Questões Discursivas

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Q95731 Direito Administrativo
Poderes administrativos é o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

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Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.
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Q95730 Direito Administrativo
Se o Estado necessita de uma pessoa jurídica para exercer determinada atividade, ele a coloca no mundo jurídico e dele a retira quando lhe pareça conveniente ao interesse coletivo; ele fixa os fins que ela deve perseguir, sem os quais não se justificaria a sua existência; para obrigá-la a cumprir seus fins, o Estado exerce sobre ela o controle estabelecido em lei; e ainda, para que ela atinja seus fins, ele lhe outorga, na medida do que seja necessário, determinados privilégios próprios do poder público.

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Com relação aos órgãos integrantes da administração indireta, assinale a opção correta.
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Q95728 Direito Administrativo
A existência de órgãos públicos, com estrutura e atribuições definidas em lei, corresponde a uma necessidade de distribuir racionalmente as inúmeras e complexas atribuições que se incumbem ao Estado nos dias de hoje. A existência de uma organização e de uma distribuição de competências são atualmente inseparáveis da ideia de pessoas jurídicas estatais.

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Considerando o texto acima como referência, é correto afirmar que os órgãos públicos

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Q95726 Atualidades
Uma série de inspeções feitas pelo Conselho Naciona de Justiça em presídios de quatro estados constatou que mi detentos, mesmo após terem cumprido pena, continuavam atrás das grades. No grupo, também havia presos em flagrante já com direito à liberdade. Outros condenados estavam sendo privados de benefícios aos quais tinham direito. Sem advogado particula ou defensor público designado para suas causas, esses detentos acabaram esquecidos nas celas.

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Os benefícios que normalmente se aplicariam aos detentos, mas aos quais estes não tiveram acesso, conforme o texto, não ncluem a
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Q95725 Noções de Informática
Google é um serviço que permite a realização de buscas avançadas por meio da combinação de resultados ou da inclusão de palavras-chave. A busca por uma expressão inteira, por exemplo, delegado de polícia, no Google pode ser feita a partir da digitação do trecho
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Q95646 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação às disposições dos Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.
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Q95645 Direito Penal
Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997) e ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n.º 9.807/1999), assinale a opção correta.
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Q95644 Direito Penal
Em relação aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989), assinale a opção correta.
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Q95643 Direito Penal
Em relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.
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Q95642 Direito Penal
Acerca das disposições da Lei n.º 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a opção correta.
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Q95636 Direito Processual Penal
Acerca da prisão temporária, assinale a opção correta.
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Q95635 Direito Processual Penal
Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.
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Q95634 Direito Processual Penal
Acerca do instituto da prisão, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF.

I A prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
II Considera-se em flagrante delito a pessoa que, logo após cometer uma infração penal, é perseguida ininterruptamente pela autoridade, ainda que esta permaneça no encalço do perseguido por indícios e informações fidedignas de populares acerca de sua direção.
III A prisão de quem está em flagrante delito porque cometeu crime dentro do domicílio somente pode ser efetuada durante o dia, com mandado judicial ou mediante consentimento do morador.
IV A prisão de qualquer pessoa, as circunstâncias do fato e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, à família do preso, ao advogado e à Defensoria Pública.
V As infrações penais permanentes e habituais não admitem prisão em flagrante delito.

Estão certos apenas os itens
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Q95632 Direito Processual Penal
Não constitui atribuição da polícia judiciária
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Q95621 Direito Penal
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
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Q95620 Direito Penal
A pessoa que, ao comparecer no cartório competente, omite o nome de herdeiro que deveria constar de certidão de óbito, com o fim de prejudicar direito de terceiros, comete o crime de
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Q95617 Direito Penal
Acerca dos crimes contra os costumes, assinale a opção correta.
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Q95616 Direito Penal
Nos crimes contra a liberdade sexual, a lei presume a violência se
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Q95615 Direito Penal
Acerca dos sujeitos ativo e passivo, assinale a opção correta.
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Q95612 Direito Penal
Em relação à infração penal, assinale a opção correta.
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Respostas
1921: B
1922: A
1923: C
1924: A
1925: D
1926: C
1927: D
1928: E
1929: A
1930: B
1931: B
1932: C
1933: A
1934: E
1935: C
1936: B
1937: E
1938: D
1939: D
1940: D