Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146351 Direito Civil

A pessoa jurídica “Capinhas de Celulares Ltda” fez uma compra em um fornecedor chinês de materiais para celulares e fez o pagamento mediante cheque pré-datado. O fornecedor, entretanto, apresentou o cheque antecipadamente. Em razão da insuficiência de fundos, o cheque foi devolvido duas vezes, ocasionando a inscrição da “Capinhas de Celulares Ltda” no cadastro de proteção ao crédito. Em razão disso, o representante da “Capinhas de Celulares Ltda” procurou um advogado, indagando se poderia pleitear danos morais contra o fornecedor.

Nesse caso, é correto afirmar:

A

não há direito à indenização por danos morais, tendo em vista que a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

B

há direito à indenização por danos morais, tendo em vista que caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

C

não há direito à indenização por danos morais, tendo em vista que a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.

D

há direito à indenização por danos morais apenas em razão da inscrição no cadastro de proteção ao crédito, mas não pela apresentação antecipada do cheque.

E

há direito à indenização por danos morais, desde que seja provado que o fornecedor agiu com dolo ou culpa na apresentação antecipada do cheque.

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Q1146350

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146350 Direito Civil

José, para comemorar sua promoção a um cargo de gerência, foi a um barzinho para festejar com seus colegas de repartição. Passou a noite inteira bebendo e, ao voltar para casa dirigindo, acidentou-se e faleceu. A família de José descobriu que ele havia contratado um seguro de vida. A família requereu o pagamento do prêmio do seguro. Em face do exposto, é correto afirmar que

A

o pagamento do prêmio do seguro não é devido, tendo em vista a embriaguez do segurado.

B

deverá ser paga apenas a metade do valor do prêmio, tendo em vista que o segurado agravou o risco.

C

a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

D

para receber o prêmio, caberá à família do segurado provar que o acidente ocorreria mesmo sem a embriaguez deste.

E

o pagamento do prêmio do seguro não é devido, tendo em vista a embriaguez do segurado, mas deverá ocorrer a restituição de todos os valores pagos pelo segurado à seguradora.

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Q1146349

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146349 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria. No julgamento da licitação serão considerados os seguintes critérios:

A

independentemente de estabelecimento prévio no edital de licitação, o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, combinado com a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

B

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica. O edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.

C

independentemente de estabelecimento prévio no edital de licitação, o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, combinado com a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

D

independentemente de estabelecimento prévio no edital de licitação, a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão, combinado com a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

E

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica. O edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.

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Q1146348

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146348 Direito Administrativo

As obras e serviços de engenharia podem ser licitadas nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Os valores limites das três modalidades foram atualizados recentemente para

A

até R$ 330 mil para convite, até 3,3 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3,3 milhões.

B

até R$ 300 mil para convite, até 3 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3 milhões.

C

até R$ 200 mil para convite, até 2 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 2 milhões.

D

até R$ 360 mil para convite, até 3,2 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3,2 milhões.

E

até R$ 350 mil para convite, até 3,5 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3,5 milhões.

Q1146347

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146347 Direito Administrativo

As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no art. 37, XXI, da CF. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de lei estabelecer exceções às regras gerais. Assim, é correto afirmar que:

A

é dispensável a licitação para contratar remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

B

ocorre dispensa de licitação quando há inviabilidade de competição, sendo necessário demonstrar que o preço praticado é o de mercado.

C

a licitação é inexigível em hipótese de emergência ou calamidade pública, facultando-se a pesquisa de preços.

D

é cabível inexigibilidade de licitação em hipótese de licitação deserta ou fracassada, quando não houver tempo suficiente para desencadear novo procedimento.

E

para as obras e os serviços de engenharia contidos na Lei nº 8.666/93 não se admite a contratação direta, ou seja, sem a realização de licitação, uma vez que, independentemente do valor ou da singularidade do objeto, deverá ser desencadeado procedimento licitatório.

Q1146346

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146346 Direito Administrativo

Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:

A

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B

ao órgão administrativo colegiado é defeso, mesmo que não haja impedimento legal, delegar parte da sua competência ao respectivo presidente.

C

a competência é renunciável e pode ser avocada.

D

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

E

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

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Q1146345

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146345 Direito Administrativo

Entre os veículos introdutores de normas abstratas tem-se o “ato normativo expedido por colegiado com competência deliberativa estabelecida em ato legal ou infralegal. A depender das atribuições definidas no ato de constituição do colegiado, o alcance desse tipo pode se estender a atores externos ao Órgão”. A espécie normativa descrita refere-se a:

A

portaria.

B

regimento.

C

resolução.

D

instrução.

E

norma de serviço.

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Q1146344

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146344 Legislação Federal

O procedimento, a que se refere a Lei Federal nº 13.019/14, “destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”, é:

A

a licitação pública.

B

o chamamento público.

C

o credenciamento público.

D

a convocação pública.

E

o termo de gestão.

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Q1146343

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146343 Legislação Federal

O Decreto Federal nº 6.017/07, ao regulamentar a Lei Federal nº 11.107/05 quanto aos consórcios públicos, define contrato de rateio, nos termos a seguir:

A

É instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

B

É o instrumento pelo qual devem ser constituídas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

C

É o instrumento pelo qual devem ser reguladas as obrigações que qualquer ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

D

É o contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

E

É instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.

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Q1146342

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146342 Direito Constitucional

Nos termos da CF/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, o seguinte princípio:

A

soberania regional.

B

propriedade pública.

C

função social da propriedade.

D

tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno e médio portes.

E

defesa do meio ambiente, sem tratamento diferenciado considerando o impacto ambiental do processo de elaboração dos produtos.

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Q1146341

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146341 Direito Constitucional

Entre os Direitos e Garantias Fundamentais, descritos no artigo 5o da Constituição Federal, encontra-se o seguinte:

A

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem administrativa, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

é assegurado a todos o acesso à informação, não sendo resguardado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

E

é livre a locomoção no território nacional em tempo de beligerância, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q1146340

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146340 Direito Constitucional

Ao disciplinar sobre a função fiscalizatória exercida pelo Poder legislativo e pelo Tribunal de Contas, a CF/88 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Assim, é correto afirmar que

A

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.

B

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q1146339

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146339 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal em vigor, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, com solicitação de urgência para apreciação, terão início

A

na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 15 (quinze) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

B

no Senado Federal. Se o Senado Federal e a Câmara dos Deputados não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 15 (quinze) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

C

no Senado Federal. Se o Senado Federal e a Câmara dos Deputados não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

D

na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 30 (trinta) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

E

na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

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Q1146338

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146338 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

legislar sobre trânsito e transporte.

B

legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C

legislar sobre populações indígenas.

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

E

legislar sobre propaganda comercial.

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Q1146337

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146337 Direito Constitucional

Conforme o texto constitucional, sobre Habeas corpus, Habeas data, Mandado de injunção e Mandado de segurança, é correto afirmar:

A

são passíveis de custas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

D

conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q1143861

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143861 Regimento Interno

Considere a seguinte situação hipotética: Um vereador do Município de São Roque está sendo acusado de utilizar o seu cargo para prática de irregularidades e, por essa razão, um grupo de vereadores pretende constituir uma Comissão Especial de Inquérito. No caso em questão, observados os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, é correto afirmar que

A

uma Comissão Especial de Inquérito somente poderá ser constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

B

após constituída, a Comissão Especial de Inquérito terá prazo de funcionamento não superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Presidente da Comissão.

C

se constituída uma Comissão Especial de Inquérito, os membros deverão reunir-se no gabinete do Presidente da Comissão ou, na sua ausência, no plenário da Câmara.

D

o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá conter o número de seus membros, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) membros.

E

o Relatório Final de uma eventual Comissão Especial de Inquérito independerá de apreciação do Plenário da Câmara, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe o encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

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Q1143860

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143860 Regimento Interno

A Resolução n° 13/1991, do Município de São Roque, dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, estabelecendo as atribuições dos membros daquela casa legislativa. A respeito das competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que

A

expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito é competência privativa do Presidente da Mesa.

B

compete ao 1° Secretário dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.

C

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário é atribuição do 1° Vice-Presidente.

D

o 1° Vice-Presidente tem a atribuição de ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário.

E

compete ao Presidente da Mesa mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos.

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Q1143859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a

A

permissão, que somente incidirá sobre bens móveis, será feita a título precário, através de decreto.

B

concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante portaria, pelo prazo máximo do mandato do Executivo.

C

concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de decreto municipal.

D

Prefeitura Municipal poderá conceder máquinas e operadores a particulares, desde que para serviços transitórios e sem prejuízo aos trabalhos do município.

E

autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos específicos, transitórios ou definitivos.

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Q1143858

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143858 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as disposições da Lei Ordinária n° 1.801/1990 do Município de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal

A

praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e, se denunciado, poderá ser afastado pela Câmara dos Vereadores, caso a denúncia seja recebida por, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos membros daquela casa.

B

não terá praticado ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, caso estivesse agindo como Prefeito substituto.

C

praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato cassado em processo regular que tramitará na Câmara dos Vereadores.

D

não praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, mas poderá ser afastado, para apuração, através de despacho fundamentado do Presidente da Câmara dos Vereadores.

E

praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato sumariamente suspenso por decisão do Presidente da Câmara dos Vereadores.

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Q1143857

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143857 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:

A

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.

C

fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

D

fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

E

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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