Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

Autoridade: agente público dotado de poder de decisão.

Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas. 

Administração: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.