Home Concursos Públicos Questões Q1149593 A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.8... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1149593 Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção , Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico | Q1149593 Legislação Federal A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que Alternativas A a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância. B o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual. C a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. D o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro. E a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro