A Lei de Improbidade Administrativa fixou rol de atos impro...

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Q4420303

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420303 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa fixou rol de atos improbes que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário, decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e que atentam contra os princípios da Administração Pública. Marque a alternativa CORRETA que compõe ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensálos indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º da lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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