Questões de Concurso Para analista - direito

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Q2355307 Direito Civil
A sucessão testamentária é um componente importante do planejamento patrimonial e permite que as pessoas tenham controle sobre o destino de seus bens após a morte. É fundamental que um testamento seja elaborado de forma cuidadosa e de acordo com as leis locais para garantir que a vontade do testador seja respeitada e que a sucessão ocorra de maneira adequada. Em relação à sucessão testamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
II. O testamento cerrado deve ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas.
III. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, deverá ser confirmado, a critério do juiz.
IV. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q2355306 Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo, levando em consideração sua previsão no texto constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, considere as assertivas que se seguem.
I. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, é admissível eventual retratação desde que não esgotado o prazo de quinze dias constitucionalmente estabelecido para tal manifestação.
II. A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
III. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
IV. O STF considera constitucional a atitude do presidente do Congresso Nacional consistente em devolver, ao Presidente da República, a medida provisória considerada flagrantemente inconstitucional, sem que ela sequer seja votada, diante da previsão expressa contida na Constituição Federal.
Após análise dos itens, conclui-se que 
Alternativas
Q2355305 Direitos Humanos
Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 
( ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.
( ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.
( ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.
( ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante. 
A sequência está correta em  
Alternativas
Q2355304 Direito Constitucional
A salvaguarda de indivíduos e grupos hipossuficientes frente à força política da maioria é um dos importantes papéis de uma Constituição Federal e, por conseguinte, das Cortes de Justiça. Analise as assertivas e assinale aquela que traduz corretamente um posicionamento dos Tribunais Superiores diante do tema. 
Alternativas
Q2355303 Direito Constitucional
Em determinada Lei Orgânica de Município do Paraná encontra-se o seguinte dispositivo: “Artigo X – Ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’.” Levando-se em conta o regramento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2355302 Direito Administrativo
Lei estadual dispôs que: “Artigo X – A Administração Pública anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de dez anos contado de sua produção”. Ao compulsar a Lei Federal nº 9.784/1999 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2355301 Direito Administrativo
José, detentor do cargo eletivo de chefe do Executivo, dolosamente deixa de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades em sua gestão, mesmo sendo obrigado pela lei a fazê-lo e dispondo de condições para isso. Sobre tal situação hipotética, considerando que a conduta se enquadra tanto na legislação que dispõe sobre improbidade administrativa e na que dispõe sobre crimes de responsabilidade, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2355300 Direito Administrativo
Considerando a responsabilidade civil do Estado e as jurisprudências dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. As razões que fundamentam a Súmula 652/STJ – (“A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária”); são aplicáveis à tutela do patrimônio cultural.
II. No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.
III. É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir, ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2355299 Direito Administrativo
Suponha-se que o Estado do Paraná pretenda delegar a prestação de determinado serviço público, mediante licitação, na modalidade diálogo competitivo, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, de acordo com o que for estabelecido em contrato, e por prazo determinado. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2349777 Atualidades
Em maio de 2023, o Brasil perdeu um símbolo do rock nacional, com o desaparecimento de Rita Lee.

A respeito da trajetória da cantora e sua contribuição para a identidade musical brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. Com o grupo Mutantes, Rita Lee contribuiu para a construção da diversidade musical do tropicalismo, em um ambiente predominantemente masculino.
II. A sonoridade inovadora dos Mutantes mesclava as canções românticas italianas e francesas dos anos 1950 com o rock de Elvis Presley e dos Beatles.
III. Em sua trajetória artística, Rita Lee criticou o sexismo, com canções marcadas por ironias e deboche em relação ao patriarcalismo e à moral conservadora.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2349776 Atualidades
Sobre o padrão de crescimento da economia brasileira em 2023, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2349775 Atualidades
Em dezembro foi sancionada a Lei 14.786/2023, que cria o protocolo “Não é Não” em todo o país, para proteger mulheres de assédio e violência em shows, bares e boates. A nova norma entrará em vigor a partir de junho de 2024. Os estabelecimentos passam a ser responsáveis por monitorar possíveis situações de constrangimento (quando há insistência física ou verbal mesmo depois de a mulher manifestar discordância) e violência (ação que resulte em lesão, danos ou morte pelo uso da força). Também devem preparar e capacitar pelo menos um funcionário para executar o protocolo e colocar informações em lugares visíveis sobre como acionar a medida, bem como o contato da polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher.

Adaptado de https://www.estadao.com.br



Com base no trecho, é correto afirmar que a lei “Não é Não” objetiva
Alternativas
Q2349774 Atualidades
Leia a definição a seguir de um termo recorrente no debate político atual:

Esse movimento nasceu de grupos sociais formados por pessoas que compartilham interesses, perspectivas e demandas em comum. Trata-se da agrupação de pessoas com características similares, como orientação sexual, etnia, classe e nacionalidade, por exemplo, que busca visibilizar suas dificuldades e lutar por seus direitos.

Adaptado de https://www.politize.com.br

O trecho refere-se ao fenômeno denominado:
Alternativas
Q2349773 Atualidades
Em novembro de 2023, Javier Milei venceu as eleições presidenciais na Argentina com propostas radicais para enfrentar o contexto de crise econômica e social prolongada.

As afirmativas a seguir descrevem corretamente aspectos da crise socioeconômica que tem assolado a Argentina na última década, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2349772 Noções de Informática
No Windows, em relação aos backups, o recurso Shadow Copy ou cópia de sombra tem a finalidade de
Alternativas
Q2349771 Noções de Informática
Assinale a opção que indica a guia do Microsoft Word usada para configurar margens, orientação de página e tamanho do papel em um documento.
Alternativas
Q2349770 Noções de Informática
Assinale a opção que indica o método de ataque cibernético caracterizado por inundar um sistema alvo com uma grande quantidade de tráfego de dados, sobrecarregando-o e tornando-o inacessível para usuários legítimos.
Alternativas
Q2349769 Noções de Informática
No sistema operacional Windows, uma imagem de sistema é definida como
Alternativas
Q2349768 Noções de Informática
Assinale a opção que indica o recurso do Windows que permite sincronizar arquivos entre dispositivos diferentes automaticamente.
Alternativas
Q2349767 Noções de Informática
Assinale a opção que indica o atalho de teclado no Google Docs para que o parágrafo de texto fique centralizado.
Alternativas
Respostas
421: B
422: D
423: A
424: C
425: C
426: D
427: A
428: A
429: D
430: C
431: C
432: C
433: D
434: E
435: E
436: E
437: C
438: C
439: A
440: D