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Q3168690 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 483/2016, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Timbó, apresenta esclarecimentos acerca da classificação das atividades comerciais e de prestação de serviços. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir:

I.Vicinal, quando a atividade tiver área construída de até 200,00m² (duzentos metros quadrados).
II.De bairro, quando a atividade tiver área construída acima de 200,00m² (duzentos metros quadrados) e até 500m² (quinhentos metros quadrados).
III.Setorial, quando a atividade tiver área construída acima de 500m² (quinhentos metros quadrados), até o limite do coeficiente de aproveitamento permitido pela zona em que se encontrar.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3168689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar n.º 363/2008, que institui o código de edificações do município de Timbó, as instalações sanitárias coletivas deverão ser separadas por sexo e calculadas na razão de um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada ______________ metros quadrados de área construída, descontadas as áreas de estacionamento, sendo, no mínimo, uma instalação para cada sexo por pavimento.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Alternativas
Q3168688 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº. 335/2007, que dispõe sobre o plano diretor do município de Timbó e dá outras providências, dentre outras, são diretrizes gerais do Plano Diretor de Timbó:

I.Garantir a existência de uma rede de serviços urbanos adequados ao crescimento municipal.
II.Elaborar e implantar o Plano de Preservação do Patrimônio Histórico.
III.Implementar instrumentos do Estatuto da Cidade e do Código Civil.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3168687 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um Fiscal de Posturas, atuante no município de Timbó, pode ser graduado em:
Alternativas
Q3168686 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar n.º 363/2008, que institui o código de edificações do município de Timbó, esclarece que as edificações destinadas a escritórios, consultórios, lojas, galerias e estúdios de caráter profissional, deverão:

I.Ser dotadas de reservatórios de água de acordo com as determinações da Agência Nacional de Águas (ANA).
II.Possuir instalações sanitárias, com no mínimo um lavatório e um vaso em cada unidade autônoma.
III.Não ter quaisquer divisões de madeira ou material combustível entre unidades autônomas.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3168685 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 465/2015 dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Timbó, em que os equipamentos urbanos são divididos em infraestrutura básica e infraestrutura complementar. Por esse caminho, identifique a alternativa que apresenta uma infraestrutura complementar:
Alternativas
Q3168684 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.° 588/2023 estabelece a nova Mobilidade Urbana do Município de Timbó e dá outras providências. Nesse caminho, a Lei de Mobilidade Urbana do Município de Timbó compreende o:

I.Sistema Viário.
II.Sistema de Transporte Coletivo.
III.Sistema Cicloviário.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3168683 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades junto a eventos abertos ao público deverão solicitar autorização prévia e recolher as taxas de serviço eventual. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Para obtenção de licença especial para atividade eventual nos eventos, o interessado deverá protocolar o requerimento com antecedência de 30 dias junto a Prefeitura.
ALÉM DISSO,
II.O requerimento será endereçado à Secretaria de Meio Ambiente e à Fiscalização de Posturas. A liberação da Fiscalização de Posturas fica condicionada a liberação da Vigilância Sanitária do Munícipio.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3168682 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n.º 1/2022, que institui o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município, os cargos públicos, o servidor em débito com o erário, que se exonerar, que for demitido ou que tiver sua aposentadoria caçada, terá o prazo de ________ dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Alternativas
Q3155374 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados dentro do perímetro urbano serão obrigados a mantê-los roçados, limpos e drenados. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:
Alternativas
Q3155373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
Acerca da ordem pública, nos termos do Código de Posturas, pode-se afirmar que:
I. É proibido estender e secar quaisquer peças nas janelas, portas, varandas, sacadas ou em qualquer local na parte onde o prédio faz frente para via pública. II. É proibido a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos a transeuntes ou veículos. III. É proibido colocar objetos ou utilizar-se de qualquer logradouro público em benefício próprio, salvo pessoas jurídicas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155372 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o alvará de licença e localização ou o certificado de inscrição fiscal em local visível e exibi-lo à autoridade competente, sempre que for exigido. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:
Alternativas
Q3155371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
O desrespeito, desacato, ofensa ao servidor competente, o impedimento de acesso ao local em razão de suas funções, o embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, bem como o não atendimento a qualquer solicitação da fiscalização, sujeitarão o infrator às sanções previstas no Código de Posturas e as sanções previstas no Código Penal. Nesse sentido, são instrumentos hábeis a serem utilizados pela Administração Pública, EXCETO:
Alternativas
Q3155370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições do Código de Posturas e outras leis municipais. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. Caberá a interdição dos estabelecimentos que não tiverem alvará de localização e funcionamento. II. O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicadas. III. A suspensão da interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como após a liberação, por escrito, determinada pelo órgão competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155369 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Acerca das vistorias às obras, nos termos do Código de Obras, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3155368 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Antes de solicitar a aprovação do projeto o requerente deverá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica para Construção através do preenchimento de formulário próprio cedido pela municipalidade. A consulta de viabilidade técnica para construção deverá ser respondida num prazo de ________ corridos. A Consulta de Viabilidade terá validade de ________, podendo ser prorrogada por igual período a pedido mediante requerimento acompanhada de certidão de Inteiro Teor válida, da parte interessada, observando sempre a legislação vigente na data da solicitação.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Alternativas
Q3155367 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Todas as obras de construção, ampliação, modificação ou reforma a serem executadas no município de Rancho Queimado, serão precedidas dos seguintes atos administrativos:
I - consulta de viabilidade técnica para construção; II - análise e aprovação dos projetos; III - alvará de construção (licenciamento da obra).
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Nos termos do Código de Obras, a fachada ativa consiste em um(a):
Alternativas
Q3155365 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Como se denomina o prolongamento do telhado que sobressai das paredes externas da edificação?
Alternativas
Q3155364 Engenharia Ambiental e Sanitária
A fiscalização ambiental é responsável por garantir o cumprimento das normas de proteção ambiental. Em casos de infrações, como o descumprimento de normas de emissão de poluentes atmosféricos, qual é uma das penalidades aplicáveis conforme a Lei de Crimes Ambientais?
Alternativas
Respostas
1241: A
1242: C
1243: A
1244: A
1245: E
1246: E
1247: A
1248: C
1249: A
1250: D
1251: C
1252: B
1253: E
1254: A
1255: D
1256: D
1257: A
1258: A
1259: E
1260: A