Nos termos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, após o
advento da Emenda Constitucional n° 25/2000, o subsídio dos Vereadores deverá observar o seguinte
limite máximo:
Q2006880Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A incompetência do Juízo, seja absoluta ou relativa, é matéria a ser alegada como questão preliminar
de contestação. Sobre a incompetência, são regras dispostas pelo Código de Processo Civil,
EXCETO: