A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.8...

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Q1149593

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149593 Legislação Federal

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.

o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.

a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.

a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

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