Questões de Concurso
Para analista de recursos humanos
Foram encontradas 3.701 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No exercício da função pública, o servidor encontra-se sujeito a diferentes esferas de responsabilização decorrentes da prática de atos ilícitos ou irregulares no desempenho de suas atribuições. A legislação administrativa admite a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, observadas as particularidades de cada regime jurídico e a possibilidade de coexistência entre essas instâncias.
Analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função.
II. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade penal do servidor público.
III. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de dano causado à Administração ou a terceiros.
IV. A responsabilização administrativa depende necessariamente de condenação judicial prévia.
Está CORRETO o que se afirma em:
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado.
Analise as afirmativas abaixo.
I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas.
II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas.
III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação.
IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração.
Está CORRETO o que se afirma em:
A atuação administrativa, embora voltada à realização do interesse público, encontra-se sujeita a mecanismos institucionais de fiscalização destinados a assegurar a legalidade, legitimidade e regularidade da atividade estatal. Esses mecanismos configuram diferentes modalidades de controle exercidas por órgãos da própria Administração, por instituições externas e pela sociedade.
Assinale a alternativa CORRETA.
No exercício da função administrativa, agentes públicos editam atos destinados à produção de efeitos jurídicos imediatos no âmbito da Administração Pública ou em relação aos administrados. Tais atos possuem características próprias decorrentes do regime jurídico administrativo, que conferem prerrogativas à Administração para assegurar a consecução do interesse público.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A estrutura administrativa do Estado brasileiro organiza-se de forma descentralizada e desconcentrada, permitindo a criação de entidades com personalidade jurídica própria para execução de determinadas atividades estatais.
Assinale a alternativa CORRETA.
O exercício da atividade administrativa envolve prerrogativas conferidas à Administração para assegurar a supremacia do interesse público e a adequada disciplina das atividades privadas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos ou por terceiros que com eles concorram ou se beneficiem.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
No âmbito da gestão pública contemporânea, o planejamento governamental constitui instrumento fundamental para organização das políticas públicas e execução das ações administrativas.
Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) O planejamento governamental envolve definição de objetivos, metas e programas de ação administrativa.
(__) A gestão pública pode prescindir de planejamento formal quando houver urgência administrativa.
(__) O planejamento institucional orienta a execução das políticas públicas e a atuação administrativa.
(__) A definição de metas governamentais constitui elemento integrante da atividade de planejamento público.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A Lei nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, disciplinando princípios, procedimentos e instrumentos destinados à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção da competitividade nas contratações públicas.
Com base exclusivamente no disposto nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
No âmbito do Poder Legislativo municipal, a estruturação de cargos e carreiras deve observar parâmetros constitucionais e fiscais que condicionam a validade dos atos normativos institucionais.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A criação de cargos públicos e a instituição de plano de carreiras no Legislativo municipal dependem de lei específica, observada a iniciativa adequada e a demonstração de compatibilidade orçamentário-financeira.
PORQUE
II. A autonomia administrativa do Poder Legislativo municipal não afasta a necessidade de observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da prévia estimativa de impacto financeiro para aumento de despesa com pessoal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
Um município editou lei local estabelecendo que:
I. Parte dos cargos em comissão poderá ser destinada a pessoas sem vínculo prévio com a Administração;
II. O prazo de validade do concurso público poderá ser prorrogado mais de uma vez, desde que haja previsão no edital;
III. Estrangeiros somente poderão acessar cargos públicos mediante naturalização prévia;
IV. A Administração poderá convocar candidatos aprovados em concurso posterior antes da convocação de aprovados em concurso ainda vigente.
À luz das normas da Constituição Federal de 1988 aplicáveis ao concurso público e à Administração Pública, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa INCORRETA.
Uma Câmara Municipal instituiu sistema de avaliação de desempenho estruturado em dois eixos complementares: avaliação institucional, baseada no cumprimento de metas globais do órgão, e avaliação individual, vinculada às atribuições específicas de cada servidor. O regulamento prevê que gratificações de desempenho e progressões funcionais dependerão da combinação ponderada dos resultados obtidos nesses dois eixos.
Durante determinado ciclo avaliativo, um servidor alcançou desempenho individual elevado, mas a instituição não atingiu as metas globais estabelecidas, o que impactou negativamente o resultado final para fins de gratificação e progressão.
Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência, assinale a alternativa CORRETA:
No âmbito do Poder Legislativo municipal, os servidores efetivos vinculam-se, em regra, a regime próprio de previdência social (RPPS), quando instituído pelo ente federativo, enquanto empregados públicos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão podem estar vinculados ao regime geral de previdência social (RGPS). A correta identificação do regime previdenciário impacta a incidência de contribuições, a concessão de benefícios e a responsabilidade financeira do ente público.
Considerando essas premissas, assinale a alternativa CORRETA:
No setor público, a despesa de pessoal deve observar normas de contabilidade aplicadas ao setor público, especialmente quanto ao reconhecimento, à classificação orçamentária, ao registro patrimonial e à evidenciação nas demonstrações contábeis. Com base nessas premissas, julgue os itens a seguir e marque V, para verdadeiro, ou F, para falso:
I. A despesa com pessoal deve ser reconhecida contabilmente pelo regime de competência, ainda que o pagamento ocorra em exercício financeiro subsequente, devendo constar das demonstrações contábeis correspondentes ao período em que foi gerada.
II. Encargos patronais incidentes sobre a folha de pagamento integram a despesa de pessoal e devem ser registrados contabilmente de forma segregada, em nível analítico próprio, sem prejuízo de sua consolidação para fins de apuração do montante total da despesa de pessoal.
III. A classificação orçamentária da despesa com pessoal dispensa detalhamento por natureza da despesa, bastando a identificação genérica como gasto com recursos humanos para fins de controle contábil.
IV. O registro contábil de provisões relacionadas a férias e décimo terceiro salário observa o regime patrimonial, devendo refletir a obrigação assumida à medida que o direito do servidor é constituído.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
No âmbito do Poder Legislativo municipal, a gestão de pessoal está sujeita a mecanismos de controle interno e externo, especialmente quanto à legalidade das admissões, à regularidade da folha de pagamento e ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O controle interno exerce função preventiva e orientadora na gestão de pessoal, devendo acompanhar atos como nomeações, concessão de vantagens e elaboração da folha de pagamento.
PORTANTO,
II. O controle externo, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, substitui integralmente o controle interno na verificação da legalidade dos atos de admissão e concessão de benefícios funcionais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Conheça nossos planos