Leia o caso a seguir.

Um cidadão de um determinado município ingressou com uma ação judicial pelo procedimento comum numa das varas cíveis daquela jurisdição. Na ação judicial, requereu a cessação da cobrança de uma taxa pelo município e a devolução de valores pagos até aquele momento, argumentando que a lei municipal que a instituiu contraria a Constituição Federal. A sentença de primeira instância não foi favorável ao cidadão, motivo pelo qual interpôs recurso de apelação, novamente alegando a inconstitucionalidade da lei municipal.

 No caso em tela, a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle difuso será apreciada pelo órgão fracionário especial do Tribunal de Justiça daquela jurisdição caso seja

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), cabe à lei municipal legislar sobre

Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual receita tributária é pertencente aos municípios? 

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobre 

Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facultado ao Poder Executivo do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da

A controvérsia e/ou a incompatibilidade entre uma lei municipal e a Constituição Federal podem ser apreciadas por controle de constitucionalidade

Leia o caso a seguir.

Num determinado município, aproximam-se as eleições municipais. Um homem de trinta anos, policial militar de carreira há cinco anos, deseja se candidatar a vereador do município (primeiro militar). Outro homem, de dezoito anos, que está prestando serviço militar obrigatório, deseja se candidatar para o mesmo cargo (segundo militar).

Na situação narrada, quanto à inelegibilidade, o primeiro militar é

O regime complementar de previdência social dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é de instituição

Leia o caso a seguir.

Uma mulher viúva e sem filhos passou a morar numa pequena propriedade situada em área com características e finalidade urbanas, com área inferior a 250 m², no início do ano de 2010. A mulher não possui nenhuma outra propriedade ou concessão de bem imóvel urbano ou rural. Ali foi habitar com intenção de domínio e exerceu a posse de forma contínua e ininterrupta até os dias de hoje. O imóvel em que habita é um bem público dominical, de forma que, apesar de ser uma propriedade do Estado, não foi utilizado por ele para nenhum fim no período.

No caso em tela, qual direito real foi adquirido pela mulher viúva?

Qual bem é considerado pelo Código Civil como bem imóvel para efeitos legais? 

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Uma associação sediada no município X está em processo de dissolução. O estatuto é omisso acerca da entidade sem fins econômicos para a qual será destinado o patrimônio líquido remanescente.

 No caso em tela, o patrimônio da associação será destinado a entidade

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a decisão judicial que estabeleça interpretação nova sobre norma administrativa de conteúdo indeterminado e imponha condicionamento de direito ao seu titular deve conter a

Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual ato configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública?

Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, a Administração Pública deverá promover a sua

Leia o caso a seguir.

O município Z deseja contratar um renomado artista local para realizar uma exposição de suas principais obras, que recentemente tiveram repercussão internacional. As obras ficarão expostas num imóvel a ser locado pelo município pelo período de 6 (seis) meses, prazo da exposição. O imóvel escolhido apresenta características de instalação e localização específicas, não havendo outro equiparado no município que possa atender às necessidades das obras do artista e estar num local de fácil acesso ao público.

No caso narrado, considerando a legislação vigente no Brasil, a contratação do artista e a locação do imóvel pelo município caracterizam

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Um imóvel urbano localizado numa avenida movimentada do município X encontra-se desocupado e abandonado há mais de uma década. O imóvel está em condições de ruína, com lixo acumulado e exalando mau cheiro que incomoda seus vizinhos e todos que passam pelo local. O imóvel urbano não está cumprindo a sua função social. Esgotadas as medidas previstas em lei, entre elas a fixação de IPTU progressivo, o poder público pretende iniciar o processo de desapropriação.

O caso narrado trata da desapropriação

A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, considera nulo o ato lesivo ao patrimônio das entidades que estão em seu âmbito de proteção se for praticado com omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à sua existência ou seriedade. Na hipótese descrita, a nulidade se verifica em razão de

Leia o texto a seguir.

A Prefeitura de Morrinhos intensificou a fiscalização em toda a cidade a fim de reduzir a ocorrência de queimadas urbanas. Devido ao tempo seco e à falta de umidade relativa do ar, focos de incêndio são vistos com mais frequência pela cidade e podem se alastrar rapidamente. A Superintendência de Meio Ambiente alerta para que a população tome cuidados e evite danos ao meio ambiente e riscos ao ser humano.

Disponível em: <https://morrinhos.go.gov.br/prefeitura-intensifica-combate-as-queimadas-urbanas-e-faz-orientacao-nos-bairros/>. Acesso em: 28 dez. 2024 [Adaptado].

Assim como ocorre no município de Morrinhos, no Brasil há uma grande quantidade de queimadas. Essas queimadas ocorrem principalmente em quais biomas?

Observe a imagem a seguir.

Disponível em: <https://www.preparaenem.com/geografia/aspectos-fisicos-goias.htm>. Acesso em: 28 dez. 2024.

O relevo da paisagem goiana apresentada na imagem é marcado por formações de