Comentário de Gabarito:

1. Interpretação do Tema Jurídico:

A questão aborda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), especialmente no tocante ao direito de acesso a informações públicas, prazo de atendimento e restrições de divulgação. A legislação aplicável é essencial para cargos como Procurador Jurídico, exigindo domínio literal dos prazos e hipóteses legais.

2. Fundamentação Legal:

O art. 11 da Lei nº 12.527/2011 expressamente prevê: “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. (...) em prazo não superior a 20 (vinte) dias (...). O prazo (...) poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.”

3. Tema Central:

É fundamental saber que o prazo padrão para resposta não imediata é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 — e não 15 dias. Esta é uma pegadinha relevante.

4. Exemplo Prático:

Imagine um cidadão requerendo dados orçamentários ao município. Caso a resposta não seja imediata, o órgão tem até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para responder.

5. Justificativa da Alternativa Incorreta (D):

A alternativa D está incorreta: cita “15 (quinze) dias” quando a lei estabelece “20 (vinte) dias”. Trata-se de erro grosseiro, já cobrado em provas. Código Civil, art. 11, § 1º deve ser lembrado:
“§1º ... em prazo não superior a 20 (vinte) dias”.

6. Correção das Demais Alternativas:

A – Correta. O art. 8º, §1º, Lei nº 12.527/11 impõe a obrigação inclusive aos pequenos municípios, em sintonia com a LRF.

B – Correta. Exatamente como dispõe o art. 21, Lei nº 12.527/11: recusa de acesso implica ciência sobre recursos, prazos e autoridade recursal.

C – Correta. O art. 31 da Lei nº 12.527/11 prevê restrição de acesso a dados sensíveis (honra, imagem etc.) por até 100 anos, com exceções legais ou consentimento.

7. Estratégia e Pegadinhas:

Cuidado com prazos! Alternativas envolvendo datas e prazos costumam ser usadas como armadilhas. Recomendo sempre revisar a redação literal da lei antes da prova.

8. Jurisprudência:

O TJ-AM já decidiu que o descumprimento do prazo de 20 dias fere direito líquido e certo do cidadão (Mandado de Segurança Cível, 08/04/2021).

9. Conclusão:

Alternativa D está INCORRETA, por erro de prazo.
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GABARITO "D"

Como regra geral, o pedido de acesso à informação disponível deve ser concedido ou autorizado de imediato. Se, no entanto, não for possível, o órgão público terá prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (prorrogação justificada).

A- Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no 

B- Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

C- Art. 31. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

D- Como regra geral, o pedido de acesso à informação disponível deve ser concedido ou autorizado de imediato. Se, no entanto, não for possível, o órgão público terá prazo de até 20 dias;

 poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Para conceder a informação o prazo será de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

LETRA A:

Art. 8º 

§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da lei complementar 101 de 2000 ( lei de responsabilidade fiscal).  

LETRA B:

Art. 11

§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

LETRA C

Art. 31

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo PRAZO MÁXIMO DE 100 (CEM) ANOS a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

LETRA D

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

GAB: letra D

FONTE:  Lei n.º 12.527/2011.