Questões de Concurso para Procurador

Q207665

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207665 Direito Constitucional

No que concerne à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

A

Quando a intervenção do estado-membro no município tiver por fundamento a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é dispensada a apreciação do decreto pela assembleia legislativa.

B

O STF pode exercer o controle de constitucionalidade do decreto de intervenção editado pelo governador do estado no âmbito de recurso extraordinário, por ser o recurso extraordinário instrumento cabível quando há o deferimento pelo tribunal de justiça do pedido de intervenção estadual em município.

C

O presidente da República pode decretar de ofício a intervenção federal, nas hipóteses previstas na CF em rol exemplificativo.

D

Quando o STF julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o presidente da República tem a obrigação de decretar a intervenção no ente federado, não lhe restando margem de discricionariedade.

E

Considerando a natureza política do ato, o decreto de intervenção editado pelo presidente da República não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

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Q207663

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207663 Direito Constitucional

No que diz respeito à repartição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

Lei estadual que estabeleça a participação obrigatória de empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações nos respectivos órgãos de gestão não invadirá competência privativa da União para dispor sobre o tema.

B

O DF não dispõe de competência para legislar sobre a criação da carreira de atividades penitenciárias, pois tal competência é privativa da União.

C

É constitucional lei de determinado estado da Federação que disponha sobre a meia-entrada para o ingresso de estudantes em casas de diversão, esporte, cultura e lazer, por se tratar de matéria inerente a direito econômico inserida no âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os estados- membros e o DF.

D

Lei estadual que estabeleça a oferta de ensino de língua estrangeira, além do inglês, aos alunos da rede pública padecerá de vício de inconstitucionalidade formal, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

E

Será constitucional lei estadual que disponha sobre a reserva de espaço para motocicletas em vias públicas de grande circulação, por se tratar de tema de interesse específico das unidades federadas.

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Q207662

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207662 Direito Constitucional

Com referência à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

O asilo político, princípio fundamental nas relações internacionais do Brasil, impede, em caráter absoluto, a extradição.

B

A regra constitucional que impõe ao prefeito o dever de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos não se estende à hipótese em que ele pretenda candidatar-se ao mesmo cargo em outro município.

C

Os policiais militares, em qualquer nível da carreira, são alistáveis.

D

O cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado constitui uma das hipóteses de perda de direitos políticos.

E

A CF veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estendendo a ambos a garantia da não extraditabilidade.

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Q207661

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207661 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos remédios constitucionais.

A

A CF atribui à União a legitimidade para a impetração de mandado de segurança contra os estados-membros.

B

Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental.

C

Os direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são suscetíveis de renúncia nem tampouco de autolimitações.

D

Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar.

E

Na esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável a impugnação da referida determinação judicial por intermédio do habeas corpus.

Q207660

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207660 Direito Constitucional

No que se refere à interpretação das normas constitucionais e ao poder constituinte originário e derivado, assinale a opção correta.

A

Tem-se a aplicação do denominado princípio da correção funcional quando, por meio da interpretação de algum preceito, busca-se não deturpar o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela CF.

B

O poder constituinte originário, por sua própria natureza, não pode decorrer da atuação de uma única pessoa ou de um grupo restrito de pessoas, sem a intervenção de um órgão de representação popular.

C

O poder constituinte derivado está sujeito a limitações temporais, circunstanciais e materiais, sendo que estas últimas, segundo a doutrina, estão exaustivamente enumeradas na CF, compondo as denominadas cláusulas pétreas.

D

De acordo com a doutrina, determinada lei que perdeu a vigência em face da instauração de nova ordem constitucional terá sua eficácia automaticamente restaurada pelo advento de outra constituição, desde que com ela compatível, por se tratar de hipótese em que se admite a repristinação.

E

O denominado método hermenêutico-concretizador não admite que o intérprete se valha de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma.

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Q207659

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207659 Noções de Informática

Suponha que determinado usuário deseje fazer uma pesquisa no Google utilizando a expressão exata minha prova. Nesse caso, o usuário deverá pesquisar por

A

[minha prova].

B

"minha prova".

C

{minha prova}.

D

(minha prova).

E

*minha prova*.

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Q207658

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207658 Noções de Informática

No Windows 7, a instalação e configuração de hardware e software pode ser feita a partir do(a)

A

barra do navegador Internet Explorer.

B

Painel de controle.

C

Power Shell.

D

Gerenciador de janelas.

E

Gerenciador de tarefas.

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Q207657

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207657 Noções de Informática

Caso o usuário acesse uma página na Internet e lhe seja apresentado um certificado digital válido, é correto inferir que a conexão utilizada por esse usuário

A

estará não cifrada com o uso de MSN.

B

estará cifrada com o uso de HTTPS.

C

não estará cifrada com o uso de 3G.

D

não estará cifrada com o uso de HTTP.

E

estará cifrada com o uso de pendrive.

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Q207656

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207656 Noções de Informática

Texto associado

Na figura acima, que mostra o grupo Parágrafo da guia Início do Word 2010, a seta inclinada aponta para botão correspondente à função

A

Separador de Base.

B

Formatação de Parágrafo.

C

Tópicos Numerados.

D

Espaçamento entre linhas.

E

Bordas e Sombreamento

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Q207655

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207655 Noções de Informática

Considerando o uso, as características e os recursos do sistema operacional Windows 7, julgue os itens a seguir.
I Na área de trabalho do Windows 7, é possível criar arquivos, diretórios e atalhos.
II O Windows 7 suporta a instalação de software com extensão .amb, que permite a criação da pasta system32.
III O Windows 7 não é imune a vírus de computador.
IV O Internet Explorer em sua versão 6 é o navegador padrão utilizado no Windows 7.
V O Windows 7 tem suporte nativo a redes locais.
Estão certos apenas os itens

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q207654

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207654 Redação Oficial

Texto associado

Considerando as informações acima, relativas à parte inicial de um ofício hipotético, assinale a opção que contém a forma correta do vocativo a ser empregado nesse ofício.

A

Senhor Ministro

B

Excelentíssimo Senhor Ministro

C

Digníssimo Ministro

D

Magnífico Senhor Ministro

E

Mui Digno Senhor Ministro

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Q207653

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207653 Português

Texto associado

Quanto ao emprego dos sinais de pontuação no texto, assinale a opção correta.

A

No segundo parágrafo, o emprego de ponto e vírgula justifica-se por marcar a intercalação das orações que descrevem cada mito.

B

As vírgulas que isolam o trecho “com seu universo miscigenado” (l.6) poderiam ser substituídas por travessões, sem prejuízo para a correção gramatical do período e para o sentido do texto.

C

Na linha 13, o deslocamento do advérbio “intrinsecamente” para imediatamente após “analisarmos” exigiria que esse advérbio fosse pontuado entre vírgulas, para que se mantivessem o sentido e a correção gramatical do texto.

D

A vírgula imediatamente anterior a “por mais que avanços” (l.21), apesar de ser de uso facultativo, contribui para a concatenação das ideias do período em que ocorre.

E

No segundo e no quarto parágrafos, o emprego de aspas em algumas expressões sugere que o autor ratifica o sentido usual dessas expressões em contextos semelhantes àqueles em que estão empregadas no texto.

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Q207652

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207652 Português

Texto associado

Cada uma das opções abaixo apresenta um trecho do texto, seguido de uma proposta de sua reescritura. Assinale a opção em que a reescritura está gramaticalmente correta.

A

“urge analisarmos a corrupção como fenômeno intrinsecamente político, que se refere, portanto, à maneira como o sistema político brasileiro está organizado” (l.13-14) – é urgente que analisemos a corrupção como fenômeno inerentemente político, o qual concerne, por conseguinte, à maneira conforme a qual se organiza o sistema político brasileiro

B

“não há no país uma ‘cultura política’ de prestação de contas” (l.21) – neste país, não observam-se nenhuma “cultura política” de se prestar contas

C

“a linguagem da administração pública continua hermética aos cidadãos comuns” (l.19) – a linguagem administrativa do Estado brasileiro permanesce impescrutável as massas

D

“a disjunção entre elites políticas e sociedade, como se as primeiras não fossem reflexo, direto e(ou) indireto, da última” (l.8-9) – a dissenção das elites políticas em relação a sociedade, como se estas não refletissem nessa, direta e(ou) indiretamente

E

“Todas essas versões tendem a negligenciar o fato de que a corrupção, em graus variados, existe em todos os países e é, de certa forma, também um fenômeno sociológico” (l.12-13) – Todas versões supra estão inclinadas a ignorarem o fato da corrupção existir, em diversos niveis, em qualquer país, consistindo, de certa forma, fenômeno igualmente sociológico

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Q207651

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207651 Português

Texto associado

Com relação às estruturas linguísticas do texto, assinale a opção correta.

A

Nas linhas 20 e 22, o elemento “pela” tem a função de introduzir, respectivamente, nas orações em que ocorre, o agente da ação verbal e circunstância de causa ou motivo.

B

Nas linhas 1 e 24, o vocábulo “como” está empregado como indicador de modo.

C

Os vocábulos “tão” (l.6) e “quanto” (l.15) definem limites quantitativos para “criticado” (l.6) e “estruturas” (l.16), respectivamente.

D

Na linha 7, o pronome “que” introduz uma explicação, uma informação adicional sobre ‘amoralidade macunaímica’.

E

As expressões “a começar pelo” (l.19) e “por mais que” (l.21) denotam comparação.

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Q207650

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207650 Português

Texto associado

Infere-se dos argumentos do texto que

A

constitui crença infundada sobre a corrupção no Brasil considerar que a fusão entre público e privado é característica decorrente do fato de não predominarem no país traços culturais de uma única etnia.

B

a cultura dos povos ibéricos, quando comparada à dos anglo-saxões, foi mais perniciosa do que esta para a estruturação política de suas colônias.

C

o país, apesar de possuir um sistema de educação bem estruturado, não consegue erradicar de sua história política práticas escusas que privilegiam os interesses de poucos.

D

uma das mais acuradas explicações para a corrupção no país apresenta uma abordagem que desqualifica as instituições brasileiras de fiscalização e controle de gastos públicos.

E

a colonização portuguesa é a primeira causa da corrupção brasileira, por ter-se baseado na apropriação indevida de terras e em sua transmissão hereditária aos membros das famílias colonizadoras.

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Q204636

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204636 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

A

é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação.

B

é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.

C

é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação.

D

o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.

E

é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

Q204635

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204635 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento
Interno, é correto afirmar:

A

O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente.

B

Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.

C

As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão com qualquer número de julgadores.

D

As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores.

E

As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se- ão com qualquer número de julgadores.

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Q204634

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204634 Legislação do Ministério Público

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,

A

a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal.

B

a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público.

C

a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

D

ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal.

E

a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

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Q204633

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204633 Legislação do Ministério Público

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

A

exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.

B

receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.

C

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.

D

receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.

E

receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

Q204632

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204632 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar n^o 734/93), denomina-se aproveitamento

A

a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.

B

o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.

C

a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

D

a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

E

o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

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