Com relação à União, assinale a alternativa incorreta:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222343 Direito Constitucional

No exercício da competência comum, a União vai legislar sobre as normas gerais dos assuntos relacionados na Constituição.

A lei complementar poderá atribuir aos Estados a competência para legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Compete à União organizar, no Distrito Federal, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Os Territórios Federais, se forem criados, não serão dotados de autonomia politico-administrativa, pertencendo sempre à União.

Pertencerão aos Estados as terras devolutas que não foram atribuídas à União pela Constituição.

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