instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e conter todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente. Esse instrumento é o denominado:
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Q2472028 Direito Administrativo
Em regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de cláusulas necessárias para a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento de contrato que faça constar o objeto, o regime de execução ou forma de fornecimento, preço e condições de pagamento, bem como critérios e periodicidade do reajuste de preços e regras de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações, no caso de contratação que tenha por objeto:
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Q2472027 Direito Administrativo
Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior na estrutura administrativa dê ordens, fiscalize, controle, aplique sanções, delegue e avoque competências. Dessa forma, a delegação é uma hipótese de transferência do exercício da competência em que:
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Q2472026 Direito Administrativo
Os atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A capacidade de impor uma norma de atuação ao particular independentemente da sua concordância está presente no/na:
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Q2472025 Direito Administrativo
Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas natural:
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Q2472024 Direito Constitucional
É agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Nesse amplo grupo de pessoas que exercem funções estatais, é correto afirmar que:
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Q2472023 Direito Administrativo
O Princípio da Motivação requer da Administração Pública a fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação:
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Q2472022 Direito Administrativo
Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria absoluta dos votos, facultada a delegação interna de decisão e assegurado, ao conselho diretor ou à diretoria colegiada, o direito de reexame. Com o objetivo de formar juízo e tomar decisão sobre matéria considerada relevante, a agência poderá convocar:
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Q2472021 Direito Administrativo
Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de delegação que:
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Q2472020 Direito Administrativo
Na prestação da atividade administrativa, os entes políticos possuem autonomia para escolher a forma pela qual prestarão os serviços que lhes foram conferidos pela Constituição. No caso em que a atividade administrativa não é realizada por membro da administração pública direta, mas sim por entidade delegada, o ente público e o integrante da administração indireta apresentam uma relação que é marcada pela:
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Q2472019 Direito Administrativo
O direito administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objeto a organização e o exercício das atividades da Administração Pública. Além disso, esse ramo do direito apresenta um aspecto próprio que o norteia e o distingue dos demais por apresentar o seguinte elemento:
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Q2472018 Noções de Informática
No que se refere a vírus de computador e às pragas cibernéticas, uma é um malware que impede uma pessoa de usar o próprio computador ou acessar arquivos específicos nele, se um resgate não for pago. Em geral, é um vírus distribuído como um cavalo de Troia, ou seja, malware disfarçado de software legítimo. Após instalado, ele bloqueia a tela do seu sistema ou alguns arquivos, até que o pagamento seja realizado, normalmente em criptomoedas como Bitcoin, devido ao aparente anonimato. Esses ataques estão crescendo, e novas variantes continuam a surgir, sendo as mais conhecidas: Maze, Conti, GoldenEye, Bad Rabbit, Jigsaw, Locky e WannaCry. Esse vírus é conhecido como:
Alternativas
Respostas
4941: C
4942: B
4943: D
4944: B
4945: D
4946: C
4947: B
4948: A
4949: D
4950: D
4951: C
4952: D
4953: A
4954: C
4955: D
4956: B
4957: C
4958: B
4959: D
4960: D