Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q38903

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38903 Português

O caso Amina Lawal

A absolvição da nigeriana Amina Lawal, que havia sido condenada à morte por apedrejamento pela acusação de adultério, representa uma vitória dos direitos humanos e da comunidade internacional. Ela está longe, entretanto, de significar

uma melhora da situação das mulheres no país. Na verdade, a "solução" encontrada pelos juízes da corte islâmica de apelações que reviu o caso manteve as aparências. Lawal foi absolvida devido a "erros de procedimento" nos dois julgamentos anteriores. Em nenhum momento o "crime" (sexo fora do casamento, ou "zina", na lei islâmica) ou a crueldade da pena foram postos em questão. A sentença, porém, aliviou a pressão internacional sobre o governo nigeriano.

O caso Lawal é, para os padrões democráticos ocidentais, um verdadeiro escândalo. Amina Lawal, 31, foi sentenciada em primeira instância, em março de 2002, no Estado de Katsina, no norte da Nigéria. Segundo a Anistia Internacional, a prova usada contra ela foi o fato de ter engravidado sem ser casada. Curiosamente, o homem que ela afirmava ser o pai da criança apenas negou que tivesse mantido relações sexuais com Amina e nem foi a juízo. Pelos cânones da escola Maliki de interpretação da "sharia", a lei muçulmana, que é a corrente dominante no norte da Nigéria, a gravidez é prova bastante da culpabilidade da ré. A condenação de Amina fora confirmada em segunda instância em agosto de 2002.

A absolvição representa um alívio para o governo do presidente Olusegun Obasanjo (cristão). Se o apedrejamento fosse confirmado pela corte islâmica e ascendesse a um tribunal laico, uma eventual liberação de Lawal - vista por observadores como certa - poderia desencadear uma guerra civil entre os muçulmanos do norte do país e os cristãos do sul. Se o pior desfecho foi evitado com a absolvição, a questão dos direitos humanos está longe de equacionada. No

mesmo dia em que Lawal era libertada, a imprensa nigeriana noticiava a condenação ao apedrejamento de um acusado de sodomia.

(Folha de S.Paulo. Editorial. 27/09/2003)

A frase em que há pleno atendimento às normas de concordância verbal é:

A

Deve espantar-nos que sejam consideradas crimes, na Nigéria, atitudes que, entre nós, são passíveis de uma simples censura moral?

B

É possível que venha a ocorrer, imediatamente após o caso de Amina Lawall, julgamentos relativos à mesma infringência das leis muçulmanas.

C

Muitos acreditam que não se deveriam admitir, em nome dos direitos humanos, a aplicação da pena máxima contra desvios de ordem moral.

D

É polêmica a proposta de que se confira a um tribunal internacional poderes para intervir em normas jurídico-religiosas estabelecidas em culturas milenares.

E

Caberiam aos cidadãos ocidentais, cujas leis se estabeleceram em sua própria tradição cultural, o direito de intervirem nos códigos de outros povos?

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Q38902

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q38902 Português

Texto associado

O caso Amina Lawal

A absolvição da nigeriana Amina Lawal, que havia sido condenada à morte por apedrejamento pela acusação de adultério, representa uma vitória dos direitos humanos e da comunidade internacional. Ela está longe, entretanto, de significar

uma melhora da situação das mulheres no país. Na verdade, a "solução" encontrada pelos juízes da corte islâmica de apelações que reviu o caso manteve as aparências. Lawal foi absolvida devido a "erros de procedimento" nos dois julgamentos anteriores. Em nenhum momento o "crime" (sexo fora do casamento, ou "zina", na lei islâmica) ou a crueldade da pena foram postos em questão. A sentença, porém, aliviou a pressão internacional sobre o governo nigeriano.

O caso Lawal é, para os padrões democráticos ocidentais, um verdadeiro escândalo. Amina Lawal, 31, foi sentenciada em primeira instância, em março de 2002, no Estado de Katsina, no norte da Nigéria. Segundo a Anistia Internacional, a prova usada contra ela foi o fato de ter engravidado sem ser casada. Curiosamente, o homem que ela afirmava ser o pai da criança apenas negou que tivesse mantido relações sexuais com Amina e nem foi a juízo. Pelos cânones da escola Maliki de interpretação da "sharia", a lei muçulmana, que é a corrente dominante no norte da Nigéria, a gravidez é prova bastante da culpabilidade da ré. A condenação de Amina fora confirmada em segunda instância em agosto de 2002.

A absolvição representa um alívio para o governo do presidente Olusegun Obasanjo (cristão). Se o apedrejamento fosse confirmado pela corte islâmica e ascendesse a um tribunal laico, uma eventual liberação de Lawal - vista por observadores como certa - poderia desencadear uma guerra civil entre os muçulmanos do norte do país e os cristãos do sul. Se o pior desfecho foi evitado com a absolvição, a questão dos direitos humanos está longe de equacionada. No

mesmo dia em que Lawal era libertada, a imprensa nigeriana noticiava a condenação ao apedrejamento de um acusado de sodomia.

(Folha de S.Paulo. Editorial. 27/09/2003)

Considerando-se o contexto, há equivalência de sentido entre uma expressão do texto e a que se apresenta em seguida em:

A

erros de procedimento = divergências quanto ao mérito.

B

prova bastante da culpabilidade = indício suficiente para a presunção de inocência.

C

aliviou a pressão internacional = fragilizou a resistência internacional.

D

ascendesse a um tribunal laico = promovesse um julgamento informal.

E

uma eventual liberação de Lawal = um possível livramento de Amina.

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Q38901

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38901 Português

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O caso Amina Lawal

A absolvição da nigeriana Amina Lawal, que havia sido condenada à morte por apedrejamento pela acusação de adultério, representa uma vitória dos direitos humanos e da comunidade internacional. Ela está longe, entretanto, de significar

uma melhora da situação das mulheres no país. Na verdade, a "solução" encontrada pelos juízes da corte islâmica de apelações que reviu o caso manteve as aparências. Lawal foi absolvida devido a "erros de procedimento" nos dois julgamentos anteriores. Em nenhum momento o "crime" (sexo fora do casamento, ou "zina", na lei islâmica) ou a crueldade da pena foram postos em questão. A sentença, porém, aliviou a pressão internacional sobre o governo nigeriano.

O caso Lawal é, para os padrões democráticos ocidentais, um verdadeiro escândalo. Amina Lawal, 31, foi sentenciada em primeira instância, em março de 2002, no Estado de Katsina, no norte da Nigéria. Segundo a Anistia Internacional, a prova usada contra ela foi o fato de ter engravidado sem ser casada. Curiosamente, o homem que ela afirmava ser o pai da criança apenas negou que tivesse mantido relações sexuais com Amina e nem foi a juízo. Pelos cânones da escola Maliki de interpretação da "sharia", a lei muçulmana, que é a corrente dominante no norte da Nigéria, a gravidez é prova bastante da culpabilidade da ré. A condenação de Amina fora confirmada em segunda instância em agosto de 2002.

A absolvição representa um alívio para o governo do presidente Olusegun Obasanjo (cristão). Se o apedrejamento fosse confirmado pela corte islâmica e ascendesse a um tribunal laico, uma eventual liberação de Lawal - vista por observadores como certa - poderia desencadear uma guerra civil entre os muçulmanos do norte do país e os cristãos do sul. Se o pior desfecho foi evitado com a absolvição, a questão dos direitos humanos está longe de equacionada. No

mesmo dia em que Lawal era libertada, a imprensa nigeriana noticiava a condenação ao apedrejamento de um acusado de sodomia.

(Folha de S.Paulo. Editorial. 27/09/2003)

Curiosamente, o homem que ela afirmava ser o pai da criança apenas negou que tivesse mantido relações sexuais com Amina e nem foi a juízo.

A

o suposto pai da criança preferiu não admitir o adultério.

B

bastou a palavra do homem para isentá-lo de julgamento.

C

o pai da criança negou a evidência de sua paternidade.

D

Amina sequer foi ouvida na acusação feita contra ela.

E

o caso não teria ido a juízo se o homem responsabilizado não fosse culpado.

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Q38900

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38900 Português

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O caso Amina Lawal

A absolvição da nigeriana Amina Lawal, que havia sido condenada à morte por apedrejamento pela acusação de adultério, representa uma vitória dos direitos humanos e da comunidade internacional. Ela está longe, entretanto, de significar

uma melhora da situação das mulheres no país. Na verdade, a "solução" encontrada pelos juízes da corte islâmica de apelações que reviu o caso manteve as aparências. Lawal foi absolvida devido a "erros de procedimento" nos dois julgamentos anteriores. Em nenhum momento o "crime" (sexo fora do casamento, ou "zina", na lei islâmica) ou a crueldade da pena foram postos em questão. A sentença, porém, aliviou a pressão internacional sobre o governo nigeriano.

O caso Lawal é, para os padrões democráticos ocidentais, um verdadeiro escândalo. Amina Lawal, 31, foi sentenciada em primeira instância, em março de 2002, no Estado de Katsina, no norte da Nigéria. Segundo a Anistia Internacional, a prova usada contra ela foi o fato de ter engravidado sem ser casada. Curiosamente, o homem que ela afirmava ser o pai da criança apenas negou que tivesse mantido relações sexuais com Amina e nem foi a juízo. Pelos cânones da escola Maliki de interpretação da "sharia", a lei muçulmana, que é a corrente dominante no norte da Nigéria, a gravidez é prova bastante da culpabilidade da ré. A condenação de Amina fora confirmada em segunda instância em agosto de 2002.

A absolvição representa um alívio para o governo do presidente Olusegun Obasanjo (cristão). Se o apedrejamento fosse confirmado pela corte islâmica e ascendesse a um tribunal laico, uma eventual liberação de Lawal - vista por observadores como certa - poderia desencadear uma guerra civil entre os muçulmanos do norte do país e os cristãos do sul. Se o pior desfecho foi evitado com a absolvição, a questão dos direitos humanos está longe de equacionada. No

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(Folha de S.Paulo. Editorial. 27/09/2003)

Deve-se entender que, do modo como foi utilizada, a expressão do texto Ela está longe, no contexto do primeiro parágrafo,

A

refere-se, inequivocamente, a acusação de adultério.

B

refere-se, inequivocamente, a uma melhora da situação.

C

permite retomar não só a expressão absolvição da nigeriana, como também uma vitória.

D

está indeterminada, por não se referir a um termo antecedente explícito.

E

é ambígüa, pois tanto predica acusação de adultério como melhora da situação.

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Q38899

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q38899 Português

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O caso Amina Lawal

A absolvição da nigeriana Amina Lawal, que havia sido condenada à morte por apedrejamento pela acusação de adultério, representa uma vitória dos direitos humanos e da comunidade internacional. Ela está longe, entretanto, de significar

uma melhora da situação das mulheres no país. Na verdade, a "solução" encontrada pelos juízes da corte islâmica de apelações que reviu o caso manteve as aparências. Lawal foi absolvida devido a "erros de procedimento" nos dois julgamentos anteriores. Em nenhum momento o "crime" (sexo fora do casamento, ou "zina", na lei islâmica) ou a crueldade da pena foram postos em questão. A sentença, porém, aliviou a pressão internacional sobre o governo nigeriano.

O caso Lawal é, para os padrões democráticos ocidentais, um verdadeiro escândalo. Amina Lawal, 31, foi sentenciada em primeira instância, em março de 2002, no Estado de Katsina, no norte da Nigéria. Segundo a Anistia Internacional, a prova usada contra ela foi o fato de ter engravidado sem ser casada. Curiosamente, o homem que ela afirmava ser o pai da criança apenas negou que tivesse mantido relações sexuais com Amina e nem foi a juízo. Pelos cânones da escola Maliki de interpretação da "sharia", a lei muçulmana, que é a corrente dominante no norte da Nigéria, a gravidez é prova bastante da culpabilidade da ré. A condenação de Amina fora confirmada em segunda instância em agosto de 2002.

A absolvição representa um alívio para o governo do presidente Olusegun Obasanjo (cristão). Se o apedrejamento fosse confirmado pela corte islâmica e ascendesse a um tribunal laico, uma eventual liberação de Lawal - vista por observadores como certa - poderia desencadear uma guerra civil entre os muçulmanos do norte do país e os cristãos do sul. Se o pior desfecho foi evitado com a absolvição, a questão dos direitos humanos está longe de equacionada. No

mesmo dia em que Lawal era libertada, a imprensa nigeriana noticiava a condenação ao apedrejamento de um acusado de sodomia.

(Folha de S.Paulo. Editorial. 27/09/2003)

Entende-se que "o caso Amina Lawal", tal como o expõe o texto, representou,

A

com toda a evidência, uma flexibilização do código moral islâmico.

B

ao menos provisoriamente, uma conciliação entre os princípios cristãos e os muçulmanos.

C

com toda a evidência, a fixação de uma jurisprudência que passará a nortear os casos similares.

D

ao que tudo indica, uma concessão do tribunal nigeriano às pressões da comunidade internacional.

E

ao que tudo indica, o símbolo de uma abertura democrática do regime político da Nigéria.

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Q39400

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39400 Direito Financeiro

Para fins da Lei Complementar Imagem 008.jpg

101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no

A

mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.

B

primeiro mês do exercício financeiro e nos 3 posteriores, excluídas as duplicidades.

C

mês anterior ao início do exercício financeiro e nos 3 posteriores, abrangidas as duplicidades.

D

último mês do exercício financeiro e nos 11 meses anteriores, abrangidas as duplicidades.

E

no mês subseqüente da data de referência e nos 5 anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q39399

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39399 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei

4.320, de 17/03/64, ao tratar da Lei de Orçamento e classificar a receita corrente, considera as multas e a cobrança da dívida ativa como receitas

A

de capital.

B

tributárias.

C

patrimoniais.

D

industriais.

E

diversas.

Q39398

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39398 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos créditos adicionais previstos na Lei Imagem 005.jpg

4.320, de 17/03/64, observa-se que, aqueles destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica, classificam-se como

A

comuns.

B

suplementares.

C

extraordinários.

D

especiais.

E

empenhados.

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Q39397

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39397 Direito Constitucional

Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças públicas, é vedada, dentre outras situações, a

A

assunção de obrigações diretas, ainda que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

C

concessão ou utilização de créditos limitados.

D

transferência, em qualquer hipótese, de recursos de um órgão para outro .

E

abertura de créditos extraordinários, sem qualquer exceção.

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Q39396

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39396 Direito Eleitoral

Uma Junta Eleitoral compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu Presidente,

A

de um representante do Ministério Público, e de três cidadãos de notória idoneidade.

B

de um representante do Ministério Público, outro da Ordem dos Advogados do Brasil, e de dois cidadãos de notória idoneidade.

C

e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.

D

de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, e de um ou três cidadãos de notória idoneidade.

E

e de quatro eleitores filiados aos Partidos Políticos e por eles indicados, servindo dois como efetivos e dois como suplentes.

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Q39394

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39394 Direito Eleitoral

Quanto às causas que determinam a exclusão eleitoral, é INCORRETO afirmar que o cancelamento ocorrerá por motivo de

A

ausência do exercício do voto em, no mínimo, cinco eleições sucessivas.

B

suspensão dos direitos políticos.

C

de o eleitor não saber exprimir-se em língua nacional.

D

estar o eleitor inscrito fora de seu domicílio eleitoral.

E

pluralidade de inscrições eleitorais.

Q39393

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39393 Direito Eleitoral

Como o deputado foi expulso do partido, sua filiação

A

pode ser mantida por decisão de ofício do Diretório Nacional.

B

remanesce até que ele peça seu cancelamento.

C

é considerada imediatamente cancelada.

D

remanesce até o fim do mandato ou até filiação a outro partido.

E

fica suspensa até reexame necessário pelo Diretório Nacional.

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Q39391

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39391 Direito Civil

Procuro uma casa para comprar e, encontrando uma satisfatória, fiz uma proposta escrita de compra, tendo o proprietário ficado de examiná-la, porque não se achava em condições de aceitá-la imediatamente. Encontrando um negócio melhor

A

posso desistir da primeira proposta, desde que pague eventuais perdas e danos pela desistência.

B

devo notificar o proprietário da primeira casa de minha desistência e, só então, posso realizar o segundo negócio.

C

não posso realizar o negócio, porque minha proposta anterior é válida e obrigatória, podendo ser aceita a qualquer momento.

D

só posso realizá-lo com a anuência do primeiro proprietário, visto que proposta feita equivale a negócio a termo.

E

posso realizá-lo, porque minha proposta anterior não foi imediatamente aceita, deixando de ser obrigatória.

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Q39390

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39390 Direito Civil

Rubens celebrou um contrato contendo uma cláusula de não valer sem instrumento público. Nesse caso,

A

o instrumento público é da substância do ato.

B

a cláusula é reputada inexistente, se o instrumento público não for da substância do ato.

C

o contrato só é legal se seu objeto for o pacto antenupcial ou o reconhecimento de filho.

D

a vontade das partes não pode suplantar a da lei, quando esta não exige instrumento público.

E

o ato jurídico é nulo, por expressa disposição legal.

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Q39389

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39389 Direito Civil

Daniela morava e trabalhava em Teresina, sendo certo que, sobrevindo-lhe uma incapacidade para gerir sua pessoa e seus bens, foi interditada. O seu pai, que é divorciado de sua mãe, foi nomeado curador. Nesse caso, o domicílio de Daniela é

A

o mesmo anterior, pois o domicílio não se altera com a incapacidade.

B

tanto o domicílio de seu pai como o de sua mãe.

C

o domicílio de seu pai e curador.

D

Teresina, porque o domicílio em razão do trabalho é o de atração mais forte.

E

qualquer local onde for encontrada.

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Q39388

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39388 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais Eleitorais devem escolher como seu Presidente

A

aquele que for desembargador do Tribunal Regional Federal.

B

o mais velho dentre os membros magistrados de carreira.

C

qualquer um de seus membros, independentemente da origem.

D

um dos dois membros que são desembargadores oriundos do Tribunal de Justiça.

E

qualquer um de seus membros, exceto aquele originário da advocacia.

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Q39386

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39386 Direito Constitucional

Um dos preceitos constitucionais que os partidos políticos devem observar é

A

a liberdade de recebimento de recursos financeiros.

B

a prevalência das bases sobre a cúpula.

C

o caráter regional ou local.

D

o caráter nacional.

E

o compromisso de defender o presidencialismo.

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Q39384

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39384 Direito Administrativo

A circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo se refere ao

A

conceito do objeto.

B

tipo da forma.

C

elemento da finalidade.

D

requisito do motivo.

E

atributo do sujeito.

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Q39382

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39382 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil, é certo que

A

esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.

B

o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia.

C

o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário ao direito.

D

ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público.

E

as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.

Q39381

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39381 Direito Administrativo

Nas licitações, sempre que possível, deve ser atendido o princípio pelo qual à entidade compradora cumpre observar as regras que levam à adoção de um standard que, vantajosamente, possa satisfazer às necessidades que estão a seu cargo. Esse princípio é conhecido como da

A

padronização.

B

competitividade.

C

vinculação ao instrumento convocatório.

D

imparcialidade ou impessoalidade.

E

fiscalização da licitação por terceiros.

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