Questões de Concurso Para técnico judiciário - área administrativa

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Q583990 Direito Eleitoral
A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:
I. Colocar faixa com o nome de candidato em cinema de propriedade particular. II. Fixar cartaz com foto de candidato em centro comercial. III. Fazer propaganda eleitoral de partido político por meio de placa fixada em loja de artesanato.
É vedada pela Lei nº 9.504/1997 a propaganda eleitoral indicada em 
Alternativas
Q583989 Direito Eleitoral
As infrações penais descritas no Código Eleitoral 
Alternativas
Q583988 Direito Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral foi assim constituído: três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto; dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto; dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República. Essa composição está 
Alternativas
Q583987 Direito Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público 
Alternativas
Q583986 Direito Administrativo
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público: 
Alternativas
Q583985 Direito Administrativo
A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários
Alternativas
Q583984 Direito Administrativo
A imperatividade que reveste os atos administrativos
Alternativas
Q583983 Direito Administrativo
Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poder 
Alternativas
Q583982 Direito Administrativo
Quando o Poder Público está sujeito ao princípio da licitação para suas contratações, garante não só a isonomia entre os potenciais interessados, mas também a obtenção do melhor preço para a Administração pública. Há, no entanto, exceções a esse princípio, tais como as contratações 
Alternativas
Q583981 Direito Administrativo
Considere as afirmativas: I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto. II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários. III. O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.
Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q583980 Direito Administrativo
Equação econômico-financeira do contrato, nos dizeres de José dos Santos Carvalho Filho, é a relação de adequação entre o objeto e o preço, que deve estar presente ao momento em que se firma o ajuste. Quando é celebrado qualquer contrato, inclusive o administrativo, as partes se colocam diante de uma linha de equilíbrio que liga a atividade contratada ao encargo financeiro correspondente.
(Manual de Direito Administrativo, 25ª edição, 2012. São Paulo: Atlas, p. 197)
Essa equação: 
Alternativas
Q583979 Direito Administrativo
Os contratos administrativos diferem dos demais contratos firmados pela Administração pública, pois 
Alternativas
Q583978 Direito Administrativo
A Administração pública precisava adquirir material descartável para uso em unidades de saúde, tais como algodão e esparadrapo, tendo submetido ao órgão jurídico proposta de abertura de licitação para tanto. Dentre as alternativas abaixo, identifique a modalidade mais ágil e se há outra passível de ser legalmente utilizada, ainda que demande mais tempo: 
Alternativas
Q583977 Direito Administrativo
A organização da sociedade exige o estabelecimento de regras para ditar o convívio harmônico e balizar os diversos interesses contrapostos, incluindo os titularizados pelos administrados e os interesses públicos, que servem à coletividade. Para o estabelecimento dessa equação: 
Alternativas
Q583976 Direito Administrativo
Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto:
“... a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, ela se apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da administração, como uma exigência ética a ser atendida no sentido weberiano de resultados, e, coroando a relação, como uma característica jurídica exigível de boa administração dos interesses públicos." (Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, 2014, Rio de Janeiro: Forense, p. 116).
É correto concluir que os ensinamentos do autor se referem ao conteúdo do princípio da 
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Q583975 Direito Constitucional
A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual 
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Q583974 Direito Constitucional
Entendendo que certa matéria objeto de investigação criminal não era de sua atribuição, o membro do Ministério Público Federal determinou o encaminhamento de denúncia formulada ao Ministério Público do Estado, para análise e providências.
O Promotor de Justiça a quem a denúncia foi distribuída, a seu tempo, entendeu que, em verdade, os fatos deveriam ser apurados pelo próprio Ministério Público Federal, o que fez surgir conflito negativo de atribuições.
A competência para dirimir citado conflito pertence ao 
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Q583973 Direito Constitucional
Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita.

Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail 
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Q583972 Direito Constitucional
Constitui direito fundamental de natureza material penal: 
Alternativas
Q583971 Direito Constitucional
A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da 
Alternativas
Respostas
2681: E
2682: A
2683: C
2684: C
2685: A
2686: D
2687: C
2688: B
2689: D
2690: D
2691: B
2692: E
2693: A
2694: B
2695: E
2696: C
2697: E
2698: B
2699: D
2700: A