Questões de Concurso para Todos os Cargos

Q437970

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437970 Português

Os trechos a seguir constituem um texto adaptado do Editorial do jornal Zero Hora (RS), de 31/12/2013. Assinale o segmento transcrito de forma gramaticalmente correta.

A

O momento é mais do que apropriado para o avanço tecnológico. Neste 2014, o Brasil promoverá a sua segunda Copa do Mundo e terá eleições presidenciais. As atenções do planeta estaram voltadas para os brasileiros.

B

Receberemos delegações de todos os continentes e teremos a oportunidade de mostrar, na prática, se o nosso país está mesmo preparado para saltar da condição de emergente para à de desenvolvido.

C

Vale o mesmo para o teste de democracia cujo promete ser o pleito de outubro, ocasião em que o país escolherá seus governantes para os próximos quatro anos.

D

Tanto os gastos com o mundial de futebol quanto o comportamento dos políticos foram fortemente questionados nas manifestações de junho, quando multidões saíram às ruas para protestar e pedir reformas.

E

Tais movimentos, vale lembrar, teve origem exatamente nesta nova forma de comunicação proporcionada pelas redes sociais e pelos avanços tecnológicos.

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Q437969

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437969 Português

Assinale a opção em que foi introduzido erro gramatical ou de grafia de palavra na transcrição do texto.

O Brasil é personagem e protagonista do processo de desenvolvimento das comunicações, com mais da metade de sua população já inserida (1) na era digital e mais de 90% das escolas públicas e privadas do país utilizando computadores e acessando (2) a internet, de acordo com o Centro de Estudos sobre Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic). Falta-nos (3) qualificar à (4) educação para que os jovens possam tirar melhor proveito da tecnologia e utilizá-la (5) para a construção de um país melhor.
(Adaptado de Zero Hora (RS), 31/12/2013)

A

(1)

B

(2)

C

(3)

D

(4)

E

(5)

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Q437968

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437968 Português

Assinale a opção que justifica corretamente o emprego de vírgulas no trecho abaixo.

É neste admirável e desconcertante mundo novo que se encontram os desafios da modernidade, a mudança de paradigmas culturais, a substituição de atividades profissionais, as transformações em diversas áreas do conhecimento e os contrastes cada vez mais acentuados entre as gerações de seres humanos.
(Adaptado de Zero Hora (RS), 31/12/2013)

As vírgulas

A

isolam elementos de mesma função sintática componentes de uma enumeração.

B

separam termos que funcionam como apostos.

C

isolam adjuntos adverbiais deslocados de sua posição tradicional.

D

separam orações coordenadas assindéticas.

E

isolam orações intercaladas na oração principal.

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Q437967

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437967 Português

Assinale a opção que apresenta substituição correta para o termo grifado no texto abaixo.

Nunca na história da humanidade, uma virada de ano teve tantos registros em imagens e textos como esta de 2013 para 2014. Jamais as pessoas tiveram tanto poder nas mãos para fotografar, descrever e repassar instantaneamente para qualquer parte do mundo tudo o que lhes parece interessante. Os smartphones e as redes sociais consolidaram-se como instrumentos da comunicação instantânea, reduzindo distâncias, aproximando pessoas, possibilitando o compartilhamento de informações e até mesmo de intimidades.

(Adaptado de Zero Hora (RS), 31/12/2013)

A

consolidou-se

B

foi consolidado

C

consolidavam-se

D

foi se consolidando

E

foram consolidados

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Q437966

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437966 Português

Em relação às estruturas linguísticas utilizadas no texto abaixo, assinale a opção correta.

(Adaptado do Jornal do Commercio ( PE), 22/12/2013)

A

Em “vão se enfrentar” (l.1) o “se” indica que o sujeito é indeterminado.

B

A substituição de “marcou” (l.5) por marcaram altera as relações semânticas do texto, mas preserva sua correção gramatical.

C

Mantém-se a correção gramatical com a redação: Reabriu-se as vendas dos ingressos...(l.6).

D

O termo “Assim como” (l.13) introduz uma ideia de comparação entre Copa e outros eventos não especificados no texto.

E

O emprego do sinal indicativo de crase em “à coletividade” (l.16) justifica-se pela regência de “reinvenção”, que exige preposição “a”, e pela presença de artigo definido feminino antes de “coletividade”.

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Q437964

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437964 Direito Constitucional

Sobre o servidor e o serviço público na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a lei complementar poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição ficto.

B

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social, porque ele é um servidor público e por isso encontra-se inserido no regime previdenciário próprio do servidor.

C

a concessão do benefício de pensão por morte deve ser regulamentada por Lei Complementar.

D

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

E

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, salvo nos casos previstos em lei complementar, conforme consta da Constituição Federal.

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Q437963

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437963 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.

I. Aplica-se a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.
II. Não se aplica remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Aplica-se a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
IV. É assegurado ao servidor público o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal.

A

Somente III e IV estão corretos.

B

Somente II, III e IV estão corretos.

C

Somente I, II e III estão incorretos.

D

Somente I, II e IV estão incorretos.

E

Somente II e III estão corretos.

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Q437962

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437962 Direito Constitucional

A Constituição Federal reserva um capítulo para tratar da Administração Pública. Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão do exercício da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

a Constituição Federal dispõe sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

C

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.

D

a Constituição Federal estabelece prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q437961

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437961 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

A

a União pode recusar fé aos documentos públicos emitidos pelos outros entes federados, porque só tem obrigação de aceitar aqueles que sejam emitidos pela própria União.

B

os Territórios Federais integram o Estado dentro do qual está inserido, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

desmembramento de Estado equivale à subdivisão, ou seja, um Estado pode dividir-se em dois ou mais Estados fazendo desaparecer o Estado de origem.

D

nos casos de incorporação, subdivisão e desmembramento de Estado, o Congresso está vinculado ao pronunciamento publicitário e das Assembleias.

E

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q437960

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437960 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, mesmo a de caráter paramilitar se realmente for para fins lícitos

B

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

C

a lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.

D

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

E

a lei complementar assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse particular e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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Q437959

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437959 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são objeto de título específico na Constituição. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A

a Constituição prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nem mesmo quando tal convicção implicar o titular ter que se eximir de obrigação legal a todos imposta.

B

quando houver conflito entre dois ou mais direitos fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional.

C

não são admitidas no processo as provas obtidas por meios ilícitos, garante o art. 5° , inciso LVI, da Constituição Federal, entendendo-as como aquelas colhidas em infringência às normas do direito processual. As provas ilícitas também podem ser chamadas de provas ilegais ou ilegítimas.

D

o art. 5° , inciso VII, da Constituição Federal, dispõe que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A expressão nos termos da lei indica que é a lei que vai outorgar o direito.

E

entre os direitos garantidos pela Constituição, está que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Para que haja uma real proteção ao direito do indivíduo, a casa referida pelo legislador constituinte deve ser interpretada da forma mais ampla possível. Por isso, o dispositivo aplica-se aos bares, cafés, restaurantes, lojas e estabelecimentos durante o período em que estejam abertos ao público, mesmo os seus proprietários não residindo neles.

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Q437958

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437958 Direito Constitucional

É correto afirmar, acerca do Poder Judiciário, que

A

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

B

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

C

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente todos os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

D

compete ao Superior Tribunal de Justiça rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

E

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q437955

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437955 Direito Administrativo

Referente ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O Senado Federal não tem o poder de convocar Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.

B

Não é possível supervisão ministerial de empresas estatais.

C

O Congresso Nacional não possui a função de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

D

O Poder Judiciário não tem sistema de controle interno.

E

Ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica.

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Q437954

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437954 Direito Administrativo

Assinale a opção correta.

A

É possível, em determinadas situações previstas legalmente, contrato verbal com a Administração Pública.

B

Segundo a legislação vigente, a licitação destina-se a garantir apenas a observância do princípio constitu- cional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional.

C

O pregão é modalidade licitatória prevista na Lei n. 8.666, de 1993.

D

Não se observa a existência de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.

E

Uma vez publicado o edital, a licitação não pode ser revogada.

Q437953

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437953 Direito Administrativo

Assinale a opção correta.

A

Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.

B

Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.

C

Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

D

Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.

E

Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.

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Q437952

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437952 Direito Administrativo

No que concerne à interpretação de disposições constitucionais e legais que tratam de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, as sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente, para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

B

Consoante mandamento constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Conforme disposição contida na Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público, para os efeitos da aludida norma, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mas apenas de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas mencionadas na referida lei.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

E

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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Q437951

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437951 Direito Administrativo

Assinale a opção em que não consta requisito de validade (ou elemento) do ato administrativo.

A

Competência.

B

Objeto.

C

Executoriedade.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Q437950

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437950 Direito Administrativo

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, trata de muitas questões relacionadas com os servidores que estejam em estágio probatório. Consoante as disposições previstas no referido diploma legal, assinale a opção incorreta.

A

O servidor em estágio probatório pode exercer cargo de provimento em comissão.

B

O servidor em estágio probatório pode ser cedido para ocupar qualquer espécie de cargo em comissão no órgão/entidade cedido.

C

O servidor em estágio probatório pode ser afastado para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

D

Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório por motivo de doença em pessoa da família.

E

Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório para que este preste o serviço militar.

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Q437949

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437949 Direito Administrativo

A Constituição Federal traz vários mandamentos referentes aos servidores públicos. Desse modo, assinale a opção correta.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O ocupante de cargo público efetivo tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.

C

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Os estrangeiros nunca podem assumir cargos públicos.

E

Não há previsão de que o servidor público goze de licença paternidade.

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Q437948

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437948 Direito Administrativo

Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil. Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista.

A

A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.

B

A sociedade de economia mista, por ser entidade federal, possuiria personalidade jurídica de direito público.

C

A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.

D

Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados pelo regime estatutário.

E

A sociedade de economia mista estaria sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

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