Questões de Concurso Para fiscal da fazenda

A tipicidade é um dos atributos dos atos administrativos. Sobre a tipicidade, assinale a alternativa correta:

Carlos estava em uma grande discussão com Márcia sobre a rotina e expedição de protocolo. Carlos sustentava que o procedimento no qual o protocolo cadastra o documento em um sistema de controle (informatizado ou manual), atribuindo a ele um número codificado de acompanhamento era denominado de registro ou autuação, enquanto que Márcia sustentava se tratar da distribuição. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa correta:

Adriana estava na aula de Direito Administrativo quando o professor Gastão informou à sala que o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância era denominado como autoexecutoriedade. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, julgue os itens a seguir:
I. Por conta do Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela não depende de lei. II. No ordenamento jurídico brasileiro a Administração Pública não precisa obedecer ao princípio da impessoalidade. III. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade. IV. O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Dos itens acima:

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinalar a alternativa INCORRETA: