Tema central: O enunciado trata do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito da Lei Estadual nº 20.857/2021 do Paraná, examinando situações que ensejam sua instauração e as condições legais para apuração de infrações no serviço público estadual.

Legislação Aplicável: O artigo chave para solução da questão é:

Art. 152. Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar na imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

Explicação do Tema: O PAD é instrumento fundamental para apurar condutas de servidores que possam resultar em penalidades mais gravosas. É medida garantidora do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, como enfatiza a doutrina de Sebastião José Lessa.

Exemplo prático: Imagine um servidor acusado de desvio de recursos – como a penalidade poderia chegar à demissão, a instauração do PAD é obrigatória.

Justificativa da alternativa correta (D): Está em consonância literal com o art. 152 da Lei Estadual. Quando a punição possível ultrapassar trinta dias de suspensão ou envolver demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, não cabe apenas sindicância: o PAD torna-se indispensável. Isso garante maior segurança jurídica e respeito aos princípios constitucionais.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Errada. A lei paranaense veda sindicâncias com base exclusivamente em denúncias anônimas, ainda que recebidas pela Ouvidoria.
• B: Errada. O simples fato de não haver infração disciplinar ou penal não obriga envio ao Ministério Público; a destinação correta é o arquivamento, salvo se houver indício material de crime.
• C: Errada. Cita procedimentos do processo penal ("o juiz ordenará") e não do PAD. No PAD, a dúvida sobre sanidade pode motivar perícia, mas não há previsão de “suspensão do processo” pelo juiz.

Pegadinha: Alternativas A e C inseriram procedimentos de outros ramos (como penal), e a B tenta induzir à conclusão equivocada quanto ao destino da denúncia arquivável. Sempre atente-se à literalidade da lei estadual para evitar esse tipo de erro.

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