Questões de Concurso para Assistente Legislativo

Q3441296

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441296 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, são fases do processo de licitação, exceto:

A

Preparatória.

B

Apresentação de propostas e lances.

C

Homologação.

D

Efetivação.

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Q3441295

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441295 Direito Administrativo

No procedimento licitatório deverão ser observados alguns princípios dispostos na Lei nº 14.133/21, exceto:

A

Legalidade.

B

Vinculação ao edital.

C

Morosidade.

D

Eficiência.

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Q3342280

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342280 Redação Oficial

Documentos oficiais são instrumentos fundamentais para a comunicação e a formalização de atos administrativos. Sobre os documentos oficiais utilizados pelas instituições públicas brasileiras, assinale a alternativa que descreve corretamente as características de um "Edital":

A

Documento que convoca, anuncia ou divulga informações relevantes ao público, como concursos, licitações e processos seletivos.

B

Documento utilizado para comunicar decisões internas entre os setores de uma instituição pública.

C

Documento que registra as deliberações e os eventos ocorridos em uma reunião ou assembleia.

D

Documento destinado a transmitir informações ou solicitações de caráter administrativo de uma autoridade a outra, dentro da mesma instituição.

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Q3342279

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342279 Direito Tributário

O Art. 150 da Constituição Federal estabelece diversas vedações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essas vedações, pode-se afirmar que:

I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

III. É permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3342278

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342278 Direito Tributário

Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições:

A

Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies.

D

Definir normas específicas de tributação para grandes empresas.

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Q3342277

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342277 Direito Constitucional

Considerando a vigência de trabalho, as comissões parlamentares podem ser permanentes ou temporárias. Quando criadas para analisar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, à Constituição Estadual ou à Constituição Federal, são denominadas de:

A

Comissão Especial.

B

Comissão Externa.

C

Comissão Representativa.

D

Comissão Parlamentar de Inquérito.

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Q3342276

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342276 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incluiu, na Constituição Federal, novos princípios que o Sistema Tributário Nacional deve observar. Entre esses princípios, NÃO se inclui:

A

Princípio da simplicidade.

B

Princípio da transparência.

C

Princípio da defesa do meio ambiente.

D

Princípio da celeridade.

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Q3342275

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342275 Atendimento ao Público

O atendimento ao público é uma função essencial para a imagem e o funcionamento de uma Câmara Municipal. Sobre as práticas de atendimento ao público e a comunicação organizacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É fundamental que os servidores públicos tratem todos os cidadãos com cortesia e respeito, independentemente de sua posição social ou opinião política.

B

A comunicação organizacional deve ser clara e objetiva, visando sempre a compreensão completa por parte do público.

C

O atendimento ao público pode ser terceirizado completamente, preterindo a necessidade de treinamento dos servidores públicos.

D

A adoção de canais digitais para atendimento ao público pode melhorar a eficiência e a acessibilidade dos serviços prestados pela Câmara Municipal.

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Q3342274

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342274 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo: O projeto de lei de iniciativa popular deve ser proposto por pelo menos ___ do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos ___estados. Em cada estado, é preciso haver a assinatura de pelo menos ___ dos eleitores. A tramitação é a mesma do projeto de lei ordinária.

A

1%; 03; 0,5%.

B

2%; 05; 0,3%.

C

2%; 03; 0,5%.

D

1%; 05; 0,3%.

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Q3342273

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342273 Direito Constitucional

No que diz respeito ao disposto sobre a Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores são determinados como se no exercício estivesse.

B

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, exceto quando em períodos eleitorais.

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Q3342272

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342272 Regimento Interno

Acerca do que versa o Regimento Interno da Câmara Municipal de Areal/RJ sobre a eleição e posse da mesa, podemos afirmar:

A

A eleição e posse da Mesa para o primeiro biênio dar-se-á, imediatamente após a posse dos Vereadores sob a Presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes.

B

A eleição e posse da Mesa para o segundo biênio, realizar-se-á no dia 31 de janeiro do segundo ano da legislatura, sob a Presidência do Vereador mais idoso

C

O Presidente em exercício não tem direito a voto.

D

No caso de vacância, de qualquer dos cargos da Mesa Diretora, será procedida eleição para preenchimento da vaga dentro do prazo de trinta dias.

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Q3305631

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |

Q3305631 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, é competência privativa da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:

A

Dar posse ao Prefeito, quando eleito, conhecer sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo, de acordo com a lei em vigor.

B

Votar o orçamento anual, os orçamentos plurianuais e os programas financeiros, tendo em vista os preceitos da Constituição da República e as normas de Direito Financeiro.

C

Criar cargos e funções e fixar-lhes os vencimentos na forma estabelecida constitucionalmente.

D

Dispor sobre a Dívida Pública e autorizar as operações de crédito, de acordo com as Resoluções do Senado Federal e as normas gerais de Direito Financeiro, baixadas pela União e suplementadas pelo Estado.

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Q3305630

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |

Q3305630 Redação Oficial

Acerca da clareza na redação oficial, é correto afirmar que:

A

A clareza nos textos oficiais está relacionada apenas à escolha adequada de terminologia técnica, sem considerar a estrutura das frases.

B

O princípio da clareza implica na utilização de expressões complexas e regionais, para que o texto se adapte a diferentes públicos.

C

Para garantir a clareza, é importante que o texto oficial seja redigido de forma a possibilitar imediata compreensão pelo leitor, utilizando linguagem simples e frases curtas.

D

Clareza é uma qualidade opcional, sendo aceitável que alguns textos oficiais sejam de difícil compreensão para cidadãos especializados.

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Q3305629

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |

Q3305629 Legislação Federal

Sobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

A

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

B

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei.

C

O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma genérica.

D

Inclusive nas codificações, cada lei tratará de um único objeto.

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Q3305628

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |

Q3305628 Direito Administrativo

O poder administrativo hierárquico é exercido com base na distribuição de poderes entre agentes públicos. Qual das alternativas a seguir representa corretamente uma das atividades desse poder?

A

Controle de atividades de outros Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) através de ordens diretas.

B

Subordinação de um órgão a outro dentro de diferentes pessoas jurídicas.

C

Aplicação de sanções aos subordinados em caso de descumprimento de ordens legais.

D

Criação de leis que regulamentam a atuação de todos os Poderes da República.

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Q3305627

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |

Q3305627 Legislação Federal

Acerca da estrutura das leis, é correto afirmar que ela é estruturada em três partes básicas:

I.Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II.Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III.Parte transitória, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3305626

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |

Q3305626 Arquivologia

Qual das alternativas a seguir corretamente define o conceito de protocolo no contexto de documentos administrativos?

A

O protocolo é uma técnica utilizada para garantir a confidencialidade dos documentos tramitados em uma organização.

B

O protocolo é aplicado a documentos finalizados e tem como principal objetivo o armazenamento dos mesmos.

C

Protocolo é o processo de organização e controle da tramitação de documentos correntes, que ainda estão sendo resolvidos, dentro de uma instituição.

D

Protocolo é o processo de tramitação e controle de documentos que já foram resolvidos dentro de uma instituição.

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Q3305625

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |

Q3305625 Direito Constitucional

Acerca do regramento das medidas provisórias na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, desde que pelo voto de dois terços de qualquer das casas do Congresso Nacional.

B

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

C

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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Q3305624

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |

Q3305624 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES, proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário. Sobre o tema, é correto afirmar que é uma espécie de proposição expressamente prevista no regimento:

A

Proposta de eleição.

B

Reiteração.

C

Moção.

D

Ação cível.

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Q3305623

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |

Q3305623 Redação Oficial

Com base nas regras de grafia de datas no padrão ofício, de acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, assinale a alternativa correta:

A

O nome da cidade deve ser seguido pela sigla da unidade da federação, separada por vírgula.

B

O nome do mês deve ser escrito com inicial maiúscula e o zero deve ser colocado à esquerda dos dias com um único dígito.

C

O dia 01 de qualquer mês deve ser grafado em numeração cardinal, e os demais dias em numeração ordinal.

D

O nome da cidade deve ser seguido de vírgula, o nome do mês deve ser escrito com inicial minúscula, e o texto da data deve ser alinhado à margem direita da página.

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