Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q4420488

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420488 Direito Administrativo

A desapropriação é uma das formas mais incisivas de intervenção estatal na propriedade privada, conquanto possa recair até mesmo sobre bens públicos. Perde apenas para o confisco – para o qual alguns reservam o nome expropriação -, que, além de seguir procedimento mais simplificado, não comporta indenização, sempre cabível na desapropriação, ainda que se trate de uma de suas modalidades sancionatórias decorrentes do descumprimento da função social do bem a ser desapropriado.
Nada obstante, sendo o âmbito de aplicação do confisco bem mais restrito, a desapropriação é certamente a forma compulsória de despojamento patrimonial com maior impacto social admitida pelo sistema jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamentos sumulares sobre a desapropriação, quanto a esta, marque a alternativa INCORRETA.

A

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

B

A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

C

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da imissão da posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

D

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

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Q4420487

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420487 Direito Constitucional

Maria, com cinquenta anos de idade, originária da Angola, naturalizada brasileira, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com larga experiência, notável saber jurídico e grande conceito no meio jurídico deseja concorrer à vaga como Ministra no Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal não impede que Maria seja Ministra do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, pois não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados.Após pesquisa realizada por Maria, verificou-se que:

A

A Constituição Federal não impede que Maria seja Ministra do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, pois não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

B

A Constituição impede que Maria seja Ministra do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há impedimento para o acesso aos cargos por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, porém não há regra de impedimento para cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal.

C

A Constituição não impede que Maria tome posse como Ministra no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, porém deverá obedecer a cláusula de barreira de 25 anos de naturalização ininterruptas.

D

A Constituição não impede que Maria seja Ministra do Superior Tribunal de Justiça, porém há regra de impedimento para o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal, pois trata-se de cargo privativo de brasileiro nato.

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Q4420316

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420316 História e Geografia de Estados e Municípios

“Em Belém, no bairro do Umarizal, existia um entreposto de escravos de onde eles eram distribuídos para vários pontos do Estado. É uma dança de origem africana e foi trazida pelos escravos que se estabeleceram nas proximidades do rio Tapajós, mais precisamente em Santarém que, juntamente com o Marajó, se transformou num dos principais locais de difusão da dança:”

A

Dança das Taieiras

B

Lundu Marajoara

C

Dança da Angola

D

Batuque Amazônico

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Q4420315

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420315 Geografia

É considerada uma região geográfica intermediária do estado do Pará:

A

Abaetetuba

B

Itaituba

C

São Félix do Xingu

D

Marabá

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Q4420314

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420314 História e Geografia de Estados e Municípios

Governou o estado do Pará no período da Sexta República:

A

Ana Júlia Carepa

B

Zacarias de Assumpção

C

Otávio Bastos Meira

D

Magalhães Barata

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Q4420313

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420313 Geografia

Até a década de 1980, a questão agrária e ambiental era centralizada, sendo consideradas responsabilidades de competência do Governo Federal. A partir de meados da década de 1990, movidos pelo discurso da descentralização das decisões e da aplicação dos recursos financeiros, o governo federal incentivou a criação das Associações de Pequenos Produtores Rurais, que passaram a atuar junto aos órgãos oficiais do governo - INCRA, BASA e Banco do Brasil - na liberação de créditos rurais destinados à produção familiar. Além das Associações estimulou também a criação de entidades com representação governamental e não governamental para tratar destas questões. Em 1996 foi criado no município de Rio Maria o Conselho Municipal de Desenvolvimento, que tinha como objetivo:

A

Discutir as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural e propor mudanças no sentido de garantir a sustentabilidade econômica e ecológica, visando o desenvolvimento rural.

B

A homogeneização da produção em assentamentos teria os seus limites e que, geralmente, não seriam divulgados aos produtores familiares.

C

Discutir e organizar o tamanho da propriedade, incompatível para a implantação de um modelo de pecuária extensiva.

D

Criar uma associação de pequenos produtores rurais.

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Q4420312

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420312 Geografia

“No início da colonização da região onde foi fundada a cidade de Rio Maria, não só os pequenos, mas os médios proprietários produziam alimentos, necessários ao consumo e ao abastecimento da localidade. Com o aumento da produção, _____________ chegou a ser um produto exportado para o Estado de Goiás.”

Complete corretamente a lacuna:

A

a soja

B

o milho

C

o arroz

D

o feijão

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Q4420311

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420311 Sociologia

“No que diz respeito à questão ambiental, o grupo MAGINCO contribuiu enormemente para a degradação e destruição da natureza, através da extração predatória de madeiras e derrubada de florestas para implantação de pastagens destinadas a ________________. Além disso, deve-se condenar a prática de ______________, presente nas relações estabelecidas entre a empresa e trabalhadores rurais.”

Complete respectivamente as lacunas:

A

Pecuária extensiva – trabalho escravo

B

Produção aurífera – colheita de soja

C

Pecuária extensiva – extração de mogno

D

Pecuária extensiva – produção aurífera

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Q4420310

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420310 Geografia

A história econômica e política de Rio Maria, até início da década de 1990, foi influenciada pelas suas riquezas naturais. Estas formaram também o tripé que contribuiu para aumentar o processo migratório e para intensificar as tensões e os conflitos entre diversos interesses. Sobre essas riquezas naturais, é correto afirmar:

A

Terra, madeira e pecuária

B

Madeira, pecuária e plantio de soja

C

Terra, madeira e ouro

D

Terra, pecuária e madeira

Q4420309

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420309 História e Geografia de Estados e Municípios

Desde o início do povoamento, até aproximadamente o final da década de 1980, predominou em Rio Maria a economia da madeira e da agricultura. Neste período, foram instaladas dez indústrias madeireiras destacando-se, além da MAGINCO, as madeireiras, exceto:

A

MUSA

B

MARAJOARA

C

MARINGÁ

D

MENDESKÁ

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Q4420308

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420308 Português

As terras onde hoje está construída Rio Maria pertenciam originalmente à Braz Domiciano Sobrinho que as requereu ao estado do Pará com um único objetivo. Foi através desse objetivo que se criou uma espécie de imã a atrair centenas de pessoas para a inóspita região. Os desbravadores começaram a chegar atraídos pelos incentivos fiscais do Governo Federal, vislumbrando a perspectiva de lucro rápido e fácil.”

De acordo com o texto, qual foi o objetivo de Braz Domiciano Sobrinho?

A

Indústria aurífera

B

Pecuária de corte

C

Extração do mogno

D

Colheita do algodão

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Q4420307

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420307 História e Geografia de Estados e Municípios

“Rio Maria é um município de 4.189,82 km, com uma população, em 1996, de 19.787 habitantes, distante de Belém 920 km, construída ao lado da PA-150, anteriormente PA-70, e hoje BR-155, que liga ___________________ à _________________ e do ribeirão Maria. Até _________________, data formal de sua emancipação política, Rio Maria pertencia ao município de _____________________. Seu desmembramento se deu pela Lei n° ___________, publicada no D.O de 14 de maio de 1982.”

Complete respectivamente as lacunas:

A

Conceição do Araguaia – Marabá – 13 de maio de 1982 – Conceição do Araguaia – 5.028

B

Redenção – Marabá – 13 de maio de 1983 – Redenção – 5.028

C

Conceição do Araguaia – Redenção – 13 de maio de 1981 – Conceição do Araguaia – 5.028

D

Xinguara – Redenção – 13 de maio de 1982 – Xinguara – 5.028

Q4420306

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420306 Direito Administrativo

Ainda sobre a Lei n°14.133/2021, para os seus fins, podemos considerar, exceto:

A

Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

B

Autoridade: agente público dotado de poder de decisão.

C

Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

D

Administração: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Q4420305

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420305 Direito Administrativo

A Lei n°14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
IV - As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Marque quantas abrangências estão certas:

A

3

B

4

C

2

D

1

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Q4420304

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420304 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e notadamente, EXCETO:

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

D

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput do artigo 9 da lei, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

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Q4420303

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420303 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa fixou rol de atos improbes que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário, decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e que atentam contra os princípios da Administração Pública. Marque a alternativa CORRETA que compõe ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:

A

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensálos indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

C

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º da lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

D

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q4420302

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420302 Direito Administrativo

Quanto à Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

A posse e o exercício de agente público não ficarão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

C

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

Praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do Art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

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Q4420301

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420301 Regimento Interno

Quanto às sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, analise:

I - A Câmara Municipal de Rio Maria reunir-se-á ordinariamente, 06 (seis) vezes por mês, e extraordinariamente quantas forem necessárias, não podendo realizar mais de uma sessão ordinária por dia, observadas as normas constitucionais.
II - As Sessões Extraordinárias somente poderão ser convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
III - Salvo disposição expressa em contrário, as Resoluções da Câmara Municipal, vigorarão 10 (dez) dias depois de publicadas.
IV - Qualquer Vereador poderá votar em negócio do seu particular interesse, de seu cônjuge ou de ascendentes, descendentes e colaterais, por consanguinidade ou afinidades até o segundo grau.

Marque a opção correta:

A

Todas estão certas

B

I e IV estão certas

C

Todas estão erradas

D

Apenas a II está certa

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Q4420300

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420300 Direito Constitucional

Perderá o mandato o vereador que, exceto

A

Cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar ou atentatório as instituições vigentes.

B

Investido no cargo de Secretário ou Procurador Municipal, desde que haja compatibilidade de horários.

C

Que não tomar posse nas condições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.

D

Que fixar residência fora do Município.

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Q4420298

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420298 Direito Constitucional

É vedado ao município de Rio Maria, exceto:

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, reservada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

B

Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como, aplicar as rendas municipais sem prejuízo da obrigatoriedade da prestação de contar e da publicação de balancetes nos prazos fixados, em Lei, pela Câmara Municipal.

C

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos.

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