Questões de Concurso para Assistente Legislativo

Q4045193

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045193 Redação Oficial

À luz das normas do Manual de Redação da Presidência da República, que orienta a elaboração dos atos e comunicações oficiais no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A impessoalidade na redação oficial impede completamente a identificação do órgão emissor, devendo o texto ser redigido sem qualquer referência institucional.

B

A concisão na redação oficial implica a supressão de elementos essenciais do texto, desde que o conteúdo principal seja compreendido pelo destinatário.

C

O fecho das comunicações oficiais deve variar conforme o grau de hierarquia entre remetente e destinatário, sendo "Atenciosamente" utilizado para autoridades superiores e "Respeitosamente" para autoridades de mesma hierarquia ou inferiores.

D

A clareza e a objetividade são qualidades desejáveis na redação oficial, porém podem ser relativizadas quando a complexidade do tema exigir o uso de linguagem técnica rebuscada e períodos extensos.

E

O uso de pronomes de tratamento deve observar não apenas a hierarquia entre remetente e destinatário, mas também a padronização, sendo vedado o emprego de formas abreviadas em comunicações oficiais.

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Q4045192

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045192 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

A

são cláusulas pétreas quando relacionados aos direitos individuais.

B

podem ser abolidos por lei ordinária.

C

não possuem aplicação imediata.

D

dependem de decreto.

E

podem ser revogados por maioria simples.

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Q4045191

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045191 Arquivologia

O ciclo vital dos documentos compreende:

A

organização e descarte.

B

produção, tramitação e eliminação.

C

criação, preservação e destruição.

D

arquivo físico e digital.

E

corrente, intermediário e permanente.

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Q4045190

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045190 Atendimento ao Público

Um atendimento público eficiente exige:

A

atendimento apenas presencial.

B

ausência de formalidade.

C

prioridade a conhecidos.

D

atendimento impessoal e padronizado.

E

comunicação clara, cordialidade e eficiência.

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Q4045189

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045189 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público, além de instrumento de planejamento e controle, desempenha funções clássicas no âmbito da atuação estatal. À luz da doutrina de finanças públicas e da Constituição Federal, especialmente quanto às funções do orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A função distributiva do orçamento público restringe-se à arrecadação tributária, não abrangendo a execução de despesas públicas.

B

A função alocativa do orçamento público visa corrigir desigualdades sociais por meio da tributação progressiva e da transferência de renda, sendo sua principal expressão os programas sociais.

C

A função alocativa refere-se exclusivamente à fixação de limites de despesa pública, sem interferência direta na oferta de bens e serviços à sociedade.

D

A função distributiva consiste na intervenção do Estado na economia para promover estabilidade de preços, controle da inflação e manutenção do nível de emprego.

E

A função estabilizadora está relacionada ao uso do orçamento para influenciar variáveis macroeconômicas, como inflação, emprego e crescimento econômico, por meio de políticas fiscais.

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Q4045188

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045188 Gestão de Pessoas

Uma das principais funções da administração de recursos humanos é:

A

apenas pagar salários.

B

limitar treinamento.

C

substituir gestores.

D

excluir avaliação de desempenho.

E

desenvolver e gerir o capital humano da organização.

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Q4045187

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045187 Direito Administrativo

A responsabilidade do agente público pode ser:

A

civil, penal e administrativa.

B

apenas civil.

C

apenas penal.

D

administrativa e criminal.

E

apenas administrativa.

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Q4045186

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045186 Direito Administrativo

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), regido pela Lei nº 8.112/1990, especialmente à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório final da comissão processante, não podendo divergir quanto à materialidade ou autoria dos fatos apurados.

B

A instauração de PAD é indispensável para a aplicação de qualquer penalidade disciplinar, inclusive advertência e suspensão de até 30 dias, sob pena de nulidade absoluta.

C

A revisão do PAD somente pode ser instaurada quando surgirem fatos novos que, por si sós, conduzam à absolvição do servidor, sendo vedada sua utilização para reavaliação da dosimetria da penalidade aplicada.

D

A ausência de defesa técnica por advogado no PAD acarreta nulidade absoluta do processo, independentemente da demonstração de prejuízo, por força direta do princípio constitucional da ampla defesa.

E

A nulidade no PAD, ainda que decorrente de vício formal, depende da demonstração de prejuízo à defesa do servidor, em observância ao princípio do "pas de nullité sans grief".

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Q4045185

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045185 Direito Administrativo

O princípio da licitação que garante igualdade entre os participantes é:

A

eficiência.

B

isonomia.

C

legalidade.

D

moralidade.

E

publicidade.

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Q4045184

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045184 Direito Administrativo

Serviço público é definido como:

A

atividade administrativa destinada a satisfazer necessidades coletivas.

B

atividade econômica sem controle estatal.

C

atividade exclusiva do setor privado.

D

atividade exclusivamente judicial.

E

atividade privada prestada pelo Estado.

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Q4045183

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045183 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados em:

A

permanentes e temporários.

B

administrativos e judiciais.

C

dominicais, de uso comum do povo e de uso especial.

D

públicos e privados.

E

federais, estaduais e municipais.

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Q4045182

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045182 Direito Administrativo

Uma característica dos contratos administrativos é:

A

inexistência de cláusulas especiais.

B

ausência de fiscalização.

C

impossibilidade de alteração unilateral.

D

igualdade absoluta entre as partes.

E

supremacia da Administração Pública sobre o particular.

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Q4045181

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045181 Direito Administrativo

Um ato administrativo válido deve possuir:

A

apenas competência e forma.

B

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

apenas motivo e objeto.

D

apenas objeto e forma.

E

finalidade e decisão política.

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Q4045180

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045180 Sistemas de Informação

O sistema de informações organizacionais tem como principal finalidade:

A

apoiar a tomada de decisão e gestão organizacional.

B

controlar apenas documentos físicos.

C

substituir a gestão de recursos humanos.

D

reduzir a comunicação interna.

E

eliminar registros administrativos.

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Q4045179

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045179 Direito Administrativo

A ética na administração pública exige do agente público:

A

preferência por interesses políticos.

B

atuação baseada em moralidade, legalidade e interesse público.

C

defesa de interesses pessoais.

D

autonomia total nas decisões.

E

sigilo absoluto das atividades administrativas.

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Q4045178

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045178 Administração Geral

Segundo a teoria administrativa, as funções clássicas do processo administrativo são:

A

planejamento, execução e julgamento.

B

planejamento, organização, direção e controle.

C

coordenação, planejamento e execução.

D

planejamento, coordenação e avaliação.

E

organização, planejamento e fiscalização.

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Q4045177

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045177 Redação Oficial

No âmbito da Administração Pública, os atos oficiais possuem estrutura e finalidade específicas, conforme orientações do Manual de Redação da Presidência da República. Sobre os diferentes tipos de atos oficiais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A certidão tem como finalidade registrar discussões ocorridas em reuniões administrativas, conferindo-lhes validade jurídica.

B

A ata é utilizada para comunicação entre órgãos públicos, especialmente para tratar de assuntos administrativos rotineiros.

C

A certidão é utilizada apenas para comunicações internas entre setores de um mesmo órgão público, sem valor probatório externo.

D

O ofício é um instrumento formal de comunicação utilizado entre órgãos da Administração Pública ou com particulares para tratar de assuntos oficiais.

E

A ata possui caráter declaratório e serve exclusivamente para atestar a veracidade de fatos constantes em registros públicos.

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Q4045176

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045176 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos disciplina principalmente:

A

apenas os direitos do servidor.

B

apenas o processo administrativo disciplinar.

C

apenas as obrigações administrativas.

D

apenas a remuneração.

E

direitos, deveres, proibições, responsabilidades, regime disciplinar e provimento de cargos.

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Q4045175

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045175 Gestão de Pessoas

A avaliação de desempenho no serviço público tem como objetivo principal:

A

identificar o desempenho funcional para fins de progressão e melhoria do serviço.

B

justificar demissões arbitrárias.

C

garantir estabilidade ao servidor.

D

aplicar penalidades administrativas.

E

substituir concursos públicos.

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Q4045174

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045174 Gestão de Pessoas

O Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira no serviço público tem como uma de suas finalidades principais:

A

organizar a estrutura remuneratória e a progressão funcional do servidor.

B

garantir estabilidade automática após a posse.

C

permitir aumento salarial sem critérios objetivos.

D

substituir a avaliação de desempenho.

E

garantir promoção automática por tempo de serviço.

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