Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1642787

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642787 Direito do Trabalho

Determinada empresa, objetivando a redução de custos e o equilíbrio de sua situação financeira, procura o sindicato da categoria profissional de seus empregados e propõe a redução dos adicionais para atividades insalubres ou perigosas e do período de gozo das férias anuais remuneradas.
Nesta hipótese, o acordo coletivo de trabalho

A

poderá contemplar a redução temporária dos direitos mencionados, tendo em vista a prevalência do negociado sobre o legislado.

B

poderá contemplar apenas a redução do período de férias.

C

não poderá contemplar a redução dos direitos mencionados, tendo em vista expressa vedação legal.

D

poderá contemplar a redução dos direitos mencionados se houver a concordância expressa dos trabalhadores.

E

poderá contemplar apenas a redução dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

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Q1642786

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642786 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário a importância fixa estipulada,

A

as gratificações legais e os abonos pagos pelo empregador.

B

as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

C

os prêmios habituais e os abonos pagos pelo empregador.

D

as comissões e os abonos pagos pelo empregador.

E

as comissões e as diárias de viagem que excedem 50% do salário contratual do empregado.

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Q1642785

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642785 Direito do Trabalho

A ocorrência de terceirização fraudulenta, na qual se verifica a subordinação direta dos trabalhadores à empresa contratante,

A

acarreta o vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante, salvo quando se tratar de empresa pública ou sociedade de economia mista.

B

acarreta o vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante, ainda que se trate de empresa pública ou sociedade de economia mista.

C

não tem relevância jurídica, pois a lei assegura que o vínculo de emprego se estabelece apenas com a empresa prestadora dos serviços em qualquer circunstância.

D

assegura a responsabilidade solidária de ambas as empresas, as quais serão consideradas integrantes do mesmo grupo econômico.

E

não tem relevância jurídica quando os serviços contratados se inserem na atividade-meio da empresa contratante.

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Q1642784

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642784 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho intermitente

A

apresenta os mesmos requisitos do contrato de trabalho por prazo indeterminado, exceto a subordinação.

B

não se aplica às categorias profissionais regidas por legislação própria.

C

pode ser acordado tácita ou expressamente.

D

deve ser celebrado por escrito.

E

só é válido na hipótese de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição transitória de pessoal permanente.

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Q1642783

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642783 Direito do Trabalho

Em relação às obrigações que decorrem da relação de emprego, as empresas que integram o mesmo grupo econômico do empregador são

A

subsidiariamente responsáveis.

B

subsidiariamente responsáveis, desde que tenham se beneficiado diretamente com a prestação dos serviços.

C

solidariamente responsáveis, desde que tenham se beneficiado diretamente com a prestação dos serviços.

D

solidariamente responsáveis, salvo cláusula contratual em sentido contrário.

E

solidariamente responsáveis.

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Q1642782

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642782 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Determinada empresa, com cento e vinte empregados, objetivando o preenchimento da cota de empregados com deficiência, admitiu um empregado cadeirante e dois empregados com síndrome de Down, todos com vinte anos de idade.
Diante dessa situação, e considerando a legislação pertinente, é correto afirmar que

A

a cota não foi preenchida, pois os trabalhadores com síndrome de Down não podem celebrar contratos de trabalho.

B

a cota foi preenchida, pois os três contratos de trabalho celebrados são válidos.

C

a cota foi preenchida, pois a contratação do empregado cadeirante já era suficiente.

D

os dois empregados com síndrome de Down não podem compor a cota, pois a lei menciona apenas empregados com deficiência física.

E

a cota não foi preenchida, pois a empresa está obrigada a contratar o mínimo de cinco empregados com deficiência.

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Q1642781

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642781 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder o prazo de

A

três meses, sendo admitida a prorrogação por igual prazo.

B

noventa dias, sendo admitida a prorrogação por prazo correspondente a trinta dias.

C

cento e oitenta dias, sendo admitida a prorrogação por até noventa dias.

D

três meses, não se admitindo qualquer prorrogação.

E

cento e oitenta dias, não se admitindo qualquer prorrogação.

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Q1642780

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642780 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à Ação Rescisória, assinale a assertiva correta.

A

Não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

B

Não possui legitimidade para propor a ação rescisória aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

C

Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda, quando não houver concessão de tutela provisória.

D

A escolha do relator recairá, sempre que possível, em juiz que haja participado do julgado rescindendo.

E

O Autor deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa se a ação for julgada improcedente por unanimidade de votos.

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Q1642779

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às normas estabelecidas para o Juizado Especial Cível Federal, assinale a alternativa correta.

A

É competente para as causas que tratem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

B

No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

C

Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

D

A citação para audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de cinco dias.

E

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

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Q1642778

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

o prazo é de 15 (quinze) dias para impugnar a execução e deverá fazer nos próprios autos.

B

ao impugnar a execução, o ente público poderá arguir falta da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.

C

a multa de 10% (dez por cento), prevista no § 1o do art. 523, aplica-se à Fazenda Pública.

D

ao impugnar a execução, o ente público não poderá arguir ilegitimidade de parte.

E

na alegação de excesso de execução, não terá a sua arguição prejudicada, caso não declare de imediato o valor que entende correto.

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Q1642777

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública e do Advogado Público, assinale a opção correta.

A

Não haverá remessa necessária quando não interposta apelação pelo órgão fazendário.

B

Se aplica o reexame necessário nas causas dos juizados especiais da Fazenda Pública.

C

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer.

D

O membro da Advocacia Pública será civilmente responsável quando agir com culpa no exercício de suas funções.

E

Não se aplica o duplo grau de jurisdição para confirmação de eficácia da sentença quando a mesma estiver fundada em súmula de Tribunal Superior.

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Q1642776

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a espécie de tutela provisória que pode estabilizar-se, conforme disposição expressa do Código de Processo Civil.

A

Tutela de urgência antecipada de caráter antecedente.

B

Tutela de evidência.

C

Tutela de urgência de natureza cautelar.

D

Tutela de urgência antecipada de caráter incidental.

E

Tutela de urgência cautelar de caráter incidental.

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Q1642775

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à prova produzida por meio de documento, assinale a alternativa correta.

A

Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário- -mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

B

As reproduções fotográficas e quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas sempre fazem prova plena destes.

C

Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

D

Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País, exceto quando as partes e o juiz compreenderem o idioma.

E

A prova supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

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Q1642772

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642772 Direito Civil

Nas obrigações de dar coisa incerta,

A

será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

B

se determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.

C

antes da escolha poderá o devedor alegar sua perda.

D

se houver frutos, pertencerão ao credor, cabendo ao devedor os pendentes.

E

desde a tradição, o credor pode devolver a coisa.

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Q1642771

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642771 Legislação de Seguros

Quanto ao contrato de seguro e à prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Prescreve em três anos a indenização do segurador ao segurado, contado o prazo da data em que este é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado.

B

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

C

A pretensão indenizatória somente surge ao segurado quando houver ciência do fato gerador da pretensão, com a sentença condenatória, momento do qual terá início a prescrição.

D

Prescreve em um ano a pretensão de receber o seguro não pago e começará seu curso depois de formalizado o aviso de sinistro à seguradora.

E

Tratando-se de contrato de seguro, a prescrição ocorre em dez anos, pois a lei não lhe fixou prazo menor.

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Q1642770

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642770 Direito Administrativo

A contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo do aniversário do Município

A

poderá se dar de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação, por caracterizar serviço técnico profissional especializado, nos termos da Lei federal no 8.666/93.

B

poderá se dar de forma direta, mediante dispensa de licitação, por caracterizar cessão de mão de obra temporária.

C

poderá ser precedida de licitação do tipo técnica e preço, por caracterizar serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agências de propaganda, nos termos da Lei federal no 12.232/2010.

D

poderá ser precedida de licitação na modalidade pregão, por caracterizar serviço de natureza comum, nos termos da Lei federal no 10.520/02.

E

não é permitida, devendo o Poder Público abster-se de realizar eventos festivos desprovidos de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos da Constituição Federal.

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Q1642769

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642769 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal no 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas pelo Município e destinadas a

A

aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

B

obras de infraestrutura para a rede escolar municipal.

C

programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.

D

pessoal docente e demais trabalhadores da educação, ainda quando em atividade alheia ao desenvolvimento do ensino.

E

subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

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Q1642768

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642768 Direito Administrativo

A contratação decorrente de Sistema de Registro de Preços

A

dispensa o termo de contrato, independentemente de seu valor, nos casos de aquisição de bens com entrega parcelada.

B

deverá vigorar pelo mesmo prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, ou seja, não poderá superar 1 (um) ano.

C

não é obrigatória para a Administração, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência, em igualdade de condições, nas contratações futuras.

D

após celebração do termo de contrato, não poderá sofrer alteração de valor para fazer face a reajuste de preços previsto na Ata de Registro de Preços.

E

não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro para execução de serviços de qualquer espécie.

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Q1642767

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642767 Direito Administrativo

O ato administrativo que admitir o uso privativo de bem público por particular é

A

ilegal se recair sobre bem dominical.

B

inválido se não for precedido de licitação.

C

inconstitucional se recair sobre bem imóvel.

D

denominado concessão de direito real de uso.

E

válido se preencher os requisitos legais da autorização.

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Q1642766

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642766 Direito Constitucional

Ivan foi professor da rede pública estadual de ensino, em regime estatutário, tendo se aposentado voluntariamente em 2017. Em novembro de 2018, foi nomeado e passou a exercer o cargo de Secretário Municipal da Educação, na mesma localidade em que lecionou.
Neste caso hipotético, de acordo com a Constituição Federal, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público

A

é vedada, porque embora os regimes de contratação sejam diferentes para os cargos de professor e de Secretário municipal, o regime previdenciário é o mesmo.

B

é vedada, porque o ordenamento jurídico brasileiro proíbe o exercício de atividade remunerada por aposentado pelo regime próprio de previdência, como é o caso de Ivan.

C

é possível, porque os cargos públicos exercidos por Ivan são acumuláveis nos termos da Constituição.

D

é possível, porque o cargo de Secretário Municipal é eletivo e Ivan não se aposentou compulsoriamente pelo regime geral de previdência social.

E

é possível, porque o cargo de Secretário Municipal é em comissão.

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