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( ) Do lançamento efetuado pela Administração, será o contribuinte notificado em seu domicílio tributário.
( ) O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação pelo sujeito passivo.
( )A notificação de lançamento conterá o valor do tributo, sua alíquota, a base de cálculo e o número de parcelas possíveis para quitação;
( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de recurso de ofício.
( ) O crédito tributário se extingue com a remissão.
( ) O poder executivo poderá estabelecer em regulamento descontos pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
( )A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas (físicas ou jurídicas) sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas isentas ou imunes.
“Decorrido o prazo de ___________ anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”
Disponível em: https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/132659/1/a ew5.pdf. Acesso em: 9 out. 2022. [Adaptado].
As informações da tabela indicam que a maior parte dos entrevistados da região se caracteriza como
Tramita na Câmara Federal o projeto de lei (PL) 5296/20. O texto proíbe no Brasil o uso de monumentos, como estátuas, totens, praças e bustos, para homenagear personagens da história ligados à escravidão de negros e indígenas. “Consideram-se personagens escravocratas da história do Brasil aqueles que foram proprietários de escravos, traficantes de escravos, autores do racismo científico ou pensadores que defenderam e legitimaram a escravidão”, explica trecho da lei.
Disponível em: https://www.maisgoias.com.br/. Acesso em: 7 out. 2022. [Adaptado].
Na capital do estado de Goiás, pode ser alvo da referida lei, se aprovada, o seguinte monumento:
Disponível em: https://imazon.org.br/imprensa/desmatamento-naamazonia-cresce-quase-70-e-atinge-pior-fevereiro-em-10-anos/. Acesso em: 28 set. 2022.
Dentre as diversas atividades que contribuíram para os resultados do ano de 2022, destaca-se a