Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1003739

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003739 Direito Civil

O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito de superfície, direito real sobre coisa alheia, contemplando-o no Código Civil e no Estatuto da Cidade, sendo que:

A

o proprietário não poderá utilizar o imóvel durante a vigência do contrato de superfície.

B

o superficiário tem direito de usar, gozar e dispor da coisa alheia na integralidade.

C

o superficiário pode dar em garantia o direito de superfície para pagamento de dívidas.

D

o proprietário receberá pela transmissão inter vivos do direito de superfície.

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Q1003738

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003738 Direito Civil

Segundo a doutrina clássica, o patrimônio é a emanação da personalidade, razão pela qual

A

todas as pessoas possuem patrimônio e este não é cessível, pois a pessoa não pode alienar todos os seus bens.

B

o patrimônio pode ser alienado, pois não é direito personalíssimo das pessoas naturais.

C

o patrimônio da pessoa natural é transmissível por ato inter vivos ou em razão da morte do seu titular.

D

a pessoa é proprietária de seu patrimônio, podendo dele dispor livremente, conforme sua vontade.

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Q1003737

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003737 Direito Civil

A regularidade dos elementos acidentais permite a eficácia dos negócios jurídicos. Dentre esses elementos, está a condição

A

necessária, cujo fato condicionante da aquisição do direito é futuro e incerto.

B

legal para aquisição do direito, que é inserta no ato negocial por vontade do agente.

C

potestativa, em que o fato condicionante da aquisição do direito é a lei.

D

suspensiva, em que acontecimento futuro e incerto provoca aquisição do direito.

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Q1003736

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003736 Direito Civil

Nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

A

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

o uso comum dos bens públicos deve ter gratuidade garantida.

D

os bens públicos dominicais são inalienáveis.

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Q1003735

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003735 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública obedecerá aos princípios de

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, legitimidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, legitimidade e efetividade.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

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Q1003734

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003734 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.112/1990,

A

as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento.

C

as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D

as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento em função da idade do servidor.

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Q1003733

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003733 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

A

assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; moralidade; responsabilidade.

B

assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade.

C

assiduidade; disciplina; criatividade; produtividade; responsabilidade.

D

assiduidade; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade; moralidade.

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Q1003732

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003732 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, sem contar com uma possibilidade de prorrogação por igual prazo, como medida cautelar para que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, e sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até

A

20 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

120 dias.

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Q1003731

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003731 Direito Administrativo

A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos,

A

é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

B

é legal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, quando o infrator não foi notificado.

C

tem caráter jurisdicional o ato do presidente do tribunal relativo ao processamento e pagamento de precatório.

D

é indelegável o poder de polícia, mesmo quando o agente competente queira delegá-lo.

Q1003730

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003730 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,

A

a advertência, em regra, é oral, apesar de não ser uma norma absoluta.

B

a conversão em multa é inaplicável à pena de suspensão.

C

a prescrição para atos puníveis com demissão é de cinco anos.

D

a exoneração é a pena mais grave prevista.

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Q1003729

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003729 Direito Administrativo

De acordo com a lei de Improbidade Administrativa,

A

o agente público corresponde àquele que exerce cargo ou função pública, excluindo-se os agentes transitórios ou sem remuneração.

B

o agente público que deixa de prestar contas, quando obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade porque atentou contra os princípios da Administração Pública.

C

o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará isento das cominações legais.

D

os atos ímprobos estão restritos aos atos dolosos que causarem prejuízo ao erário.

Q1003728

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003728 Direito Administrativo

A desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:

A

o desapropriado receberá indenização correspondente à área real na desapropriação por interesse social se ficar constatado que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis.

B

o cumprimento das exigências do Plano Diretor é requisito dispensável para a caracterização da função social da propriedade urbana.

C

a indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro, sendo a avaliação o momento balizador do quantum a ser indenizado.

D

a desapropriação indireta é comportamento regular da administração que pressupõe o apossamento de bem particular sem as formalidades necessárias.

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Q1003727

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003727 Direito Administrativo

As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:

A

a administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

B

a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

C

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis, mas não a dos atos normativos.

D

o descabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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Q992558

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992558 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que contempla crime eleitoral apenado com reclusão.

A

Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

B

Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento, sob qualquer pretexto.

C

Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.

D

Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

E

Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado.

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Q992557

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992557 Direito Constitucional

José é Governador do Estado Beta e deseja se candidatar para o cargo de Presidente da República. Para isso, ele

A

deve ter a idade mínima de 30 (trinta) anos.

B

deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

C

não precisa estar filiado a algum partido político.

D

deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

E

deverá ter entre 30 (trinta) e 80 (oitenta) anos de idade.

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Q992556

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992556 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O voto é obrigatório para os analfabetos.

B

O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos.

C

São elegíveis os analfabetos e os conscritos.

D

É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta anos para Senador.

E

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.

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Q992555

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992555 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que contempla condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A

Na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, a nomeação de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

B

Na circunscrição do pleito, nos dois meses que o antecedem, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais ou Conselhos de Contas.

C

Na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

D

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

E

Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ainda que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

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Q992554

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992554 Direito Eleitoral

Maria é filiada ao Partido Alfa há quatro anos e agora se filiou também ao Partido Beta. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na legislação sobre “filiação partidária”, assinale a alternativa correta.

A

Maria continuará com as duas filiações partidárias, pois a Constituição Federal assegura tal direito político.

B

Havendo coexistência de filiações partidárias por parte de Maria, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral cancelar a mais nova.

C

Se Maria tivesse comunicado a nova filiação ao Partido Beta ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, haveria o cancelamento da filiação ao Partido Alfa em 15 (quinze) dias úteis.

D

Maria continuará com as duas filiações partidárias, pois a legislação permite a coexistência de até 05 (cinco) filiações partidárias.

E

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento da filiação ao Partido Alfa.

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Q992553

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992553 Direito Eleitoral

A respeito da prestação de contas dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.

B

A desaprovação das contas do partido implicará em sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 30% (trinta por cento), além da suspensão do recebimento das quotas do fundo partidário por cinco anos.

C

Da decisão que desaprovar parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral competente, o qual não poderá ser recebido com efeito suspensivo.

D

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários não tem caráter jurisdicional, mas meramente administrativo.

E

O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, ainda que não tenha diretamente dado causa à reprovação.

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Q992552

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992552 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e realizar-se-á somente a partir do décimo quinto dia do início do exercício, e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.

B

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira pública vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Tribunal de Contas da União.

C

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora, sem prejuízo de procedimento penal a ser instaurado pelo Ministério Público Federal.

D

A operação de crédito por antecipação de receita estará proibida, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

E

A operação de crédito por antecipação poderá ser autorizada, desde que prevista em lei ou por resolução do Banco Central do Brasil, para que sejam cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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