No que se refere à usucapião especial de imóvel urbano, pre...
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Diorama - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203789
Direito Urbanístico
No que se refere à usucapião especial de imóvel urbano,
prevista na Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, também
conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que: