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Q3099404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC. A respeito dos cargos públicos, de acordo com esta Lei, analise os itens abaixo:

I. Os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
II. Os cargos públicos em comissão são providos mediante aprovação prévia em concurso público.
III. Os cargos públicos efetivos são de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3099403 Direito Administrativo
 atos administrativos são instrumentos pelos quais o poder público manifesta sua vontade, regula atividades e cumpre suas funções. Eles desempenham um papel essencial na organização, no funcionamento e na realização dos interesses coletivos. Sobre os atos administrativos em espécie, analise as proposições abaixo, classificando-as entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) Atos Normativos são atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. Um exemplo de ato normativo é a Certidão.
(__) Atos enunciativos são definidos como atos que contêm apenas um juízo de valor, uma opinião, uma sugestão ou uma recomendação de atuação administrativa. Incluem-se, ainda, nessa categoria os atos de conteúdo declaratório. Um exemplo de ato enunciativo é o parecer.
(__) Os atos ordinatórios são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.

Um exemplo de ato ordinatório é o ofício.
Alternativas
Q3099402 Direito Previdenciário
A aposentadoria corresponde a um dos benefícios oferecidos pela Previdência Social, e é regulada por diferentes regimes, dependendo do tipo de trabalhador. Assinale a alternativa correspondente ao sistema de previdência específico de cada ente federativo, que assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados.
Alternativas
Q3099401 Gestão de Pessoas
Na gestão pública, a avaliação de desempenho de servidores corresponde a um instrumento importante da gestão funcional. Assinale a alternativa correspondente a modalidade de avaliação de desempenho caracterizada por ser uma metodologia que analisa a performance de colaboradores em relação a metas pré-estabelecidas.
Alternativas
Q3099400 Direito Administrativo
Os princípios fundamentais orientam as ações dos gestores públicos, assegurando transparência e responsabilidade nas decisões e atividades do Estado. Um desses princípios estabelece que a gestão deve ser transparente, fornecendo dados e informações ao público. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.
Alternativas
Q3099399 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, disciplinando os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas de governo, para assegurar a transparência, a publicidade e o controle social das informações sob sua custódia. Com base na LAI, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3099398 Direito Administrativo
Os poderes administrativos correspondem a dispositivos constitucionais da administração pública. Assinale a alternativa correspondente ao poder de punir as infrações funcionais dos servidores públicos e de outras pessoas ligadas à administração pública.
Alternativas
Q3099397 Gestão de Pessoas
O plano de cargos e salários trata-se da política interna de uma empresa que define as funções, responsabilidades, salários e hierarquia de cargos. Alguns itens são imprescindíveis na classificação de cargos e salários nas organizações. Analise os itens abaixo e marque como Verdadeiro (V) ou Falso (F) aqueles que correspondem a fatores a serem considerados no plano de cargos e salários:

(__) Grau de responsabilidade.
(__) Nível de supervisão.
(__) Habilidades requeridas.
(__) Requisitos educacionais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
Alternativas
Q3099396 Gestão de Pessoas
Um dos principais proventos descritos numa folha de pagamento corresponde ao salário. É com base nele que serão calculados todos os tributos e benefícios. A respeito do cálculo do salário líquido, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3016183 Auditoria
Qual é o principal objetivo do Projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?
Alternativas
Q3016182 Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS):
Alternativas
Q3016181 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com as exigências estipuladas pela Instrução Normativa nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), escolha a opção que corretamente especifica os procedimentos para a apresentação de relatórios fiscais pelo Poder Executivo:
Alternativas
Q3016180 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No contexto das diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), selecione a alternativa que corretamente reflete os procedimentos, objetivos e protocolos de fiscalização operacional definidos por esta normativa:
Alternativas
Q3016179 Direito do Trabalho
Considerando as regulamentações trabalhistas sobre o controle de jornada, escolha a opção que corretamente define as obrigações dos estabelecimentos em relação ao registro de horários de trabalho dos empregados, conforme determinado pela legislação e diretrizes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia:
Alternativas
Q3016178 Direito do Trabalho
Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3016177 Direito do Trabalho
“Prevê a Consolidação das Leis do Trabalho que entre [...] jornadas de trabalho haverá um período mínimo de [...] horas consecutivas para descanso”. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas pontilhadas do texto:
Alternativas
Q3016176 Direito do Trabalho
Considerando as normas legais que regem a jornada de trabalho no Brasil, escolha a alternativa que corretamente descreve as disposições aplicáveis conforme a legislação trabalhista vigente:
Alternativas
Q3016175 Direito do Trabalho
No que diz respeito às obrigações do empregador relativas às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados, selecione a alternativa que apresenta o prazo correto e as informações que devem ser registradas conforme determinado pela legislação trabalhista vigente:
Alternativas
Q3016174 Direito do Trabalho
Considere as afirmativas relacionadas à Carteira de Trabalho e Previdência Social, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.
( ) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, salvo o de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
( ) A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:
Alternativas
Q3016173 Direito Administrativo
Márcio é servidor municipal estável e praticou ato de corrupção no exercício de suas funções. Além das sanções cíveis e penais cabíveis, é certo que:
Alternativas
Respostas
1221: C
1222: A
1223: C
1224: A
1225: D
1226: B
1227: C
1228: B
1229: B
1230: A
1231: A
1232: C
1233: A
1234: B
1235: B
1236: A
1237: D
1238: A
1239: A
1240: A