A Lei n.º 12.651/12 atenderá ao seguinte princípio, dentre ...

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Q516272

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516272 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.651/12 atenderá ao seguinte princípio, dentre outros:

fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.

compromisso ambiental internacional do Brasil com a preservação das suas florestas e dos recursos hídricos, bem como a redução de gás efeito estufa para o bem estar das presentes gerações.

criação de incentivos econômicos e científicos para recuperação das funções sociais em áreas de vegetação mista.

responsabilidade privativa da União na criação de políticas públicas para restauração da vegetação nativa.

ações dirigidas a ONGs e sociedade civil de uso sustentável de florestas, dissociado do uso da terra e de preservação da água para esse fim.

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