Questões de Concurso
Para procurador jurídico
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, leia os itens e assinale a alternativa certa.
I- Incube ao Município, dentre outras medidas, auscultar, permanentemente, a opinião pública, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, para o recebimento de sugestões em Projetos de Lei; assim como, adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos; facilitar o interesse educacional do povo, a difusão de jornais e de outros periódicos, transmissões pelo rádio e pela televisão.
II- Ainda que haja a possibilidade de alguns atos administrativos sigilosos, é lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à Administração Municipal.
III- Embora seja defeso dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, poderão ser homenageadas pessoas que desempenharem altos e relevantes serviços ao Município, ou personalidades marcantes do Estado ou do País.
IV- O Prefeito Municipal, ou Vereador, que vier a se incapacitar, total ou parcialmente, durante o mandato, exceto os que forem beneficiários de qualquer outro instituto de previdência, terá assegurado uma pensão equivalente a que perceberia se estivesse em atividade, devida pelo órgão que servia, no caso de falecimento, durante o mandato, o cônjuge ou os filhos menores de l8, (dezoito) anos, farão jus ao mesmo benefício.
V- Por denúncia ou fraude, ilegalidade ou irregularidade administrativa comprovada, a Câmara Municipal, pela maioria absoluta de seus membros, em turno único, poderá determinar a sustação de obra, contrato ou pagamento que envolva interesse público.
VI- Ao Município compete instituir Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; a transmissão "Inter-vivos", a qualquer título por ato oneroso, bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I "b", definidos na Constituição Federal e em Lei complementar; bem como, taxas em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços Públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e contribuição de melhoria decorrente de Obras Públicas.
O oferecimento de denúncia em relação a parte dos investigados em inquérito policial implica arquivamento implícito em relação aos não denunciados.
A falta de confissão do querelado em inquérito policial não afasta a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.
Eventual vício formal no inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente.
A razoável duração do processo é princípio que não alcança os inquéritos policiais.
A denúncia anônima exige verificação prévia como condição para a instauração de inquérito policial.
A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.
A interpretação declaratória é aquela em que a declaração judicial vai contra a literalidade da norma.
A interpretação teleológica é voltada aos fins almejados pela lei.
A interpretação contextual é dada pelo próprio texto da norma, que explica seus ditames.
A interpretação da lei penal deve buscar fazer preponderar a vontade original do legislador.
A eleição de representantes em organização de trabalhadores deve contar com participação e ingerência dos empregadores.
As organizações de trabalhadores detêm autonomia para redigir seus próprios estatutos.
A constituição de organização de trabalhadores independe de autorização prévia.
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