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Q99890 Direito Constitucional
O prefeito do município de Rio Branco editou medida
provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no
centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste
competência do chefe do Poder Executivo municipal para
editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou
com representação de inconstitucionalidade contra a referida
MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou
improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

O TJ/AC errou, já que o prefeito do município de Rio Branco não poderia ter editado MP.
Alternativas
Q99889 Legislação Estadual
O prefeito do município de Rio Branco editou medida
provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no
centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste
competência do chefe do Poder Executivo municipal para
editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou
com representação de inconstitucionalidade contra a referida
MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou
improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Conforme a Constituição estadual do Acre, o procurador- geral do estado tem legitimidade para propor a referida ação, excluindo-se a análise da pertinência temática.
Alternativas
Q99888 Direito Constitucional
O prefeito do município de Rio Branco editou medida
provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no
centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste
competência do chefe do Poder Executivo municipal para
editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou
com representação de inconstitucionalidade contra a referida
MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou
improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Na situação considerada, contra o acórdão do TJ/AC nã cabe recurso extraordinário, em nenhuma hipótese, já qu se trata de decisão terminativa e exclusiva desse órgã máximo do Poder Judiciário local.
Alternativas
Q99887 Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

Quando a administração atrasa pagamentos — ou parcelas destes — relativos a obras, serviços ou fornecimentos já recebidos ou executados, há motivo para suspensão do contrato administrativo, não cabendo, para esses casos, a rescisão do contrato.
Alternativas
Q99886 Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

É possível a contratação de serviços de engenharia por meio de pregão eletrônico.
Alternativas
Q99885 Direito Constitucional
Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e de atendimento à saúde da população.
Alternativas
Q99884 Direito Administrativo
Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei
n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os
itens seguintes.

Considere que Maria tenha sido demitida do seu cargo em comissão por meio de decreto do prefeito, que entendeu que ela seria responsável por ato ilícito cometido no desempenho desse cargo. No entanto, não houve processo administrativo disciplinar. Nessa situação, o referido ato seria nulo, de acordo com o princípio dos motivos determinantes.
Alternativas
Q99883 Direito Administrativo
Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei
n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os
itens seguintes.

No âmbito da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco administrativo. Dessa forma, a responsabilidade objetiva será afastada se o Estado comprovar, como matéria de defesa, a ausência do nexo causal entre o dano e a ação do Estado, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, força maior ou caso fortuito.
Alternativas
Q99882 Direito Administrativo
Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei
n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os
itens seguintes.

O poder que tem a administração de anular qualquer ato administrativo ilegal está subordinado, no âmbito federal, a prazo decadencial de 5 anos.
Alternativas
Q99879 Meio Ambiente
Poucos sabem que o aquecimento global também tem
conseqüências positivas. Uma delas é permitir a agricultura em
altas latitudes. Diante do impacto distinto em diferentes áreas do
planeta, os cientistas, entre outros, apontam os perigos regionais
como importantes. Em certas áreas, como o semi-árido, pode
surgir o deserto, em outras, podem desaparecer ecossistemas
inteiros.
Aqui no Brasil, determinamos que apenas 20% das
propriedades na Amazônia podem ser exploradas. No cerrado,
essa cota é de 35%. A medida conseguiu deter um pouco o
desmatamento. Mas é questionada, porque 80% é um número
cabalístico diante de uma região diversa. Daí a proposta de
fazer zoneamento ecológico e econômico para precisar muito
claramente o que se pode ou não se pode fazer.
Todas essas observações nos levam a reforçar uma
tendência que já existe no Brasil, inspirada pelo geógrafo
Milton Santos, que é a de colocar o território no centro das
políticas públicas. Mesmo as cidades terão de ser delimitadas,
claramente, para que se possa orientar o seu desenvolvimento
sustentável.

Fernando Gabeira. Política e território. In: Folha
de S.Paulo
, 16/6/2007, p. A2 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial e considerando
as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue os
itens de 31 a 40.

Ao propor medidas que levem à redução dos níveis de emissão de gases ampliadores do efeito estufa, o Protocolo de Kyoto foi referendado pelo conjunto dos Estados integrantes da Organização das Nações Unidas, a começar pelos sete países mais ricos (G-7).
Alternativas
Q99877 Português
Poucos sabem que o aquecimento global também tem
conseqüências positivas. Uma delas é permitir a agricultura em
altas latitudes. Diante do impacto distinto em diferentes áreas do
planeta, os cientistas, entre outros, apontam os perigos regionais
como importantes. Em certas áreas, como o semi-árido, pode
surgir o deserto, em outras, podem desaparecer ecossistemas
inteiros.
Aqui no Brasil, determinamos que apenas 20% das
propriedades na Amazônia podem ser exploradas. No cerrado,
essa cota é de 35%. A medida conseguiu deter um pouco o
desmatamento. Mas é questionada, porque 80% é um número
cabalístico diante de uma região diversa. Daí a proposta de
fazer zoneamento ecológico e econômico para precisar muito
claramente o que se pode ou não se pode fazer.
Todas essas observações nos levam a reforçar uma
tendência que já existe no Brasil, inspirada pelo geógrafo
Milton Santos, que é a de colocar o território no centro das
políticas públicas. Mesmo as cidades terão de ser delimitadas,
claramente, para que se possa orientar o seu desenvolvimento
sustentável.

Fernando Gabeira. Política e território. In: Folha
de S.Paulo
, 16/6/2007, p. A2 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial e considerando
as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue os
itens de 31 a 40.

O conceito de desenvolvimento sustentável ganha força nos dias atuais e se fundamenta no princípio de que atender às necessidades do presente não pode significar a destruição dos recursos indispensáveis à vida das gerações futuras.
Alternativas
Q99872 Português
Poucos sabem que o aquecimento global também tem
conseqüências positivas. Uma delas é permitir a agricultura em
altas latitudes. Diante do impacto distinto em diferentes áreas do
planeta, os cientistas, entre outros, apontam os perigos regionais
como importantes. Em certas áreas, como o semi-árido, pode
surgir o deserto, em outras, podem desaparecer ecossistemas
inteiros.
Aqui no Brasil, determinamos que apenas 20% das
propriedades na Amazônia podem ser exploradas. No cerrado,
essa cota é de 35%. A medida conseguiu deter um pouco o
desmatamento. Mas é questionada, porque 80% é um número
cabalístico diante de uma região diversa. Daí a proposta de
fazer zoneamento ecológico e econômico para precisar muito
claramente o que se pode ou não se pode fazer.
Todas essas observações nos levam a reforçar uma
tendência que já existe no Brasil, inspirada pelo geógrafo
Milton Santos, que é a de colocar o território no centro das
políticas públicas. Mesmo as cidades terão de ser delimitadas,
claramente, para que se possa orientar o seu desenvolvimento
sustentável.

Fernando Gabeira. Política e território. In: Folha
de S.Paulo
, 16/6/2007, p. A2 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial e considerando
as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue os
itens de 31 a 40.

O fenômeno do aquecimento global é consensualmente considerado uma tragédia ambiental justamente porque deteriora, de maneira ampla e igualmente negativa, as condições de vida em todas as regiões do planeta.
Alternativas
Q99870 Sistemas Operacionais
Imagem 012.jpg

Considerando a figura acima, que mostra uma janela exibida em
um computador cujo sistema operacional é o Windows XP, julgue
os itens a seguir.

Para se maximizar a janela mostrada, é suficiente clicar o botão Imagem 014.jpg
Alternativas
Q99869 Sistemas Operacionais
Imagem 012.jpg

Considerando a figura acima, que mostra uma janela exibida em
um computador cujo sistema operacional é o Windows XP, julgue
os itens a seguir.

Ao se aplicar um clique com o botão esquerdo do mouse sobre o ícone Imagem 013.jpg o arquivo do Word de nome Planejamento será aberto. Caso se clique com o botão direito, o ícone será excluído e enviado para a Lixeira.
Alternativas
Q99868 Noções de Informática
Imagem 007.jpg

A figura acima mostra uma janela do Excel 2002, com uma
planilha contendo os preços, em reais, de vários componentes de
um equipamento. Com relação a essa figura e ao Excel 2002,
julgue os itens seguintes.

O botão Imagem 010.jpg tem a função de permitir o salvamento de al terações em um arquivo que já havia sido salvo anteriormente, e ao qual já foi atribuído um nome.

Já o botão Imagem 011.jpg ao ser clicado, causa a abertura da janela Salvar como, que permite salvar apenas o arquivo que ainda não foi salvo, nem teve um nome atribuído a ele.
Alternativas
Q99867 Noções de Informática
Imagem 007.jpg

A figura acima mostra uma janela do Excel 2002, com uma
planilha contendo os preços, em reais, de vários componentes de
um equipamento. Com relação a essa figura e ao Excel 2002,
julgue os itens seguintes.

Para se calcular a soma dos preços contidos nas células de B2 a B5 e pôr o resultado na célula B6, é suficiente clicar essa célula, digitar =B2+B3+B4+B5 e, em seguida, teclar Imagem 009.jpg
Alternativas
Q99866 Noções de Informática
Imagem 007.jpg

A figura acima mostra uma janela do Excel 2002, com uma
planilha contendo os preços, em reais, de vários componentes de
um equipamento. Com relação a essa figura e ao Excel 2002,
julgue os itens seguintes.

Para se aplicar itálico ao conteúdo da célula A5, é suficiente clicar essa célula e, em seguida, clicar Imagem 008.jpg
Alternativas
Q99865 Noções de Informática
Imagem 004.jpg

A figura acima mostra uma janela do Internet Explorer 6 (IE6),
em que é exibida uma página da Web. Com relação a essa
figura, ao IE6 e à Internet, julgue os itens subseqüentes.

Ao se clicar o botão Imagem 006.jpg será exibida a página da Web que havia sido acessada anteriormente à atual.
Alternativas
Q99864 Noções de Informática
Imagem 004.jpg

A figura acima mostra uma janela do Internet Explorer 6 (IE6),
em que é exibida uma página da Web. Com relação a essa
figura, ao IE6 e à Internet, julgue os itens subseqüentes.

Ao se clicar o botão Imagem 005.jpg é disponibilizada uma ferramenta que tem como função principal permitir ao usuário a visualização de detalhes na página em exibição.
Alternativas
Q99863 Noções de Informática
Com relação a conceitos de Internet e intranet, julgue os
próximos itens.

A seqüência de caracteres [email protected] é um exemplo de URL, ou endereço de página da Web, e a seqüência de caracteres www.empresa.com.br é um exemplo de endereço de correio eletrônico.
Alternativas
Respostas
12321: E
12322: C
12323: E
12324: E
12325: E
12326: C
12327: C
12328: C
12329: E
12330: E
12331: C
12332: E
12333: E
12334: E
12335: E
12336: C
12337: C
12338: E
12339: E
12340: E