Home Concursos Públicos Questões Q1003731 A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos at... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1003731 Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico | Q1003731 Direito Administrativo A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos, Alternativas A é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. B é legal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, quando o infrator não foi notificado. C tem caráter jurisdicional o ato do presidente do tribunal relativo ao processamento e pagamento de precatório. D é indelegável o poder de polícia, mesmo quando o agente competente queira delegá-lo. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro